ausência de perigo de irreversibilidade da medida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Art. 300 c/c § 3º do CPC/15 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c § 3º do CPC/15 . A entrega de todo tipo de tutela definitiva demanda tempo, sendo a concessão da antecipação provisória dos efeitos uma forma de garantir efetividade da jurisdição e de dividir o ônus da duração processual. Art. 301 do CPC/15 . Ao permitir sua inserção em registro público - com o que se torna ato preventivo contra possível alienação fraudulenta-, mediante divulgação erga omnes, a disposição do bem não é proibida, mas o terceiro adquirente fica inibido de alegar boa-fé. Antecipação da tutela de urgência deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70080728603 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 27/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Agravo pela reforma de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação de rescisão de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do CPC/2015 , sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300 , § 3º , CPC ). 3. O perigo de dano é evidente e consiste na possibilidade de inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes ? o que seria plenamente devido ? em caso de suspensão do pagamento das parcelas sem a devida autorização judicial. 4. O pedido da rescisão contratual formulado na origem se fundamenta na suposta prática de propaganda enganosa. A propaganda integra o contrato, por isso, a eventual entrega de objeto diverso do veiculado configura inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual, nos moldes do Art. 475 , do Código Civil . Presente, portanto a probabilidade do direito. Precedentes do TJDFT. 5. Não há de perigo de irreversibilidade da medida (Art. 300 , § 3º , CPC ), de sorte que, no caso de eventual indeferimento do pedido de rescisão contratual, a Agravada, Autora no processo de origem, deverá arcar com todas as parcelas suspensas por autorização judicial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. 6. A aplicação de legislação específica ao contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária (Lei n. 9.514 /97), não desnatura a relação de consumo existente entre as partes. 7. Agravo não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de elementos novos a autorizar a modificação da decisão anteriormente proferida. Art. 300 c/c § 3º do CPC/15 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300 c/c § 3º do CPC/15 . A entrega de todo tipo de tutela definitiva demanda tempo, sendo a concessão da antecipação provisória dos efeitos uma forma de garantir efetividade da jurisdição e de dividir o ônus da duração processual. Art. 301 do CPC/15 . Ao permitir sua inserção em registro público - com o que se torna ato preventivo contra possível alienação fraudulenta-, mediante divulgação erga omnes, a disposição do bem não é proibida, mas o terceiro adquirente fica inibido de alegar boa-fé. Antecipação da tutela de urgência deferida NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº... 70080903321, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019).

EMENTA: AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE - EMPRESA PRIVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER SATISFATIVO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação da probabilidade do direito, bem como a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, é preciso que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 300 DO CPC . AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Como bem destacado na decisão às fls. 76/80, há a presença do "risco de dano de difícil reparação a ser experimentado pelo Agravante, ante eventual perda do bem financiado, quando os termos deste financiamento são o objeto precípuo da demanda na origem", o que influi diretamente na posse do bem, podendo, inclusive, ocasionar prejuízos irreparáveis ao Agravante ou a terceiro adquirente de boa-fé em possível leilão. 2. Vale acrescentar, considerando o porte econômico da instituição Agravada, que inexiste prejuízo a ser experimentado por esta. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – ASTREINTE – REDUÇÃO - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da devedora, bem como obstar cobranças e negativações, sob pena de multa - Demonstração, pela parte autora, quanto ao desconto de percentual superior a 30% de seus vencimentos líquidos – Reconhecido que o percentual de 30% é considerado como o suportável pelo consumidor nos limites da dignidade da pessoa humana – Perigo de dano que reside no fato de que, sem o provimento jurisdicional antecipado, evidente o risco de agravamento da situação financeira, e isso faz duvidosa a utilidade do processo – Ausência de perigo de irreversibilidade da medida – Descabimento da exigência de caução, vez que a autora se enquadra na exceção disposta no art. 300 , § 1º , parte final, do NCPC - Parte economicamente hipossuficiente, ficando dispensa da caução – Valor da multa prudentemente arbitrado, sem prejuízo de sua revisão posterior – Inteligência do art. 537 , do NCPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DEFERIDA PARA BAIXA DO PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CABIMENTO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1650989-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 30.11.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PROPRIEDADE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC . AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VALOR DO BEM REMANESCENTE QUE COBRE A DÍVIDA – DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil , para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiro, necessário se faz que o embargante comprove o domínio ou a posse do bem constrito. 2. Viável se revela o deferimento do pedido de levantamento da penhora quando, além dos resquícios de propriedade do bem, inexiste perigo de irreversibilidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046875-80.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019)

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002540-60.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: MAYCOM JOSE SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – QUESTÃO CONTROVERSA – TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a tutela de urgência quando as razões apresentadas no Recurso não forem suficientes para afastá-la e inexistir perigo de irreversibilidade da medida. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC ), e o valor fixado não comporta redução se estiver em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013929-42.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO CALHAO AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APONTAMENTO EM CADASTROS RESTRITIVOS – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a liminar para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sobretudo quando prestada caução.