EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO- OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO MERITÓRIA - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, constituindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável a autorizar a procedência dessa espécie recursal. II - Impõe-se a rejeição dos embargos se interpostos com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre a matéria já apreciada. III- Conquanto tenha sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o sobrestamento do presente feito só deve ocorrer se determinado pelo STJ ou pelo Em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.
Encontrado em: 17/09/2018 - 17/9/2018 Embargos de Declaração-Cr ED 10693170098976002 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO -CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO MERITÓRIA - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, constituindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável a autorizar a procedência dessa espécie recursal. II - Impõe-se a rejeição dos embargos se interpostos com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre a matéria já apreciada. III- Conquanto tenha sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o sobrestamento do presente feito só deve ocorrer se determinado pelo STJ ou pelo Em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.
Encontrado em: 17/09/2018 - 17/9/2018 Embargos de Declaração-Cr ED 10261140000181003 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO -OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO MERITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, constituindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável a autorizar a procedência dessa espécie recursal. II - Impõe-se a rejeição dos embargos se interpostos com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre a matéria já apreciada. III- Conquanto tenha sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o sobrestamento do presente feito só deve ocorrer se determinado pelo STJ ou pelo Em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça.
Encontrado em: 10/09/2018 - 10/9/2018 Embargos de Declaração-Cr ED 10693170032124002 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO RETRO ACÓRDÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Sem amparo nas hipóteses legais do art. 619 do CPP , ou com objetivo de apenas promover a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento - Tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer mediante determinação do 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu, ou do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a suspensão dos feitos relativos ao tema em análise aos recursos especiais e agravos em recurso especial.
Encontrado em: 27/08/2018 - 27/8/2018 Embargos de Declaração-Cr ED 10693170112918002 MG (TJ-MG) Glauco Fernandes
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO RETRO ACÓRDÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Sem amparo nas hipóteses legais do art. 619 do CPP , ou com objetivo de apenas promover a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento - Tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer mediante determinação do 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu, ou do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a suspensão dos feitos relativos ao tema em análise aos recursos especiais e agravos em recurso especial.
Encontrado em: 27/08/2018 - 27/8/2018 Embargos de Declaração-Cr ED 10525160023822002 MG (TJ-MG) Glauco Fernandes
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. QUESTÃO JURÍDICA A SER PROCESSADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. - Publicado acórdão do Egrégio STJ, que por unanimidade, determinou o afetamento do processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão e processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional, tal decisão deve ser acatada. - Embargos de declaração acolhidos. V. V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO AUGUSTO STJ - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ OU DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, seu sobrestamento só deve ocorrer se determinado pelo augusto STJ ou pelo em. 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o que não ocorreu in casu. 2. Embargos não acolhidos.
Encontrado em: 06/06/2018 - 6/6/2018 Embargos de Declaração-Cr ED 10693140108707003 MG (TJ-MG) Doorgal Borges de Andrada
No entanto, a 7ª Câmara Criminal do TJMG rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso. Vencido parcialmente o Desembargador Relator....Em decisão monocrática proferida no dia 29/6/2021, o recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido pelo Terceiro Vice-Presidente do TJMG (e-STJ fls. 35)....AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NAO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
O Primeiro Vice-Presidente do TJMG, apreciando o apelo nobre interposto pelo ente federativo, negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria alcançada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça...RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1....AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, SOBRE QUESTAO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ . INCIDÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....C5425065150<5047830230@ C584209881098032524<50@ 2019/0164807-9 Documento Página 4 de 7 Superior Tribunal de Justiça "Trata-se de agravo interposto pela embargante contra decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente...De efeito, ao contrário do que foi consignado na decisão embargada, a embargante impugnou especificamente e suficientemente o fundamento utilizado pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG, qual seja, a consonância
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que...INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1....ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.