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ausência de desconsideração da personalidade jurídica em Jurisprudência

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Prosseguimento de Execução Trabalhista com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/06/2022Helayne Sabrine
Ressate-se, que na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação....executada, conforme precedentes sobre o tema: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual.
Contestação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: como fazer?
12/07/2022Erick Sugimoto
Qual a defesa em incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Veja se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao caso em comento....; Quais os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica?; e E quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Agravo de Instrumento
09/06/2022Régis dos Santos
Ante os fatos narrados, o Agravante, apresentaram defesa às fls. xx alegando prescrição, da ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, a Agravada apresentou...A r. decisão a nosso sentir mostra-se injusta ao acolher o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do XX, uma vez que comprovada cabalmente a ausência dos requisitos do artigo 50...AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1.
Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/03/2022Rafael Anatólio
Senão veja: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ....DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....A mera ausência de patrimônio da entidade sem fins lucrativos para adimplir o crédito trabalhista, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica .
Contestação Trabalhista
13/04/2022Lafayette Advocacia
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....JURÍDICA INVERSA - Executado empresário individual - Localização de bem- - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Não cabimento - Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos...NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA.
Exceção de pré executividade trabalhista
09/11/2021Carla Calliman
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS....DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO....Ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pessoa jurídica, no curso do processo, é indispensável que os sócios, que vão responder diretamente pela dívida, sejam citados para
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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135040232 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase de execução, incorrendo em violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Transcendência jurídica da causa reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Agravo de instrumento provido para análise de provável violação do art. 5º, LIV, da CF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. A partir da vigência do CPC de 2015, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica deve ser levada a efeito, necessariamente, com a instauração do incidente de que cuidam os arts. 133 a 137 do referido diploma legal, conforme orienta, aliás, o art. 6º da IN 39/2016 do TST. Ressalte-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitado em qualquer fase do processo e, uma vez apresentado, cabe ao juiz verificar o preenchimento dos requisitos exigidos para abertura do mencionado procedimento. Caso entenda ser inadmissível, tal decisão não poderá ser proferida sem que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Assim, forçoso concluir que o Tribunal Regional afrontou a garantia do devido processo legal, na forma insculpida no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA "TEORIA MENOR". Fica prejudicado o exame do tema em razão do provimento do recurso de revista em relação ao cerceamento de defesa.

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2022/XXXXX-8

    Jurisprudência

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 83 /STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO DEVEDOR. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1....DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1....DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Francisco Beltrão XXXXX-67.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CCb. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50, do CCB, “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. 2. “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional” (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/SP, DJe 16/12/2021)3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-67.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.07.2022)

    Encontrado em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. (...)(...)2....INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Curitiba XXXXX-66.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. 1. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA SUBJETIVA) OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESA E SÓCIOS (TEORIA OBJETIVA) (CC, ART. 50, “CAPUT”, e §§). PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. 2. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA À DESCONSIDERAÇÃO POSTULADA. 3. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil adotou a teoria maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a qual pressupõe a comprovação de desvio de finalidade, entendida como utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza (CC, art. 50, § 1º), ou confusão patrimonial, consistente na ausência de separação de fato entre o patrimônio de empresa e dos sócios (CC, art. 50, § 2º). Assim, não comprovados tais requisitos, não está autorizada a desconsideração da personalidade jurídica almejada. 2. A simples inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022)

    Encontrado em: Abuso da personalidade jurídica não evidenciado. Mera ausência de bens penhoráveis que se mostra insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Câmara....A mera ausência de bens da sociedade, bem como o seu eventual encerramento irregular não dão suporte à desconsideração de sua personalidade jurídica....da personalidade jurídica.Em suma, sob quaisquer ângulos que se examine a questão, não há suporte fático-jurídico para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, quer pela ausência de confusão

