REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. Ao deixar de efetuar todos os devidos registros na Carteira de Trabalho do autor, a reclamada cometeu ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT , agindo em flagrante abuso de poder. A teor do caput do artigo mencionado, todas as apenas as questões relativamente à admissão, remuneração, condições especiais e dispensa devem ser anotadas na CTPS, competindo ao empregador, no campo Anotações gerais, atrelado às alterações salariais, o registro de dados outros essenciais, in casu, a alteração de função e respectiva remuneração alusiva à nova função exercida pelo empregado no curso da relação de emprego. O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa).
REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. Ao deixar de efetuar todos os devidos registros na Carteira de Trabalho da autora, o reclamado cometeu ato ilícito, porquanto contrário ao art. 29 da CLT , agindo em flagrante abuso de poder. A teor do caput do artigo mencionado, todas as apenas as questões relativamente à admissão, remuneração, condições especiais e dispensa devem ser anotadas na CTPS, competindo ao empregador, no campo Anotações gerais, atrelado às alterações salariais, o registro de dados outros essenciais, in casu, a alteração de função e respectiva remuneração alusiva à nova função exercida pelo empregado no curso da relação de emprego. O dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa).
A ausência de informações no atestado de trabalho quanto às horas executadas em cada dia de labor inviabiliza o reconhecimento do benefício". O recorrente alega violação do art. 126, §1º, inciso II, da Lei n. 7.210/1984, sustentando que esta Corte, "atendendo aos princípios informadores da execução penal, relativizou as exigências à comprovação do trabalho realizado para fins de remição, validando o documento emitido pela administração prisional a despeito da inexistência de especificação do …
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 125. - violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo 169, §único; artigo 37, inciso II; artigo 173 , § 1º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 371 , inciso I; artigo 832; artigo 818. …
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90, reportando-se ao conteúdo normativo dos arts. 3o. e 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro …
No entanto, em uma delas (Ação Penal n. 0006859-20.2012.403.6102 , que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto – SJ⁄SP) foi absolvido, reconhecendo-se que a função efetivamente exercida pelo paciente nas empresas do grupo econômico era meramente operacional, não guardando relação com a gestão financeira da sociedade e o recolhimento de tributos, mas, na outra (Ação Penal n. 0009257-76.2008.403.6102 , que tramitou na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto – SJ⁄SP), a despeito de ter …
Ante tal irregularidade, surge o direito do trabalhador à diferença pecuniária existente entre o salário que remunera a função efetivamente exercida e aquele recebido como contraprestação à função para a qual fora contratado. Por se tratar, de fato constitutivo do direito pleiteado, a comprovação das alegações relativas à ocorrência do desvio de função é ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT ), do qual se desvencilhou a contento....AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Verificada nos autos a …
Não há qualquer prova: a) de identidade da função efetivamente exercida; b) de trabalho de igual valor (produtiva e qualitativa); c) de identidade de local do trabalho (do exercício das funções); d) identidade de tempo de serviço na função alegada; e, e) de contemporaneidade nas funções exercidas. Ante as premissas apontadas, e da análise do teor dos autos, ausentes quase todos os requisitos da equiparação salarial, com exceção da identidade de empregador, não sendo possível reconhecer a …
Tal postura dá ao apenado um poder não justificado no interior do estabelecimento prisional, pois é quem comanda a galeria, determinando quem entra e sai, bem como a função que cada um exercerá no grupo, de forma que a atividade exercida não se enquadra no conceito de trabalho, nem mesmo implementa a finalidade do labor dos presos no interior do cárcere....Como se vê, o Magistrado considerou que, uma vez comprovado que o Apenado efetivamente exerceu a função laboral interna de auxiliar de …
Destarte, não se vislumbra supedâneo jurídico para, ao menos nesta via processual, que tem limitação probatória, determinar o pagamento pelo Estado ou qualquer outro Ente Público do adicional de insalubridade ao servidor, seja civil ou militar, pois necessária seria a análise minudente da função específica exercida pelo pleiteante e das peculiaridades do local de trabalho em confronto com os Regulamentos já mencionados....Assim, considerando ainda que a atividade policial possui também suas …