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ausência de interesse em Jurisprudência

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[Prática Processual Imobiliária] Da Ausência de Interesse Processual
09/11/2019Sanmatta Raryne Souza
(Artigo 337, XI, do CPC) Ve–se na ata de audiência que as partes não compareceram na audiência de conciliação, previamente agendada, apesar de que manifestaram interesse na realização desta, conforme consta...na exordial no item dos pedidos, alínea b, motivo pelo qual esse comportamento indica a falta de interesse processual das partes, ante a ausência injustificada deles, determinado como uma das preliminares...XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...). [1] Provado está o desinteresse das partes, visto que, na própria ata foi lhes aplicado multa por ausência, como punição por ato atentatório
Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa
04/02/2020Aurélio Jose Bernardo
II – DAS PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena consonância, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante para ser dado inicio...FALTA DE INTERESSE RECURSAL.1....Por cautela, não sendo acolhida a tese de absolvição sumaria, requer seja declarada a ausência de interesse na causa, em homenagem ao principio da subsidiariedade e/ou ausência de justa causa para a persecução
Vontade da defesa técnica
13/10/2020Rafael Salomão
Deve-se, como regra geral, prevalecer a vontade de recorrer, só se admitindo solução diversa quando, por ausência de interesse-utilidade, não seja possível vislumbrar, em face das circunstâncias do caso...O problema neste caso, não será de legitimidade, mas de interesse....Deve-se, contudo, prevalecer a vontade do Defensor de recorrer, só se admitindo solução em contrário, por ausência do interesse, quando não for possível obter vantagem prática para o Réu.
Contestação
13/01/2020ContratoRecurso Blog
propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade."...QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A par da ilegitimidade passiva "ad causam" da Requerida, conforme supra demonstrado, frise-se que a Requerente deve ser igualmente considerada carecedora da ação...Destarte, impõe-se seja extinto o processo sem julgamento de mérito, em vista do disposto no artigo 267 , inciso VI, do Novo Código de Processo Civil , face a ausência de interesse de agir da Requerente
[Modelo] Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas
13/06/2021Advocacia Digital
foram adquiridos no exterior, cuja propriedade é presumida pela simples posse e detenção da coisa, conforme os ditames do art. 82 ; 212 , IV e 1.196 e seguintes do Código Civil , (Lei 10.406 /02). 3 A ausência...de interesse para o processo dos objeto apreendidos, de propriedade da Requerente, verifica-se no requerimento ministerial inserto na parte final da denúncia (doc. ...) que deixou de arrola-los para serem
Modelo | Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas
13/06/2021Carlos Wilians
foram adquiridos no exterior, cuja propriedade é presumida pela simples posse e detenção da coisa, conforme os ditames do art. 82 ; 212 , IV e 1.196 e seguintes do Código Civil , (Lei 10.406 /02). 3 A ausência...de interesse para o processo dos objeto apreendidos, de propriedade da Requerente, verifica-se no requerimento ministerial inserto na parte final da denúncia (doc. ...) que deixou de arrola-los para serem
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  • TRT-6 - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20185060021 (TRT-6)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA LIQ CORP S.A.. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. Não tendo esta empresa participado da relação processual, sobre ela não recaindo, ademais, condenação em título algum, não há situação desfavorável que respalde o seu interesse de agir para apresentar recurso, não detendo ela, ademais, legitimidade para interpor apelo em nome do banco reclamado. Embargos de declaração da LIQ CORP não conhecido por ausência de interesse recursal e por ilegitimidade de parte. (Processo: EDCiv - XXXXX-58.2018.5.06.0021 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 27/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/10/2020)

    Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios interpostos pela LIQ CORP S.A. por ausência de interesse

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário RO XXXXX20155060013 (TRT-6)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A.. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A CONTAX não está em situação de terceira prejudicada, de modo que inexiste prejuízo efetivo, apto a autorizar a sua atuação no processo, ainda que como assistente, e muito menos para fins de interposição de recurso ordinário, haja vista que o simples interesse de ordem econômica, resultante da repercussão da declaração de nulidade do contrato de trabalho entre o autor e a ora recorrente, não se afigura suficiente para legitimá-la, na condição de terceira, consoante preconiza a Súmula 82 do TST. Recurso ordinário não conhecido. (Processo: RO - XXXXX-98.2015.5.06.0013 , Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 12/07/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/07/2018)

