ausência de pleito revisional da avença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERNE DO LITÍGIO REPRESENTADO PELO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO", DE 1 (UM) EQUIPAMENTO - MÁQUINA PERFURATRIZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO REDISTRIBUÍDO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL À UMA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO REQUERIDO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO EQUIPAMENTO - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E FALHAS MECÂNICAS. ADEMAIS, RECLAMO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS, DANOS (MATERIAIS E MORAIS) E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DA AVENÇA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. QUAESTIO DEBATIDA NOS AUTOS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DIREITO OBRIGACIONAL - MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME PREVISÃO DA TABELA (NS. 4701, 4703, 7681, 7691, 7698, 7768, 9587 E 10582) DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, EM VIGOR DESDE O DIA 1º-2-2019. NECESSÁRIA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA AREÓPAGO. Por oportuno, ressalta-se que é imperiosa a redistribuição do feito à uma das Câmaras de Direito Civil, conforme disposição do novo Regimento Interno desta Corte - o qual entrou em vigor no dia 1º-2-2019 -, no sentido de delimitar a competência das Câmaras de Direito Civil para os casos que envolvam as seguintes questões: "4701 - ato / negócio jurídico"; "4703 - defeito, nulidade ou anulação"; "7681 - obrigações"; "7691 - inadimplemento"; "7698 - perdas e danos"; "7768 - rescisão do contrato e devolução do dinheiro"; "9587 - compra e venda"; e "10582 - rescisão/resolução".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS TERMOS. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. DECISÃO CONFIRMADA. Não tendo havido a manifestação da parte autora, ainda que devidamente intimada, quanto aos termos finais do acordo extrajudicial cuja retificação restou requerida após a constatação de erro material, resta inviável a sua homologação, diante do seu teor unilateral. Decisão confirmada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA AJUSTADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA -SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE INPC - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS DE MORA - CABIMENTO - PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto nº 22.626 /1933, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 (Súmula nº 596, do STF)- Os custos remuneratórios assinalados no Instrumento são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva - Conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS , sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C , do CPC/1973 , a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja estipulação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" - É lícita a cobrança de encargos do inadimplemento, limitados pela soma da taxa de remuneração ajustada para a normalidade, com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme precedente do Colendo STJ, em Recurso Repetitivo, não havendo amparo jurídico para a substituição de tais custos pelo INPC - A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42 , parágrafo único , do CDC , e 940 , do CCB/2002 , depende de prova cabal da má-fé do suposto credor - Ausente a prova da quitaç ão da contratação celebrada entre as partes, que competia à Autora/Reconvinda, o pedido de cobrança formulado pela Requerida/Reconvinte procede - A condenação dos litigantes ao pagamento dos ônus de sucumbência se faz na proporção do decaimento de cada um deles, cabendo a manutenção dos honorários advocatícios fixados no Primeiro Grau, para os litígios principal e reconvencional, por terem sido arbitrados de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA LOCATÁRIA DE IMÓVEL EM SHOPPING. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM JUÍZO, DE QUE ALUDIDAS COBRANÇAS NÃO SERÃO EFETIVADAS. PRETENSÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS OFENSIVOS À SUA REPUTAÇÃO. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O interesse processual diz respeito ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, de forma que a necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão. A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. Já a adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide. 2. Inexiste interesse processual na revisão de cláusulas contratuais que, segundo reconhecimento da parte em juízo, não é ou será objeto de demanda judicial presente ou futura, sobretudo em se tratando de contrato já encerrado. 3. O mero temor do autor de ser demandado em juízo futuramente não se mostra fundamento apto a subsidiar o ajuizamento de pedido de natureza contenciosa. 4. A pessoa jurídica pode figurar como sujeito passivo de ofensa moral, porém, os critérios de aferição da ocorrência do dano são objetivos, devendo ser demonstrada a efetiva ofensa à sua honra objetiva. Inexistindo elementos aptos a demonstrar que o ajuizamento de pretensão de despejo afetou a reputação da empresa, descabe falar em reparação moral. 5. Preliminar de ausência de interesse processual reconhecida de ofício. Recurso desprovido.