competitiva de licitantes habilitados" (fl. 11-e); (x) a limitação do CVU apresenta vícios formais e materiais que o tornam totalmente nulo (ausência de discussão prévia com a sociedade/agentes econômico..., ausência de motivação, diminuição da concorrência, e contrariedade à finalidade da licitação) (fl. 12-e); (xi) a participação de outras licitantes no certame por força de decisões liminares que afastaram...No caso concreto, vislumbra-se se risco de dano irreversível ou de difícil reversão …
CERTAME - RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO SEM QUE FOSSEM ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL – DEMAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA IMPETRANTE QUE NÃO FORAM COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE PROVA...AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. I....AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
CERTAME - RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO SEM QUE FOSSEM ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL – DEMAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA IMPETRANTE QUE NÃO FORAM COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE PROVA...AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....AUSÊNCIA. 1.
CERTAME - RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO SEM QUE FOSSEM ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL – DEMAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA IMPETRANTE QUE NAO FORAM COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE PROVA...AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....AUSÊNCIA. 1.
Não ocorreu violação ao princípio da economicidade e da vantajosidade, uma vez que a proposta da licitante vencedora somente foi admitida em razão da inabilitação dos demais licitante....pressupõe a outorga de um tratamento privilegiado em relação ao dispensado às demais licitantes, além de representar inaceitável violação ao primado da moralidade administrativa, o que, a despeito da ausência...Como consta do parecer que embasou a desclassificação da impetrante, "De fato, não há na legislação …
negociação que não chegou a termo, mantendo o licitante sua proposta original. 3...., pois a desistência em relação à proposta apresentada não pode ser considerada como impossibilidade de aceitação da oferta ou ausência de habilitação....finalidades da licitação é a obtenção da melhor proposta, com mais vantagens e prestações menos onerosas para a Administração, em uma relação de custo-benefício, de modo que deve ser garantida, para tanto, a participação
PROIBIÇAO DE PARTICIPAÇAO NO CERTAME APENAS DE LICITANTES COM O DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR SUSPENSOS PERANTE O INSS. RETENÇAO DE FATURAS EM CASO DE IRREGULARIDADE FISCAL...."A) AUSÊNCIA DE PREVISAO DE CRITÉRIO DE COMPENSAÇAO FINANCEIRA POR EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO: Alega a impetrante ofensa ao art. 40, XIV, "d", da Lei nº. 8.666/93, haja vista a ausência de previsão editalícia...Assiste razão à impetrante.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68230 - SE (2022/0014186-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA RECORRENTE : COIMPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES...CERTAME - RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO SEM QUE FOSSEM ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL – DEMAIS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA IMPETRANTE QUE NÃO FORAM COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE PROVA...estarão os princípios da licitação, em especial, o da igualdade entre os licitantes, …
E M E N T A – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO – MODIFICAÇÃO SUB-REPETÍCIA DE PRAZO PREVISTO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS LICITANTES E FALTA DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE – PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA OFERTA DE LANCES – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO QUE COMPROMETEU SUA PARTICIPAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES – POSSIBILIDADE JURÍDICA DE OBTENÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME – UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. Julgamento conjunto com o Agravo Interno nº 1403589-49.2016.8.12.0000/50000 e os autos da Petição nº 1403589-49.2016.8.12.0000 . 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de eventual ilegalidade em certame público, na modalidade pregão, a determinar a repetição de etapas para que a impetrante concorra em igualdade de condições. 3. A regra insculpida no § 1º , do art. 184 , do Código de Processo Civil/1973 , segundo a qual "considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado", resulta de uma interpretação óbvia e ululante, que permeia todo o ordenamento jurídico por incidência do princípio constitucional do devido processo legal, que, de tão evidente, está também prevista expressamente no § 1º, do art. 66, da Lei nº 9.874, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo). 4. Hipótese em que sobreveio, abruptamente, uma redução de prazo motivada pelo Decreto Municipal nº 2.544, de 07/08/2015, o qual, no penúltimo dia do prazo para a realização de Visita Técnica, o tornou, nessa mesma data, o dies ad quem, numa ignominiosa e espantosa modificação post factum de regra pré-estabelecida no Edital, sem qualquer comunicação formal dos interessados ou mesmo expedição de Edital complementar, evidenciando propósito sub-reptício. 5. Apelação da autoridade impetrada conhecida e não provida. Mantida, por conseguinte, em Reexame Necessário, a sentença concessiva da segurança.
E M E N T A – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO – MODIFICAÇÃO SUB-REPETÍCIA DE PRAZO PREVISTO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS LICITANTES E FALTA DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE – PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA OFERTA DE LANCES – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO QUE COMPROMETEU SUA PARTICIPAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES – POSSIBILIDADE JURÍDICA DE OBTENÇÃO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME – UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. Julgamento conjunto com o Agravo Interno nº 1403589-49.2016.8.12.0000/50000 e os autos da Petição nº 1403589-49.2016.8.12.0000 . 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de eventual ilegalidade em certame público, na modalidade pregão, a determinar a repetição de etapas para que a impetrante concorra em igualdade de condições. 3. A regra insculpida no § 1º , do art. 184 , do Código de Processo Civil/1973 , segundo a qual "considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado", resulta de uma interpretação óbvia e ululante, que permeia todo o ordenamento jurídico por incidência do princípio constitucional do devido processo legal, que, de tão evidente, está também prevista expressamente no § 1º, do art. 66, da Lei nº 9.874, de 29/01/1999 (Lei do Processo Administrativo). 4. Hipótese em que sobreveio, abruptamente, uma redução de prazo motivada pelo Decreto Municipal nº 2.544, de 07/08/2015, o qual, no penúltimo dia do prazo para a realização de Visita Técnica, o tornou, nessa mesma data, o dies ad quem, numa ignominiosa e espantosa modificação post factum de regra pré-estabelecida no Edital, sem qualquer comunicação formal dos interessados ou mesmo expedição de Edital complementar, evidenciando propósito sub-reptício. 5. Apelação da autoridade impetrada conhecida e não provida. Mantida, por conseguinte, em Reexame Necessário, a sentença concessiva da segurança.