ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO -- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Não há interesse recursal da parte autora em recorrer da sentença que não lhe foi desfavorável - Nos termos do Enunciado n.º 294, da Súmula de Jurisprudência do STJ, que permite a adoção da comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, impõe limitação àquela prevista no contrato - A atualização do indébito, pelas taxas contratadas, além das legais, possibilitada enriquecimento ilícito do autor, vez que lograria remunerá-lo sobre o capital pago.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as quais operaram os efeitos da preclusão.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as quais operaram os efeitos da preclusão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA VONTADE DE RECORRER - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA LIMINAR - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso quando verificado que a parte recorrente cumpriu espontaneamente a liminar, haja vista a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo da vontade de recorrer.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA VONTADE DE RECORRER - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA LIMINAR - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso quando verificado que a parte recorrente cumpriu espontaneamente a liminar, haja vista a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo da vontade de recorrer.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO -- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Não há interesse recursal da parte autora em recorrer da sentença que não lhe foi desfavorável - Nos termos do art. 492 do NCPC , cabe ao magistrado analisar todas as questões discutidas pelas partes, nos limites em que postas, incorrendo em vício citra petita a decisão que não examina pedido expressamente apresentado na inicial - Estando a causa pronta para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013 , § 1º e 3º , do NCPC - Concordando o consumidor com o valor financiado, deve ele subsistir, em seus termos, ancorado que está no princípio da pacta sunt servanda - A cobrança de tarifa de cadastro, prevista em contrato formalizado em 2010, revela-se legítima, estando em conformidade com o disposto no Enunciado n.º 566, da Súmula de Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não deve ser conhecido do recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - que almeja concessão de gratuidade de justiça, por conta da preclusão que se operou quanto à matéria.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO -- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Não há interesse recursal da parte autora em recorrer da sentença que não lhe foi desfavorável - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n. 596 da Súmula do STF. No caso em exame, devem ser mantidas as taxas de juros contratadas pelas partes, porquanto inferiores a uma vez e meia a referida média, inexistindo abusividade nos juros cobrados que justifique a revisão postulada - É possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE XXXXX , julgado em 04/02/2015, e desde que expressamente pactuada no contrato. A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor - A mera declaração de abusividade de cláusulas contratuais não é bastante para ensejar dano moral indenizável.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896 , § 2º , DA CLT . DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932 , III , do CPC de 2015 . O art. 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 , por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade descrito no art. 896 , § 2º , da CLT , uma vez que não se verifica ofensa direta e literal à norma da Constituição da Republica . Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - APELO NÃO CONHECIDO. - Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões que, submetidas ao julgador de primeiro grau, foram decididas, com ou sem manifestação de apropriado e oportuno recurso, em razão da ocorrência da preclusão, que é fato impeditivo do direito de recorrer.