Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

ausência de improbidade em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Modelos

Modelo Contrarrazões de Apelação - Sentença Improcedente - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ausência de prova do Dolo e do Dano ao Erário
14/11/2019Ruth dos Reis Costa
DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PROÍBA A cessão e, ainda, a AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO . · Da Ausência de Cláusula Contratual Proibitiva de Cessão Quanto à primeira questão, tem-se...AUSÊNCIA. 1. O contrato administrativo é um contrato intuitu personae, de natureza pessoal....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021
05/06/2022André Wilker Costa
de viabilidade do processamento da demanda - Ante a ausência de elementos mínimos que indiquem a prática do ato de improbidade, do que se refere o art. 17, 6º, da LIA, impossível a aplicação do princípio...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO....AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1.
Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município
19/01/2022Emmanuel Pinto
Prefeitura deverá realizar obras no local. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única da Comarca de Potirendaba que condenou o Município de Nova Aliança em ação de indenização e obrigação de fazer. A Municipalidade deverá realizar obras de limpeza das bocas de lobo indicadas nos autos e indenizar moradores vítimas de enchentes em R$ 20 mil, por danos morais. Segundo consta dos autos, os autores adquiriram o imóvel em que residem por meio de programa de moradia para baixa renda e afirmam que a casa fica inundada sempre que chove. Os autores alegam que tal transtorno se repete invariavelmente. O relator do recurso, desembargador Fermino Magnani, destacou que os laudos periciais nos autos apontam como causa das inundações o entupimento das bocas de lobo na via em que está a residência dos autores. Sendo assim, afirmou o magistrado, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas, sim, de conduta omissiva da Administração que não realizou a devida limpeza, “ponto fulcral de causalidade”. “Os fatos avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial, posto que as inundações provocavam transtornos evidentes às vidas dos autores”, destacou o magistrado. Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler. Apelação nº 1001263-30.2016.8.26.0474
Contestação trabalhista - demissão por justa causa do empregado - atos de improbidade
08/04/2022Danielle Barbato
, a ensejar, pois, a despedida do dito empregado infrator por justa causa, conforme abaixo: “ ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO ....Isso porque, reconhecendo o equívoco quanto a ausência de pagamento do adicional, a empresa pagou a somatória dos meses da contratualidade, no percentual de 30%, em parcela única (R$ 4.290,00), no termo...Primeiro , o obreiro MENTIU sobre a forma de dispensa e sobre o recebimento dos haveres rescisórios, ocultando do juízo o verdadeiro motivo da rescisão contratual; Segundo , o obreiro MENTIU quanto à ausência
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
10/11/2021Alyne Arruda
Nesse sentido, é nítido o ato de improbidade administrativa a qual se encontram os ex-gestores, considerando que a ausência dos documentos supracitados está causando prejuízo ao Município de ...pois a...ausência de tais está impossibilitando que o município realize credenciamento VAAT....Sendo assim, a omissão em fornecer os documentos constitui ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os principios da Administração Pública.
[Modelo] Direito Público/Processo Civil - Recurso de agravo interno
26/11/2020Érico Olivieri
AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ . ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 4....AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 4....AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ . ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 4.
Mostrar mais 86 resultados em Modelos
  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , II , DA LEI 8.429 /92. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA DO AGENTE PÚBLICO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO ANTE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do então Prefeito do Município de Santos Dumont/MG, com o objetivo de obter sua condenação por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 , II , da Lei 8.429 /92, ao fundamento de que teria ele deixado de fornecer, de forma intencional, informações e documentos necessários à instrução de inquérito civil. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429 /92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Nesse sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.237.583/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014. IV. Esta Corte entende que "o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou evidenciado no caso concreto" (STJ, AgRg no REsp 1.191.261/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 179.700/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, por concluir que "excederia aos limites da razoabilidade presumir que haveria dolo ou má fé por parte do ora Apelado, em se negar a prestar informações quanto a ato que posteriormente se provou não ser eivado de qualquer ilegalidade", que "não se nega, não obstante, a configuração de ineficiência ou a administração inábil do gestor quanto à referida demora, nem mesmo a eventual possibilidade de configuração de ilegalidade quanto à demora de resposta, a qual, de fato, é obrigatória, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei da Ação Civil Pública . Não obstante, ausente prova ou evidências da conduta dolosa, é impossível a configuração de crime de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei. Federal nº 8.429/1992". VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, com existência do elemento subjetivo na conduta do réu - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido.

