Ausência de Injustificada Escusa Ao Dever de Alimentar em Jurisprudência

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – PORTABILIDADE DE CONTA -SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES PELO BANCO RÉU – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESCABIMENTO – A instituição ré reteve indevidamente valores substanciais de verba de natureza alimentar, sem demonstrar a legitimidade de sua atitude. Cobrança indevida que foi reiterada pelo banco. Ausência de escusa válida a mitigar a má-fé no caso concreto – Dever de restituir em dobro o valor indevidamente cobrado da autora. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PORTABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO E RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES PELO BANCO RÉU – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO PARCIAL - A conduta do banco réu, que reteve, sem justificativa, parte substancial dos rendimentos da autora quando realizada portabilidade de sua conta para outra instituição financeira, provoca a esta situação que representa abalo moral, suscetível de indenização. Inexistência de comprovação de relação negocial ou de existência de dívidas assumidas pela autora, que justificassem a retenção unilateral de valores pelo banco réu. Dano moral configurado – Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização para o importe de R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada ao caso, mostrando razoabilidade para compensar os abalos experimentados pela autora e, emprestando, ainda, caráter punitivo para que o réu não volte a praticar o ato lesivo. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO – A verba honorária fixada em 10% da condenação não se presta a remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Por conseguinte, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso adesivo provido, nessa parte.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Controvérsia acerca do não pagamento da verba salarial do Autor, nos meses de março e abril de 2020, sob a alegação de falta injustificada ao trabalho, após a implantação do ponto eletrônico (biometria). Apuração de faltas injustificadas por intermédio de instauração de procedimento administrativo, sob iniciativa do Poder Público, a teor do disposto no inciso LV, art. 5 , da CRFB , garantindo direito a contraditório e ampla defesa do administrado. In casu, houve ausência de regular marcação de presença, pelo ponto biométrico, porém, outros meios de provas foram produzidos pelo Autor para atestar sua frequência, restando comprovado que trabalhou, regularmente, no período supramencionado, razão pela qual faz jus a perceber o valor de R$ 5.680,18, irregularmente, suprimido de seu salário. Configuração do dano moral. Privação de parte de verba salarial, de natureza alimentar, sem qualquer defesa administrativa. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO: AUSÊNCIA. 1. O débito alimentar relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no curso do processo autoriza a prisão civil. 2. Somente o pagamento total do crédito alimentar ou a escusa justificável afastam a pena de constrição da liberdade. 3. A juntada de instrumento de quitação de débitos pretéritos é inapta a elidir débitos recentes.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE ARCA COM DESPESAS DE PENSÃO DURANTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA ESCUSA AO DEVER DE ALIMENTAR. ERGÁSTULO. EMPREGABILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Subsiste ameaça de constrangimento ilegal ao paciente que arcou, no decorrer da impetração, com despesas relativas à pensão alimentícia à qual está obrigado, o que não revela, de todo modo, injustificada escusa de cumprir com suas obrigações como pai. II. As peculiaridades do caso concreto me levam a crer que o remédio (a prisão) ministrado pelo juiz de base para fins de coibir a moléstia (o inadimplemento alimentar) acabou se tornando veneno, visto que, preso, o paciente não pode assegurar sua empregabilidade e, com isso, não pode arcar com suas responsabilidades, inclusive alimentares. III. Se de um lado é certo que a prisão civil do alimentante é medida de rigor, no sentido de forçar o mesmo a contribuir para a manutenção da vida dos alimentandos, também é certo deduzir que a constrição do impetrante irá impedi-lo de trabalhar e, por conseqüência, de pagar seus compromissos de forma geral, razão pela qual a sua liberdade, porquanto assegurada, está condicionada ao adimplemento da dívida alimentar. IV. Ordem concedida.

RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AUTORIZADA. O executado busca discutir matéria especificamente analisada na sentença, sem observar a matéria que transitou em julgado, o que consiste em oposição injustificada à execução, autorizando a aplicação de multa pela protelação no andamento do feito.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI XXXXX/DF , a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT : "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ante possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Regional manteve a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A , § 4º da CLT . Contudo, o STF, ao julgar ADI XXXXX/DF , declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT : "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL . HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL . GENITOR QUE ARCA COM OS ALIMENTOS . AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA ESCUSA AO DEVER DE ALIMENTAR . ORDEM CONCEDIDA . I . Subsiste ameaça de constrangimento ilegal ao paciente que vem arcando, na medida de suas possibilidades, com despesas relativas à pensão alimentícia à qual está obrigado, o que não revela, de todo modo, injustificada escusa de cumprir com suas obrigações como pai . II . Ordem concedida .

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5º , INCISO LXVII . PRISÃO CIVIL DECRETADA NA FORMA DO ART. 528 , §§ 3º E 7º , DO CPC . VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PARCELAS DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VALORES PRETÉRITOS. CARÁTER DE URGÊNCIA AUSENTE. SEGREGAÇÃO CIVIL. MEDIDA DESPROPORCIONAL PARA A COBRANÇA DE TAIS VALORES. DEDUÇÃO NECESSÁRIA DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. "A execução de dívida de alimentos pelo rito que prevê a prisão do devedor, consoante jurisprudência desta Corte superior, exige o preenchimento dos seguintes requisitos, concomitantemente: dívida atual, urgência e necessidade no recebimento dos alimentos e inadimplemento voluntário e inescusável pelo devedor." ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe XXXXX-10-2015). Descaracterizado o caráter de urgência das parcelas do acordo entabulado entre as partes, devem os respectivos valores ser deduzidos do montante integral da dívida alimentar a ser executada pelo rito da segregação civil. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. ESCUSA PLAUSÍVEL AO INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. "A inadimplência do dever de prestação alimentícia, quando inescusável e voluntária, autoriza a prisão coercitiva, por encontrar respaldo na previsão constitucional encartada no art. 5º , LXVII , da CRFB /1988."

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que seja assinado pelo contratante, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 28/2008, do INSS - Caracteriza-se o dever de indenizar por dano moral o injusto desconto diretamente no benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, não podendo ser considerado como um simples aborrecimento - Em casos de ato ilícito, visto que a dívida que a originou não existe, a indenização por dano moral deve ser fixada com a devida prudência, em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE DECORRE DA PRESUNÇÃO DA ESCUSA INJUSTIFICADA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA OBSERVÂNCIA DO TOTAL DESCASO DO INVESTIGADO NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - SÚMULA 301 STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS - DECISÃO UNÂNIME.