EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 , III , LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . APARELHO DE SOM EM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CORRETA DOSIMETRIA À FIXAÇÃO DE APENAS PENA DE MULTA. PRECEDENTES DA TURMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82 , § 5º DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE SEIS MESES. ATENÇÃO AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PARCIALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82 , § 5º DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MOTIVADA DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM POLICIAL OSTENSIVA. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. 3. CORRETO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 , II , CP . PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82 , § 5º DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORES DATIVOS ATUARAM EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM POLICIAL OSTENSIVA. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU TESTEMUNHO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOLO CONFIGURADO. 3. AFASTA MAUS ANTECEDENTES DE CONDENAÇÃO EM QUE, POSTERIORMENTE, TENHA SIDO DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE EXCLUI OS EFEITOS PRIMÁRIOS E SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO REAJUSTE DA PENA. 4. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INFERIOR A SEIS MESES. ATENÇÃO AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL . 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PARCIALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO AR. 82 , § 5º DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O depoimento prestado por agente de segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar possível falso testemunho....Ademais, não haveria sentido credenciar policiais para realizar a segurança pública e, depois, em juízo, retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções....Para a consumação do delito de furto basta o mero despojamento dos bens da vítima. No caso, o réu teve plena disponibilidade sobre a …
Para tanto, alega que imperiosa se faz a cassação do acórdão referido, tendo em vista a falta de fundamento idôneo para retirar a liberdade de um indivíduo que portava menos de 15 g de cocaína sem qualquer...públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo relatar o que ocorreu por ocasião do desempenho...Com efeito, irretocável a conclusão da sentença que, com fulcro no art. 386, VII, do …
Para tanto, alega que imperiosa se faz a cassação do acórdão referido, tendo em vista a falta de fundamento idôneo para retirar a liberdade de um indivíduo que portava menos de 15 g de cocaína sem qualquer...públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo relatar o que ocorreu por ocasião do desempenho...Com efeito, irretocável a conclusão da sentença que, com fulcro no art. 386, VII, do …
Registre-se, por oportuno, que os depoimentos dos guardas municipais foram coesos e merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, sendo certo que a ilustre Defensoria Pública não apresentou...nenhuma razão concreta para afastar a credibilidade de tais depoimentos....que eventuais pequenas divergências, naturais diante do tempo decorrido e do número de ocorrências atendidas não são hábeis a retirar-lhes a credibilidade, tampouco a afastar a responsabilidade do acusado
Não haveria sentido em o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas...Por tal motivo, constata-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, contrariando a jurisprudência desta Corte, não se manifestou a respeito dos motivos pelos quais a perícia direta não foi realizada...AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM CINCO …
Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, quando chamados a depor em juízo, retirar-lhes a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente...Para a consumação do delito de roubo basta o mero despojamento dos bens da vítima. No caso, o réu teve plena disponibilidade sobre a res furtiva, não havendo motivos para se falar em roubo tentado....A ausência de justificativa para o aumento realizado, não permite sua manutenção no …