    Encontrado em: da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto pela CONTAX-MOBITEL S.A., por ausência...de interesse jurídico-processual, bem como não conhecer do recurso ordinário do ITAÚ UNIBANCO S.A., quanto ao pedido de dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título, também por ausência de...interesse jurídico-processual.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 DF XXXXX-23.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL - JÁ EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de incorporação de Gratificação de Atividade em Zona Rural no percentual de 1,2%, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. 2. Compulsando os autos verifica-se que a recorrente é professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do DF - SEE/DF, tendo sido admitida em 10/08/1987, vindo a se aposentar em 07 julho de 2015 e que teria trabalhado em escola de zona rural, a Escola Classe Chapadinha, nos intervalos de: 11/10/1987 a 02/02/1988 = 114 dias; 03/02/1988 a 16/12/1988 = 317 dias; e 27/02/1989 a 31/03/1990 = 397 dias, motivo pelo qual externou a pretensão de incorporação da Gratificação de Atividade em Zona Rural, nos termos do art. 30, da Lei Distrital nº 5.105/2013. 3. Por sua vez, DF informa que a Secretaria de Educação já implantou o percentual de 1,2% da Gratificação de Atividade de Zona Rural, GAZR, nos proventos da parte autora, em outubro de 2020, conforme documento de ID XXXXX - pag. 8, após o pedido administrativo realizado em 16 de setembro do mesmo ano (ID XXXXX). Em complementação, no documento emanado do Núcleo de Pagamento de Aposentados e Pensionistas, ID XXXXX - pag. 11, há também a informação de que também foi implantado na folha de outubro de 2020 o acerto dos valores em atraso. 4. Nestas circunstâncias, em que ficou demonstrado, pela parte requerida e recorrida a implementação da gratificação pretendida, em prazo exíguo após o pedido administrativo realizado pela parte autora, em momento contemporâneo ao ajuizamento da presente ação (distribuída em 23/10/2020), resta evidente a ausência de interesse processual, apto a obstar até mesmo o acolhimento da petição inicial (art. 330 , III , do CPC ), pois não ficou demonstrado o interesse em postular em juízo sobre um direito que foi concedido e implementado após simples requerimento administrativo, sem qualquer embaraço (art. 17 do CPC ). 5. Diante disso, conheço do recurso, mas suscito de ofício e acolho preliminar de ausência de interesse processual da parte autora, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil . 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA para extinguir o processo sem julgamento do mérito. 7. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 8. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

    Encontrado em: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME. Terceira Turma Recursal Publicado no DJE : 07/04/2021 .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROVA EMPRESTADA CONSUBSTANCIADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO PREMATURA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE APELAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROVA EMPRESTADA CONSUBSTANCIADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO PREMATURA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE APELAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROVA EMPRESTADA CONSUBSTANCIADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO PREMATURA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE APELAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROVA EMPRESTADA CONSUBSTANCIADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -- DECISÃO PREMATURA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE - O Juízo reconheceu suposta transação que teria sido realizada pelas partes, o que ensejou extinção do feito por ausência de interesse processual. Decisão proferida após a autora ter requerido produção de prova pericial. As alegações da autora constituem tese grada, que merecem oportunidade de confirmação pela via probatória. Caracterização de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Parcial provimento do recurso.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20074013200 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - O STJ, decidindo a questão, sob a modalidade de julgamento de recurso repetitivo, entendeu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para a ação principal, desde que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço (Segunda Seção, REsp nº 1349453 , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 02.02.2015). II - Não havendo comprovação de prévio pedido à instituição financeira, e que não foi atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do serviço, afigura-se a hipótese de ausência de interesse processual que, por ser questão de ordem pública, autoriza a extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse processual verificada.

  • TST - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL MSCiv XXXXX20205000000 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ATO COATOR QUE REMETE O EXAME DO REQUERIMENTO À VARA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. 1 – Ato apontado como coator consubstanciado em acórdão proferido por Turma do TST, que, na sessão em que apreciado agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deliberou de forma colegiada acerca de petição na qual o ora impetrante requereu a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, decidindo por remeter a análise do pedido à Vara do Trabalho de origem. 2 – Em consulta ao sistema processual do Tribunal Superior do Trabalho, constata-se que, em face desse acórdão, a ora impetrante interpôs recurso extraordinário, ao qual a Vice-Presidência desta Corte denegou seguimento, porquanto desfundamentado, havendo registro de trânsito em julgado em 24/2/2021. Portanto, diante da conduta processual adotada pela impetrante no processo matriz, há que se concluir que, além de a própria parte compreender no sentido de existir recurso cabível para impugnar o ato coator — na esteira dos fundamentos adotados na decisão agravada —, tal apelo já foi manejado e já houve trânsito em julgado especificamente quanto à competência para a apreciação do pedido de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Assim, operado o trânsito em julgado em relação ao quanto decidido no ato apontado como coator, o mandado de segurança não se revela como medida adequada e tampouco útil à pretensão do impetrante, de modo que resta configurada a ausência de interesse processual e conseguinte perda do objeto. Outrossim, há que se destacar que o ato coator não indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, apenas remeteu o requerimento para apreciação da Vara do Trabalho de origem, circunstância que robustece a convicção acerca da ausência de interesse processual neste writ, uma vez que o pedido da impetrante nesta ação mandamental consiste na “concessão de liminar inaudita altera pars, autorizando a substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial”, pretensão que sequer fora examinada no ator coator. Nesse cenário, configurada a ausência de interesse processual neste mandado de segurança, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30820930001 Uberlândia (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (art. 1210 , do Código Civil ). O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado, hipótese não configurada na presente demanda. Não comprovado o esbulho praticado pelos réus e estando legitimada a posse destes por contrato de compra e venda de posse e compra e venda de propriedade, imperativa a manutenção da sentença que julgou extinto o feito por ausência de interesse processual (art. 485 , VI , do CPC/15 ). Pelo princípio da causalidade, ainda que o feito seja extinto sem resolução de mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus de sucumbência.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195040383 (TRT-4)

    Jurisprudência

    AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO VIA ADMINISTRATIVA DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485 , VI , DO CPC . Tendo a empresa obtido, via administrativa, o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, resta sem objeto a demanda judicial com idêntico pedido, por ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido para cassar o comando sentencial de improcedência e julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, em face de ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485 , VI , do CPC .

    Encontrado em: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, para cassar o comando sentencial de improcedência e julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, em face de ausência...de interesse processual, com fundamento no artigo 485 , VI , do CPC .

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ausência de comprovação de pedido idôneo, na esfera administrativa, de modo que ausente pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70068906445 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/06/2016).

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