Ausência de Nulidade Flagrante em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DISCUSSÃO DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. A discussão acerca da autoria do delito demanda a análise aprofundada e valoração das provas dos autos, inviável na estreita via do Habeas Corpus. 2. Inexistindo hipóteses de flagrante delito (próprio, impróprio ou presumido), que ensejam a custódia provisória do paciente, impõe-se o relaxamento desta por manifesta ilegalidade. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTO DE PRISÃO DESPIDO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO INERENTE À VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Para legalizar a prisão em flagrante feita pelo condutor, impõe-se, como primeira providência, apresentar o conduzido à autoridade policial, assim entendido o Delegado de Polícia, que presidirá a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal . Cumprindo exclusivamente à Autoridade Policial decidir pela pertinência da lavratura do APFD, do recolhimento ou não do conduzido à prisão, da expedição de Nota de Culpa e da Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, além das comunicações à autoridade judiciária, à família do preso e à Defensoria Pública, a ausência da sua assinatura no Auto de Prisão é prova indiciária de que não estava presente naquela ocasião, o que eiva a prisão em flagrante de nulidade absoluta, por ausência de requisito que é da essência de validade do ato administrativo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. DESPACHO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Demonstrada a efetiva intimação da parte, por meio do DJe, para juntar a via original do título, é de ser afastada a alegação de nulidade do processo. 2. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DISCUSSÃO AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - OCORRÊNCIA - PRISÃO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NECESSIDADE. I.Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. II.Não existindo situação de flagrância, a prisão em flagrante do suposto autor da conduta delituosa não pode prosperar, sendo imperioso o relaxamento da prisão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. FLAGRANTE RELAXADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFENSOR POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade a ausência de advogado para o ato de lavratura de auto de prisão em flagrante, desde que oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado. Quando não houver indicação de advogado pelo preso, a lei exige somente que o auto seja encaminhado à Defensoria Pública, consoante disposição do artigo 306 , § 1º , do Código de Processo Penal ? o que ocorreu no caso. Reformada a decisão que deixou de homologar o auto de prisão em flagrante. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME NESTE GRAU DE JURISIDÇÃO. O requerimento de prisão preventiva não foi analisado pelo juízo da origem, motivo pelo qual, diante do afastamento da nulidade do auto de prisão em flagrante, deve ser determinado ao juiz proceda ao exame do requerimento do Ministério Público de prisão preventiva.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE DO TÍTULO. DECISÃO ADVERSADA MANTIDA, À FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos desse Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de Junho de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE DO TÍTULO. DECISÃO ADVERSADA MANTIDA, À FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos desse Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de Junho de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

HABEAS CORPUS CRIME – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO FLAGRANTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL – ILEGALIDADE DA PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL PELO DECURSO DO TEMPO – VIOLAÇÃO DO ART. 306 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA – NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO –- LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 23.05.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE EXPOR À VENDA. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO CAPUT, DO ART. 180, DO CPB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de receptação qualificada é de natureza permanente, sendo desnecessária a apresentação de mandado judicial para busca e apreensão de objetos do delito no estabelecimento comercial, tendo em vista a caracterização do estado de flagrância. 2. Justificada a incidência da qualificadora, na modalidade expor à venda, pois as provas colacionadas demonstram que no local de apreensão das peças adulteradas funcionava oficina, da qual o acusado era proprietário. 3. Inviável o reconhecimento da tese de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto restou comprovado que o recorrente possuía plena ciência acerca da natureza ilícita dos bens adquiridos e expostos à comercialização.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE EXPOR À VENDA. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO CAPUT, DO ART. 180, DO CPB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de receptação qualificada é de natureza permanente, sendo desnecessária a apresentação de mandado judicial para busca e apreensão de objetos do delito no estabelecimento comercial, tendo em vista a caracterização do estado de flagrância. 2. Justificada a incidência da qualificadora, na modalidade expor à venda, pois as provas colacionadas demonstram que no local de apreensão das peças adulteradas funcionava oficina, da qual o acusado era proprietário. 3. Inviável o reconhecimento da tese de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto restou comprovado que o recorrente possuía plena ciência acerca da natureza ilícita dos bens adquiridos e expostos à comercialização.