AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse processual desdobra-se no binômio necessidade/adequação, de sorte que quando a parte necessita ingressar em Juízo para ver atendida pretensão existente e o faz pela via processual adequada está presente o interesse processual, o que não se verifica no presente caso. Recurso desprovido.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA RECLAMANTE. Com efeito, não se encontram presentes, "in casu", as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido pela ausência de norma proibitiva no direito objetivo, legitimidade para a causa pela titularidade do direito substancial deduzido em Juízo e interesse de agir por parte da autora pela necessidade de obter provimento jurisdicional.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Considerando que não houve recusa ao cumprimento do mandado de penhora no rosto dos autos, vislumbra-se ausência de interesse de agir, circunstância que impõe a denegação da segurança, nos termos do § 5º , do art. 6º , da Lei 12.016 /09 e art. 485 , VI , do CPC/2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO - DOCUMENTO QUE NÃO É COMUM ÀS PARTES - ART. 844 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não se tratando de documento comum às partes ou que se enquadre em quaisquer das outras hipóteses de exibição judicial de documentos previstas no art. 844 do CPC , carece o autor de interesse processual.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir pode ser representado pelo binômio necessidade/adequação. Para que esteja efetivamente caracterizado, deve-se ter em conta a utilidade da tutela jurisdicional, buscada por meio adequado, que terá como fim a entrega do bem da vida pretendido. (Sentença mantida). (TRT 17ª R., ROT 0003066-59.2014.5.17.0014 , Divisão da 3ª Turma, DEJT 31/01/2020).
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encontrando a pretensão amparo legal, resistência pela parte contrária e possibilidade de êxito, evidenciando o binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em ausência de interesse de agir. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO COLENDO TST E VERBETE Nº 12 DESTE REGIONAL. Em vista do princípio da estabilidade econômica, o empregado que exercer, por no mínimo 10 anos, funções comissionadas, ainda que diferenciadas, tem direito à incorporação do valor médio das gratificações, considerando-se, para tanto, o importe referente a cada uma delas, na data em que completado o decênio. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO NAS RUBRICAS IGQP E PLR. Hipótese em que o autor não comprovou a base de cálculo das rubricas IGQP Incorporação-ACT/99 e PLR, pelo que inviável a incidência de reflexos do adicional de incorporação em tais parcelas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O deferimento incorporação da gratificação de função já repara o prejuízo material, pelo nada mais é devido ao autor sob tal aspecto. Inexistindo provas de danos à honra ou dignidade do empregado, indevida indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791-A/CLT, incluído com o advento da Lei nº 13.467/2017, não estava vigente quando do ajuizamento da reclamatória, pelo que não é possível o deferimento dos honorários advocatícios. Recurso da reclamada e do reclamante parcialmente conhecidos e não providos.
RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. Diante da inexistência de condenação na sentença, não se conhece do recurso da reclamante por falta de interesse de agir, com fulcro nos artigos 485, VI, e 996 do NCPC.
MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A utilização da presente Ação Mandamental para se insurgir contra ato judicial passível de reforma mediante Recurso legalmente previsto, configura a ausência de interesse de agir pela desnecessária utilização da excepcional medida. Denega-se a segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 c/c 485 , inciso VI , do CPC/2015 .
MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A utilização da presente Ação Mandamental para se insurgir contra ato judicial passível de reforma mediante Recurso legalmente previsto, configura a ausência de interesse de agir pela desnecessária utilização da excepcional medida. Denega-se a segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 c/c 485 , inciso VI , do CPC/2015 .
MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO. A utilização da Ação Mandamental, para se insurgir contra ato judicial passível de reforma mediante recurso legalmente previsto, configura ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, devendo, por tal motivo, ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso VI, do CPC.