APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PRETENSÃO NEGADA AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a uma lesão na extremidade do dedo que atingiu levemente a unha, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho.
É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho correspondentes. [...]...O serviço comunitário foi suspenso por força maior e para não expor o apenado a maiores riscos em razão da pandemia....AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. 2.
É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho correspondentes. [...]...Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. 2.
Diante de unidades deficitárias quanto às funções prestadas pelos oficiais de Justiça, o Tribunal tem o dever de equalizar as forças de trabalho, em observância aos princípios da isonomia e devida prestação...Ora se se constata que há unidades deficitárias quanto às funções prestadas pelos oficiais de justiça, é dever do TRIBUNAL equalizar as forças de trabalho, em nome do princípio da isonomia e da devida...MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. NECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE …
In casu, o exame físico realizado nos punhos constatou ausência de cicatrizes cirúrgicas; ausência de edema residual; ausência de sinais flogísticos locais; ausência de atrofias musculares por desuso;...ausência de desvios e/ou deformidades osteoarticulares; ausência de dor à palpação; ausência de limitação funcional; manobras de Jobe e Neer: negativas; ausência de redução da força muscular de preensão...e, ainda, causasse incapacidade para o trabalho, o que no caso em debate não ocorre.
prova do comprometimento do FCVS e do consequente risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Frendo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) -Alteração de entendimento - Competência...AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESAO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO....A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial …
do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver...Tratando-se de apólice pública (ramo 66), em que há risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS por força de lei, assegurou a legislação de regência a intervenção da Caixa Econômica Federal,...arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), …
AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DADESINCORPORAÇAO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1....Por conseguinte, inviável a concessão da tutela de urgência, face à ausência de comprovação da probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência....Perito (evento 69): 3 – É possível informar se essas sequelas redundaram em algum tipo de comprometimento ou incapacidade laboral da paciente?
Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o...Com efeito, não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia...É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de t…
A Apelante exerce o cargo de médica anestesiologista na função de Tecnologista Junior LI no INCA, cumprindo carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e pretende tomar posse no cargo efetivo de médica...de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma...de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo …