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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. A ausência de indicação do artigo de lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de admissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 09/11/2018. 3. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por ITAÚ SEGUROS S/A em face da Execução Fiscal que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, fundada na certidão de dívida ativa nº 1066048311. 2. Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado nos Embargos, concluindo que a execução não podia prosseguir, ante a nulidade da CDA, que não preencheu os requisitos básicos e fundamentais de validade. 3. O compulsar dos autos revela que, de fato, a CDA que instrui a execução não atende aos requisitos legais previstos no art. 2º , § 5º , da LEF e no art. 202 , do CTN . 4. Como bem salientou o juízo a quo, a coluna "natureza da dívida" indica apenas "não tributária" e no campo "fundamento legal" consta, apenas, o fundamento legal da atualização monetária e acréscimos monetários. Não há indicação de quais dispositivos legais ou regulamentares foram infringidos e ensejaram a aplicação da multa. 5. Realizado o confronto entre a CDA e as disposições dos artigos transcritos, verifica-se que o título padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo. 6. Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. 7. No caso concreto, a CDA que embasa a Execução Fiscal não se reveste da necessária higidez e certeza, já que não contém todos os elementos exigidos em lei, ocasionando obstáculo à defesa da parte executada, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. 8. Manutenção da sentença. 9. Desprovimento do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição no julgamento do recurso. Vícios inexistentes. Caráter infringente – Pretensão de rediscussão da matéria objeto do julgado – Via inapropriada. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por contrariados a serem prequestionados. – Embargos de Declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. OCORRÊNCIA. É NULA A CDA QUE NÃO MENCIONA DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASA A EXAÇÃO, PORQUANTO INVIABILIZA O DIREITO DE DEFESA AO IMPEDIR A COMPREENSÃO ACERCA DA ORIGEM E DO TEOR DA DÍVIDA, SENDO EVIDENTE O PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? CDA ? OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º , § 5º , II , DA LEI Nº 6.830 /80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? A Lei nº 6.830 /80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública estabelece em seu art. 2º a série de requisitos que devem constar nas Certidões de Dívida Ativa, para que as mesmas estejam revestidas de validade. II ? Referidos requisitos existem para que o título possa ser revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade que todos os títulos executivos devem ter para serem hábeis a embasar uma execução, conforme dispõe o art. 783 do Novo Código de Processo Civil . III ? Dos autos se extrai, após o exame da Certidão de Dívida Ativa, que, de fato, no documento não consta o percentual dos juros de mora aplicados à dívida, nem mesmo o período sobre o qual ele incidiu, apenas a discriminação dos valores em real, revelando a infringência ao dispositivo legal ao norte mencionado. IV ? Recurso conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, em razão da configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Recurso especial não conhecido sob o fundamento de que não foi indicado o dispositivo de lei federal violado, bem como pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão regional recorrido e os julgados paradigmas de modo a comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Ainda que a divergência fosse notória, não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. IV - Agravo interno improvido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. INCIDÊNCIA. 1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.