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160103 Lapa XXXXX-58.2020.8.16.0103 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) – DA EMBARGADA1. Nulidade da r. sentença no que diz respeito à apreciação da matéria relativa a desconsideração da personalidade jurídica – Alegação de inadequação da via eleita – Inocorrência - Executada/Embargante que foi incluída em uma execução sem direito de exercer o contraditório, de modo que se valeu do meio adequado para se insurgir acerca do tema .2. Coisa julgada – Não verificação – Executada/Embargante que apresentou insurgência acerca da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução na primeira oportunidade que teve .3. Desconsideração da personalidade jurídica – Impossibilidade – Ausência de bens passíveis de penhora e dissolução irregular da pessoa jurídica que não se mostram suficientes para justificar a aplicação do instituto – Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil – Ocorrência de desvio de finalidade ou de abuso de personalidade jurídica não demonstrados. APELO (2) – DA EMBARGANTE1. O reconhecimento da inexistência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, tem como consequência lógica a exclusão dos sócios do polo passivo da execução de título extrajudicial apensa .2. Ônus sucumbencial – Manutenção – Recursos interpostos que não foram providos – Impossibilidade de aplicação do art. 85, § 11, do CPC – Ausência de fixação de honorários na origem, em razão da falta de atuação do patrono da Embargada. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.06.2022)

    Encontrado em: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL....PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA....AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. 2....DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA....A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida decorreu dos …

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20606669001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II - A desconsideração da personalidade jurídica tão somente é admitida quando forem comprovados os elementos exigidos pela Lei, certo que se tratando de uma exceção invasiva no patrimônio de terceiro, sua legitimidade estará vinculada ao preenchimento dos pressupostos. III - O encerramento das atividades pela empresa não constitui por si só o abuso de finalidade. IV - No contexto das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 28, segunda parte, e seu §5°, do CDC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em casos de mera insolvência do fornecedor, com aplicação da chamada "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica". IV - Inexistindo relação de consumo entre as partes litigantes, é inaplicável referida "Teoria Menor", prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISISTOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica quando não há bens desembaraçados em nome da empresa ou quando há confusão patrimonial com os sócios. 2. Recurso provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição AP XXXXX20175010521 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. A desconsideração da personalidade jurídica está atualmente prevista no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da lei n. 9.605/98, no artigo 133 do CPC/15 e no artigo 855-A da CLT. A compatibilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com os princípios norteadores do ramo justrabalhista, colmatando lacuna axiológica, veio em prestígio ao valor social do trabalho, fundamento da República e sobre o qual repousam as ordens social e econômica (CF, art. 1º, IV, e 6º, 170, caput, e 193), e ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). No caso ora apreciado, a insurgência dos agravantes se refere à suposta ausência de provas de desvio de finalidade e de abuso da personalidade jurídica, que seriam, segundo o artigo 50 do Código Civil, requisitos imprescindíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, no que não lhes assiste razão. Isto porque no Processo do Trabalho se adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso ou má-fé por parte da ré, bastando apenas o inadimplemento dos direitos trabalhistas e a ausência de recursos da empresa para quitação do crédito do empregado, diante de sua natureza alimentar. Agravos de Petição dos sócios executados a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208217000 CAXIAS DO SUL (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da ausência de preclusão da pretensão de modificação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença e não tendo havido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré pelo regramento do NCPC, mostra-se adequada e tempestiva a irresignação manejada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão. Modificação da decisão no ponto. Prescrição da pretensão de desconsideração com base nos artigos 1.003-A e 1.032 do Código Civil. Institutos Diversos. Direito Potestativo. Ausência de prescrição ou decadência. Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. Jurisprudência pacífica do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Inclusão de ex-sócios no polo passivo da execução. Ausência de comprovação de concorrência na prática de ato ilícito. Desconsideração da personalidade jurídica que se afigura como medida excepcional e se submete ao preenchimento dos requisitos legais constantes no art. 50 do Código Civil. Não obstante o caráter ampliativo do instituto, é inviável estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica aos sócios que não tenham concorrido para a prática dos atos que ensejaram a desconsideração. Na teoria maior, não basta o mero prejuízo ao credor, sendo necessária a prática de atos irregulares. Hipótese em que o atual acervo probatório não demonstra qualquer ato de fraude, abuso da personalidade jurídica da sociedade ou confusão patrimonial atribuível aos ex-sócios, agravantes Dorvalino Mazzochini e Estevão Luiz Nicoletti, de modo a justificar o direcionamento da execução contra os mesmos Sucumbência. Parcial acolhimento da impugnação que enseja o redimensionamento arbitramento de honorários aos patronos dos impugnantes REsp repetitivo n.º 1.134.186/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA. NO MÉRITO, JULGADO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DOS AGRAVANTES.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-28.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA OS SUJEITOS QUE NÃO INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ALEGADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 25.07.2022)

    Encontrado em: Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa...INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO....AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

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