ausência de exame de corpo de delito direto em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. Não há como declarar nulo o processo porquanto o art. 158 do CPP permite a realização de exame de corpo de delito na forma direta e na forma indireta. Se a qualificadora não se mostrou totalmente improcedente, deve ela ser mantida para ulterior manifestação do Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgá-la, conforme o enunciado da Súmula 64 deste Tribunal.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se manifestarem, previamente, acerca do referido documento. Precedentes. 3. Na espécie, embora não haja sido feito exame de corpo de delito direto, a pronúncia demonstrou haver materialidade do crime de homicídio qualificado tentado a partir de relatório médico e depoimentos de testemunhas, bem como da confissão judicial do acusado, o qual admitiu haver atirado contra a vítima. Não há, portanto, nulidade do processo configurada in casu. 4. Agravo regimental não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA. EXAME PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o recorrente foi pronunciado por tentativa de homicídio, por, valendo-se de um canivete, ter tentado matar a vítima Silma Ferreira da Silva, produzindo-lhe lesões do lado esquerdo do abdômen. 2. Nos delitos materiais a ausência de exame de corpo de delito direto pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). No caso dos autos, constata-se que não só o depoimento testemunhal, mas todo o arcabouço probatório supriu a falta do exame aventado. 3. A pretendida desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal culposa é matéria afeta à competência do Tribunal do Júri, juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Há desistência voluntária quando o agente, intencionalmente, não esgota, na sua conduta, a materialidade do procedimento delituoso, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal não é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, podendo ela ser atestada por outros meios de prova, como laudos e prontuários médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima, nos termos do art. 158 do CPP e art. 12 , § 3º , da Lei Maria da Penha . 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, diante das firmes e coerentes declarações da vítima, corroboradas por outras provas colhidas nos autos, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 3- Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e estando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública. 2. A ausência de juntada do laudo de exame de corpo de delito, até o presente momento processual, não afasta, por si só, a comprovação da materialidade delitiva, que pode ser suprida pelo conjunto probatório presente nos autos 3. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ao caso. 4. Ordem denegada.

CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CP , COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. EXISTÊNCIA DE FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E EXAME DO CORPO DE DELITO INDIRETO. DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ART. 12 , § 3º , DA LEI 11.340 /06. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA REVOGADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70080555139, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 25/04/2019).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRETENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. CABIMENTO DA PRONÚNCIA. EXAME PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos materiais a ausência de exame de corpo de delito direto pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). No caso dos autos, constata-se que não só o depoimento testemunhal, mas todo o arcabouço probatório supriu a falta do exame aventado. 2. A absolvição sumária pode ser proferida apenas quando a massa cognitiva for indiscutível em apontar a inocência do acusado. Na mais leve dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu para que o Conselho de Sentença possa dirimi-la. 3. In casu, não restou comprovada a tese da legítima defesa, devendo-se manter a decisão de pronúncia e, consequentemente, o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, vez que existe a verificação da materialidade e indícios suficientes de autoria. 4. A pretendida desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal culposa é matéria afeita à competência do Tribunal do Júri, juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - PRESCINDIBILIDADE - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal não é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, podendo ela ser atestada por outros meios de prova, como laudos e prontuários médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima, nos termos do art. 158 do CPP e art. 12 , § 3º , da Lei Maria da Penha . 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, diante das firmes e coerentes declarações da vítima, corroboradas por outras provas colhidas nos autos, não havendo que se falar em legítima defesa, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 3- Fixada a pena-base no mínimo legal em consonância com os elementos extraídos dos autos, descabido qualquer retoque. 4- A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - PRESCINDIBILIDADE - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal não é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, podendo ela ser atestada por outros meios de prova, como laudos e prontuários médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima, nos termos do art. 158 do CPP e art. 12 , § 3º , da Lei Maria da Penha . 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, diante das firmes e coerentes declarações da vítima, corroboradas por outras provas colhidas nos autos, não havendo que se falar em legítima defesa, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 3- Fixada a pena-base no mínimo legal em consonância com os elementos extraídos dos autos, descabido qualquer retoque. 4- A despeito da ausência de previsão legal do quantum de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas.