ausência de insurgência recursal em tempo e modo no ponto em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPLEMENTO DE DEPÓSITO - DISCUSSÃO EM TORNO DA OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS ALÉM DOS MORAIS JÁ CONSIGNADOS NA APÓLICE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA SENTENÇA HOSTILIZADA E EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL EM TEMPO E MODO NO PONTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA LIDE RECONVENCIONAL. RECURSO DO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE ABORDOU O PONTO ORA SUSCITADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MODO E TEMPO OPORTUNOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REQUISITO DO TEMPO DE POSSE AD USUCAPIONEM. CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS CONTRADITÓRIAS AO DEPOIMENTO PESSOAL E À PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO OU REFORMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000347-97.2014.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO O MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA. JULGADO MANTIDO. NA EXTENSÃO, INSURGÊNCIA QUE NÃO REBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. "O papel primeiro dos"fundamentos de fato e de direito"que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta contra o princípio da dialeticidade, e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida." (TJSC, Apelação Cível n. 0000837-77.2013.8.24.0124 , de Itá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. PROUNI. IN RFB Nº 1.476, DE 2014. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela empresa, com a superação do ponto omisso, atribuindo efeito infringente de modo a extinguir o feito sem resolução do mérito por perda de objeto, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional relativa à pretensão deduzida em juízo tornou-se desnecessária, em razão de ato infralegal editado após o ajuizamento da demanda, e manteve os honorários advocatícios em favor da União, com base no entendimento de que, ao tempo de ajuizamento da demanda, a pretensão deduzida era improcedente. 2. A decisão integrativa afastou a necessidade de valoração dos dispositivos legais relacionados à questão de fundo (abrangência da isenção tributária e constitucionalidade da Lei 12.431 /2011), dessa forma somente subsistiria interesse recursal na discussão da distribuição dos encargos de sucumbência. 3. Entretanto, o particular não se insurgiu contra o capítulo relativo à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Agravo Interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO. ASPECTOS SUSCITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INTEGRARAM A RATIO DECIDENDI, NÃO REVOLVENDO O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 , INCISO III , COMBINADO COM O ART. 1.013 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO POBREZA NÃO EVIDENCIADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, QUE REPUTOU INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À DELIBERAÇÃO A TEMPO E MODO. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO PODE SER OUTORGADA COM EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "Na linha de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, este Órgão Julgador entende que"os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos, com efeito ex nunc, se, apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, as características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não derruem a relativa presunção de veracidade legalmente prevista em favor do pleiteante da graça"( AI n. 4010290-07.2016.8.24.0000 , Des. Henry Petry Junior). [...] Não fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários de sucumbência quando estes foram definidos na sentença, enquanto que a gratuidade somente foi deferida posteriormente, em decorrência de pedido formulado nas razões recursais. [...]"

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPCP/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado, reconhecimento de tempo especial trabalhado e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A matéria referente à violação dos arts. 11 e 489 , II e § 1º , IV , do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Ademais, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional referente aos arts. 57 , § 6º , e 125 da Lei n. 8.213 /1991, incide o óbice da Súmula n. 284/STF (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo (s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973 ), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. VI - De outro lado, as argumentações lançadas no recurso especial, no que tange à violação do art. 58 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Tal deficiência, na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. VII - Quanto à violação dos arts. 58 , § 2º , e 125 da Lei n. 8.213 /91, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.876.667/RS , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018. VIII - Por fim, revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, é inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n 7/STJ . IX - Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2. No caso, a tese veiculada em recurso especial, pelo que se pode depreender de suas razões, centra-se na alegação da cobrança excessiva de encargos nos contratos entabulados entre as partes, o que está sendo discutido em ação revisional. No ponto, a verossimilhança das alegações decorreria das conclusões do parecer técnico elaborado por peritos contratados pelos próprios recorrentes. 3. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal, em confronto com a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A despeito de demonstrado o requisito do periculum in mora, ante a possibilidade da realização de leilão dos imóveis, não se faz presente situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, bem como de plausibilidade do direito invocado, a ensejar a atribuição do efeito suspensivo almejado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.