HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE.. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO Â- NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004322-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 ) [copiar texto]
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. Alegação DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA DOENÇA DO COVID-19. CONCESSÃO DA LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. A prisão preventiva foi para garantir da ordem pública, em face do aumento de delitos daquela natureza, não apontando elementos concretos sobre o risco que o réu apresenta à ordem constituída, carecendo, assim, de motivação válida a sua manutenção. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ( Habeas Corpus Nº 70080942139 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/04/2019).
Embargos de declaração sustentando omissão na análise da tese quanto à ausência de fundamentação do decreto prisional. Ausência de vícios no julgado. 1 - O Tribunal concluiu pela legitimidade dos fundamentos do decreto, notadamente porque justificada a necessidade da prisão na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, modus operandi na execução do ato infracional e periculosidade do agente. 2 - Embargos de declaração desprovidos.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO. Expondo o habeas corpus, procedimento constitucional que não admite instrução postergada, indigência probatória, não apresentada a cópia do decreto de prisão preventiva atacado, impossibilitando a análise dos motivos que justificam a providência extrema, inviável o seu o conhecimento, pelo contraste estabelecido com o art. 660 , § 2º , do Código de Processo Penal . ORDEM NÃO CONHECIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTÁGIO PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. 3. O simples risco de contágio pelo COVID-19 não constitui, por si só, motivo para automática revogação ou conversão em domiciliar da prisão preventiva, sendo necessária, para tanto, demonstração dos requisitos para sua aplicação, o que não se evidencia, in casu. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. 1 PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. 2 CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA. 1 Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto prisional quando o Magistrado disserta claramente sobre os motivos concretos pelos quais determinou a prisão do paciente. 2 Voto pelo conhecimento e denegação da Ordem. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022901-88.2016.8.05.0000 , Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 03/02/2017 )
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Repetida a impetração da ordem de Habeas Corpus com idêntica fundamentação já formulada anteriormente, decidida pela Corte, não expondo fato novo apto a reorientar o entendimento externado, não se conhece da ação mandamental. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, inexiste constrangimento a ser reparado via do writ, sobretudo em razão da fuga do distrito da culpa. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os bons predicados pessoais, por si sós, não garantem o direito à liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. Inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente, quando este não se enquadra em nenhum dos casos previstos na lei. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1. Decisão que não atende os comandos constitucionais e legais, porquanto não refere minimamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública. 2. Na ausência de fundamentação do decreto preventivo pelo juízo de primeiro grau, não pode esta ser suprida pelo 2º grau. Precedentes. 3. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. ( Habeas Corpus Nº 70052027695 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/12/2012)
HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIAS - ORDEM DENEGADA. - Verificando, atentamente, os autos, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional, pois, vê-se, que a decisão vergastada se encontra perfeitamente regular, uma vez que se mostra adequada à espécie, tendo sido justificada a necessidade da medida. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, quando já foi o Paciente pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri. - Ordem denegada.