PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 461 DO CPC . MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Dispõe o art. 461 do Código de Processo Civil que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do art. 543-C do CPC , entendeu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" ( REsp 1.069.810/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6/11/2013). 3. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011). 4. Na espécie, contudo, inexiste demonstração de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental, isto é, de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo o aresto recorrido. Inviável, portanto, a adoção da providência pleiteada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1....AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA ORDEM MANDAMENTAL. 1....Na espécie, contudo, inexiste demonstração de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental, isto é, de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo o aresto recorrido.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1....AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA ORDEM MANDAMENTAL. 1....Na espécie, contudo, inexiste demonstração de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental, isto é, de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo o aresto recorrido.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1....AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA ORDEM MANDAMENTAL. 1....Na espécie, contudo, inexiste demonstração de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental, isto é, de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo o aresto recorrido.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1....AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DA ORDEM MANDAMENTAL. 1....Na espécie, contudo, inexiste demonstração de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental, isto é, de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo o aresto recorrido.
Por fim, o artigo 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente exige, para a concessão antecipada da tutela, que haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o que não ocorre no presente...AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4....receio de ineficácia do provimento final.
De outra parte, aduzem que "o justificado receio de ineficácia do provimento final encontra-se presente na situação posta sob análise, pois a Administração se omitiu ao não realizar a devida convocação...O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão argumentou a ilegitimidade do Ministro de Estado figurar no polo passivo da presente ação mandamental e, no mérito, apontou a ausência de direito subjetivo...AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. …
Repisa-se, com isso, que há indicativos concretos da ineficácia de alternativas men os gravosas na contenção do ímpeto delitivo do paciente....do justificado receio de que volte a delinquir....AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
DENEGAÇAO DA ORDEM....receio de ineficácia do provimento final, Superior Tribunal de Justiça hipótese dos autos....De se lembrar que o art. 139, IV, do CPC/2015, autoriza o juiz a 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. LAPSO JUSTIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1....FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. [...]4.