EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - O art. 619 do Código de Processo Penal é taxativo ao dispor que apenas é cabível embargos de declaração em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - O art. 619 do Código de Processo Penal é taxativo ao dispor que apenas é cabível embargos de declaração em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMINA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos Embargos de Declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 71007923378 , Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/10/2018).
REMIÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A remição é um benefício de pena que se concede ao apenado pelo trabalho ou estudo realizado. Não existe a possibilidade, por ausência de previsão legal, da concessão de remição ficta, ou seja, quando o apenado não estuda ou não trabalha. É a hipótese em julgamento, motivo pelo qual se mantém a decisão atacada.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.
CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDO. 1) O impetrante do presente mandado de segurança interpôs recurso após 15 (quinze) dias de publicada a decisão de fls. 51, a qual desacolheu embargos declaratórios interpostos contra decisão que não conheceu deste mandamus, vez que não comprovado o complemento do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Assim, por total ausência de previsão legal, o que torna inaplicável inclusive a tentativa de fungibilidade, não conheço do presente recurso. 2) In casu, não se conhece do referido recurso, por expressa falta de previsão legal.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- ILEGALIDADE. . EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- ILEGALIDADE . EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- ILEGALIDADE. . EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL-- ILEGALIDADE . Não há respaldo legal para a suspensão do livramento condicional ante o não cumprimento das condições impostas pelo juízo da execução, visto que o artigo 145 da LEP possibilita tal feito apenas quando se trata de nova infração penal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O recurso nominado "Embargos de Divergência" não merece conhecimento, pois essa modalidade recursal não está prevista no artigo 893 da Consolidação das Leis Trabalhistas ou no Regimento Interno deste Egrégio Regional. 2. Os fundamentos expendidos nas suas razões recursais sequer autorizam o conhecimento do recurso na modalidade de embargos declaratórios pelo princípio da fungibilidade recursal, pois a embargante não elencou quaisquer hipóteses autorizadoras de apelo previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535 do Código de Processo Civil. 3. A "contradição" invocada pela embargante seria entre Acórdãos prolatados por este Regional, que, quando muito, poderia suscitar um Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não sendo o caso da contradição própria dos embargos declaratórios, que ocorre quando há evidente conflito entre os fundamentos e a conclusão da decisão, sem dar ló...
PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impossibilidade de deferimento do pedido nos moldes em que formulado. Pedido indeferido.
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS INTERVALOS DE ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS INTERVALOS DE ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS INTERVALOS DE ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS INTERVALOS DE ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- - "A Lei nº 7418 , de 16 de dezembro de 1985, veio a instituir o vale-transporte a ser fornecido antecipadamente pelo empregador ao empregado para uso no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa - Tanto a Lei nº 7418 /85 quanto o decreto que regulamentou a matéria (Decreto nº 95247 /1987) não fazem menção à concessão de vale-transporte aos empregados para deslocamento realizados no intervalo do almoço - Há de se anular auto de infração lavrado pela DRT/AL, visto inexistir previsão legal quanto à obrigatoriedade do empregador fornecer vales-transportes para deslocamento do empregado no intervalo intrajornada. (AMS 200480000048305 AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 89445 Relator (a) Desembargador Federal José Maria Lucena Sigla do órgão - TRF5 - Primeira Turma Fonte DJ - Data::13/02/2009 - Página::195 - Nº::31) Precedentes do TRF 1 e do STJ - Provida a apelação da autora, invertidos os ônus sucumbenciais (Honorários fixados em R$ 250,00).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O recurso nominado "Embargos de Divergência" não merece conhecimento, pois essa modalidade recursal não está prevista no artigo 893 da Consolidação das Leis Trabalhistas ou no Regimento Interno deste Egrégio Regional. 2. Os fundamentos expendidos nas suas razões recursais sequer autorizam o conhecimento do recurso na modalidade de embargos declaratórios pelo princípio da fungibilidade recursal, pois a embargante não elencou quaisquer hipóteses autorizadoras de apelo previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535 do Código de Processo Civil . 3. A "contradição" invocada pela embargante seria entre Acórdãos prolatados por este Regional, que, quando muito, poderia suscitar um Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não sendo o caso da contradição própria dos embargos declaratórios, que ocorre quando há evidente conflito entre os fundamentos e a conclusão da decisão, sem dar ló...