APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO EMBARGADO. CONTRATO QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO EM SACAS DE SOJA TIPO COMERCIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADA QUE SUSCITA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NA COTAÇÃO DO DIA - PRESENÇA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA ACERCA DO EXCESSO DECORRENTE DA COTAÇÃO UTILIZADA. INADIMPLEMENTO DO APELADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURA, POR PARTE DO APELANTE - NÃO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO APELADO DANDO CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DISCUSSÃO DO TRIBUTO, EXISTINDO, INCLUSIVE, CAUÇÃO NO JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERMOS APTOS A DAR QUITAÇÃO AO DÉBITO. CONSTRIÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM PERTENCENTE À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO EMBARGADO. CONTRATO QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO EM SACAS DE SOJA TIPO COMERCIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADA QUE SUSCITA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NA COTAÇÃO DO DIA - PRESENÇA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA ACERCA DO EXCESSO DECORRENTE DA COTAÇÃO UTILIZADA. INADIMPLEMENTO DO APELADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURA, POR PARTE DO APELANTE - NÃO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO APELADO DANDO CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DISCUSSÃO DO TRIBUTO, EXISTINDO, INCLUSIVE, CAUÇÃO NO JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERMOS APTOS A DAR QUITAÇÃO AO DÉBITO. CONSTRIÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM PERTENCENTE À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. Recurso conhecido e provido.
Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família...do débito”....Compulsando os autos, é de se observar que inexistem quaisquer elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência
aditivos, em que a credora, em todas as oportunidades, deu plena quitação a eventuais débitos pendentes, comprometendo-se a não mais exigir qualquer direito relativo a tais avenças....Ora, inexistente termo expresso e específico atinente à quitação ou renúncia de débitos relativos aos encargos moratórios, não se pode admitir a presunção de que tais verbas estão abarcadas pelo ato de...AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE …
QUITAÇAO GENÉRICA E SEM RESSALVA. DIREITO À CORREÇAO MONETÁRIA. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/ STF....Ora, inexistente termo expresso e específico atinente à quitação ou renúncia de débitos relativos aos encargos moratórios, não se pode admitir a presunção de que tais verbas estão abarcadas pelo ato de...AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA …
Conforme se verifica dos autos da Ação de Execução nº 5000004-10.1999.827.2701, o Banco exequente/apelante em 26/12/2017 informou ter havido renegociação e quitação do débito pelo executado principal,...Registre-se que, no momento da prolação da sentença nos Embargos à Execução, o Magistrado sentenciante não tinha conhecimento da quitação do débito exequendo, pois o referido pagamento além de ser posterior...poderá dar azo à aplicação de multa.
do débito”....Ressalte-se que o valor do débito alcança o valor de R$999.155,62 (ID 73632927 dos autos de origem)....Compulsando os autos, é de se observar que inexistem quaisquer elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência
bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2....A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre...AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO DO BLOQUEIO REALIZADO NA SUA CONTA SENDO DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. [...] 2.
do credor e devedor, ela não pode ser considerada titulo executivo apto a instruir a execução, por ofensa ao princípio da literalidade e formalidade, devendo ser extinto o feito executivo, sem resolução...AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1....AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 231, § 1º, DO NCPC. …
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc....É indispensável que a parte recorrente transcreva os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão...Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. …