ausência de esgotamento das vias ordinárias em Jurisprudência

Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2 . Decisão recorrida que se assenta na ausência de esgotamento das vias ordinárias cabíveis. 3. Agravo regimental que alega prescrição da pretensão punitiva. 4. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Possibilidade de submeter a questão ao Juízo das Execuções Criminais. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NULIDADE. A citação por edital é via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. Na hipótese de se efetivar a citação por edital sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto, de caráter a decretação da nulidade da citação e a consequente nulidade do processo a partir de então, devendo ser esgotadas as diligências a fim de localizar o réu para citação pessoal.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( ARE 1171665 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO . - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

AGRAVO EM “HABEAS CORPUS” – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO IMPROVIDO . - Não se revela admissível a ação de “habeas corpus” quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO . - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO . - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC . Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Citação por meio de edital, que é de ser tido como meio fictício de chamamento ao processo, constitui medida excepcional, apenas cabível quando preenchidos os requisitos elencados pela lei (arts. 231 a 233 do CPC ), esgotados os meios ordinários de citação. 2. Hipótese na qual há nos autos a indicação do endereço em que laboraria o demandado, sem que tenha havido a tentativa de citação pessoal nesta localidade. Réu que restou citado por...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO” DEMONSTRADA. ADC 16. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMA 246. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Não se revela cognoscível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando ainda pendente de apreciação recurso interposto na instância de origem. 3. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 , processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.