Ausência de Fundamentação Idônea e Contemporaneidade da Medida em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20208160000 PR XXXXX-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ALIADA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE RENOVAÇÃO DESTAS - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-90.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 24.10.2020)

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX30337420000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343 /2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. - Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema de prisão preventiva, sobretudo levando-se em consideração a ausência de fundamentação idônea na decisão ora impugnada, a quantidade ínfima de droga apreendida com o paciente, bem como que não existirem notícias nos autos de envolvimento do paciente em qualquer prática de atividade criminosa desde a sua soltura, deve ser reconhecido o seu direito de recorrer em liberdade e, portanto, a revogação da sua prisão preventiva é medida que se impõe - Ordem concedida.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-73.2020.8.26.0000

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    Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Alegação de constrangimento ilegal consistente na ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação de custódia cautelar. Arguição de ausência de fundamentação concreta para a imposição da medida extrema. Liminar indeferida. 1. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da medida extrema. Não indicação de fatos novos para justificar a custódia cautelar. Violação ao art. 312 , § 2º , do CPP . Segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores pátrios, o caráter urgente da prisão cautelar exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos à persecução penal que se pretende evitar. Ilegalidade da prisão. Revogação da custódia cautelar que se impõe. 2. Ordem concedida.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20188160000 PR XXXXX-43.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS - NÃO VERIFICADA A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES AOS RISCOS QUE SE PRETENDE EVITAR COM A PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE SOLTO DESDE OS FATOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. fls. 2 2. No caso, é imputado ao Paciente a prática do crime de homicídio em 16/09/2015, tendo sido sua prisão preventiva decretada somente em 30/11/2017. Assim, ainda que o Juízo ‘a quo’ tenha ressaltado a gravidade da conduta criminosa, em face da periculosidade do Paciente demonstrada pelas circunstâncias do crime, a jurisprudência é no sentido de que se exige contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.04.2018)

  • TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218090000 GOIÂNIA

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    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESMOTIVADA. CONTEMPORANEIDADE. FATO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1 - Não se conhece de matéria a ser discutida na ação de conhecimento. 2 - Impõe-se a soltura com cautelares se o decreto conversivo da prisão não apresenta fundamentação idônea para manter o cárcere processual, tampouco se vê contemporaneidade do fato com a medida restritiva, exigências do art. 312 do CPP . Ordem parcialmente conhecida e concedida.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX13504313001 Patos de Minas

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUPERVENIENTES - CARÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE INDIQUEM O PERICULUM LIBERTATIS. O requisito da urgência é intrínseco às medidas cautelares e, em relação às prisões provisórias, é comprovado através da demonstração dos riscos atuais que a liberdade do agente pode ensejar, ou seja, o periculum libertatis. Considerando o transcurso de aproximadamente dez meses após os fatos e fundamentos que levaram ao pedido da prisão preventiva, inexistindo qualquer elemento superveniente que demostre a inequívoca necessidade da medida cautelar extrema, mostra-se ausente o requisito da contemporaneidade, sendo de rigor o indeferimento do pedido.

  • TJ-GO - HABEAS-CORPUS XXXXX20178090000 AGUAS LINDAS DE GOIAS

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    HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 - A prisão preventiva possui como elemento indispensável a urgência, impondo a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende evitar com sua decretação. 2 - Ordem concedida com imposição de medidas cautelares ( CPP , art. 321 ).

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20228110000

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    HABEAS CORPUS – INJÚRIA E AMEAÇA [ART. 140 E 147, DO CP], PRATICADAS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PRISÃO PREVENTIVA – SUSTENTADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INSCULPIDOS NO ART. 312 DO CPP – LIMINAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE HÁ MAIS DE DOIS MESES – INEXISTÊNCIA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DOS RISCOS QUE SE PRETENDE EVITAR COM A PRISÃO CAUTELAR – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – SINGULARIDADES FÁTICAS QUE CONFIRMAM A EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA – ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS (ART. 319 , CPP ). As particularidades do caso concreto revelam estar ausente a imprescindibilidade da custódia preventiva do recorrido, neste momento, notadamente diante do lapso temporal decorrido entre a decisão que revogou a prisão e, principalmente, ante a inexistência de notícias que indiquem que o paciente tenha descumprido as medidas cautelares menos gravosas. Logo, a ausência de contemporaneidade dos elementos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão, afasta, por ora, o periculum libertatis indispensável à segregação cautelar. Liminar ratificada. Ordem concedida.

  • TJ-GO - XXXXX20228090044

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    Homicídio qualificado. Habeas corpus sustentando inexistência de indícios de autoria; ausência de fundamentação idônea; falta de contemporaneidade; suficiência de medidas cautelares diversas; e condições pessoais favoráveis. (1) O decreto de prisão preventiva, em relação ao paciente, não trouxe fundamentação concreta, pois não indicou elementos de maior gravidade que aquelas previstas no tipo penal imputado e a alegação que o paciente possui outras ações penais em curso, que na verdade consta apenas um porte de arma posterior ao fato em discussão, impondo-se a soltura do paciente. (2) Concedida a ordem por ausência de fundamentação do decreto prisional, não constitui aceitável providência para afastar a ilegalidade da constrição pessoal a imposição de medidas cautelares diversas. (3) Pedido de habeas corpus conhecido e deferido em maior extensão. Alvará de soltura expedido.

  • TJ-GO - XXXXX20228090000

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    HABEAS CORPUS Nº 5003343-24.2022.8.09. 0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :URUAÇU IMPETRANTE :FELIPE AMORIM ANTUNES SANTOS PACIENTE :ELMO LOPES SOARES RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A manutenção da prisão preventiva do paciente carece de contemporaneidade, pois foi decretada há mais de 03 anos, sem notícia de que o paciente tenha voltado a descumprir as medidas protetivas, estando, inclusive, residindo em outro Estado da Federação. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (9)

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