    Encontrado em: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , II , DA LEI 8.429 /92. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA DO AGENTE PÚBLICO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO....ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO ANTE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO RÉU....Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RÉU. QUADRO CLÍNICO. DISCERNIMENTO PARA COMPREENSÃO DA ILICITUDE. AUSÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no art. 9º da Lei n. 8.429 /1992 a existência de elemento subjetivo doloso. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa , tendo em vista que foi imposto o ressarcimento com arrimo na Lei n. 8.429 /1992, mesmo levando em consideração que, ao tempo dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente actio e de acordo com o exame acerca do quadro clínico, o recorrente não tinha discernimento para entender o caráter ilícito da sua conduta, sendo certo que o dolo, como já dito, é indispensável à configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no dispositivo antes mencionado, acrescentando-se que, na seara penal, o demandado foi absolvido em virtude da sua inimputabilidade. 3. O ressarcimento ao erário pretendido pela CAIXA tem como causa de pedir a ocorrência de um ato de improbidade administrativa, inocorrente na hipótese, à míngua do elemento subjetivo. 4. Recurso especial provido.

    Encontrado em: IMPROBIDADE. RÉU. QUADRO CLÍNICO. DISCERNIMENTO PARA COMPREENSÃO DA ILICITUDE. AUSÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1....A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no art. 9º da...O ressarcimento ao erário pretendido pela CAIXA tem como causa de pedir a ocorrência de um ato de improbidade administrativa, inocorrente na hipótese, à míngua do elemento subjetivo. 4.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-4

    Jurisprudência

    , diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa ....O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa. 3..../92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo).

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ATIPICIDADE DA CONDUTA, INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS....INTUITO MERAMENTE INFORMATIVO.AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. DOLO NAO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO DE IMPROBIDADE. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA....ACÓRDAO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBID…

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES....AUSÊNCIA DE DECISAO PARA SUSPENSAO DOS PROCESSOS DO MESMO TEMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI8.429/92....IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO E MÁ-FÉ.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2020/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Outrossim, convém salientar, outros médicos lotados no Distrito de Aguão também foram réus em outras demandas e em relação a estes a conclusão foi pela ausência de prática de ato de improbidade administrativa...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NAO CARACTERIZAÇAO DO ATO ÍMPROBO. REVISAO...., diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer …

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-31.2019.8.26.0000

    Jurisprudência

    Inobservância do princípio da legalidade, mais especificamente do princípio da tipicidade, com fundamento na ausência de grau mínimo de precisão na tipificação das condutas que qualificam a improbidade...Assim, no caso dos autos, não há falar em ausência de fundamentação....do princípio da tipicidade, com fundamento na ausência de grau mínimo de precisão na tipificação das condutas que qualificam a improbidade administrativa. [...]

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇAO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. DOLO NAO COMPROVADO. PROVIMENTO. 1....Nesse aspecto, esta 1ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que para a condenação por improbidade administrativa por ausência de prestação de contas, a comprovação do elemento subjetivo...AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX AP 2017/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. 2. A ação de improbidade deve ser rejeitada após a defesa preliminar quando inexistir ato de improbidade administrativa, de manifesta improcedência da ação ou de inadequação da via, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992. 3. Para que se processe a ação de improbidade administrativa é preciso que a inicial: (a) descreva adequadamente a ação/omissão capaz de configurar a improbidade administrativa; (b) venha respaldada por indícios suficientes de autoria e materialidade ou acompanhada de razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação, neste momento processual, de qualquer dessas provas (art. 16 , § 6º , da Lei n. 8.429 /1992). Só assim estará presente a justa causa para o recebimento da ação e improbidade administrativa, que só se processa quando há viabilidade condenatória. 4. No caso dos autos, as imputações ao recorrido deram-se de forma abstrata, não se evidenciando a justa causa para o recebimento da ação de improbidade. 5. Recurso especial provido para, desde logo, rejeitar a ação de improbidade.

    Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para, desde logo, rejeitar a ação de improbidade...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/12/2018 - 11/12/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00016 PAR: 00006 ART : 00017 PAR: 00008 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não houve dolo nas condutas imputadas, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. No tocante ao pedido de afastamento da pena de ressarcimento ao erário em razão da não comprovação da ocorrência de dano, observa-se que a tese somente foi veiculada no presente agravo interno, não constando das razões do recurso especial. Nesse molde, torna-se incabível seu exame na atual etapa processual, porquanto caracterizada nítida inovação recursal. Precedente: AgRg no REsp 1.316.397/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2014. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/03/2018 - 8/3/2018 FED LEI: XXXXX ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00009 ART :00010 ART :00011 (CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE - ART. 9 E 11 DA LEI 8.429.../1992 - CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - NECESSIDADE) STJ - EREsp XXXXX-SP (CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE - ART. 10 DA LEI 8.429/1992 - CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA GRAVE - NECESSIDADE...) STJ - EREsp XXXXX-SP (CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO - SUFICIÊNCIA) STJ - REsp XXXXX-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DOLO PARA ENQUADRAMENTO

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo