Ausência de Previsão Legal Ou Normativa em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TRT-2 - XXXXX20145020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT . O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRT-2 - XXXXX20205020473 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROMOÇÃO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL MAJORAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. O nosso ordenamento jurídico não estabelece que as promoções funcionais devam ser acompanhadas da majoração do salário e muito menos assegura ao empregado promovido igual salário pelo antigo ocupante da função. Incabíveis, ainda, diferenças salariais por desvio de função na ausência de previsão legal, normativa ou contratual, não se podendo falar em desvio funcional à falta da existência de regulamento, norma interna ou Plano de Cargos e Salários, no qual figure a função como indicação de suas atividades, atribuições, poderes e salários delimitados, pressuposto primeiro para o reconhecimento do desvio de função.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20185030093 MG XXXXX-24.2018.5.03.0093

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato. Comprovada a realização de encargos extras, trata-se de medida do justo, o deferimento de acréscimo salarial tendente a reequilibrar a relação de emprego existente entre as partes.

    Encontrado em: O desempenho eventual de outras atividades, de forma circunstancial, insere-se no poder diretivo do empregador, o qual lhe permite atribuir uma ou outra tarefa ao empregado, não havendo previsão legal... Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 791-A... Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST expressamente prevê que o art. 791-A da CLT é aplicável às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017

  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195150142 XXXXX-30.2019.5.15.0142

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO Constatando-se que as atividades efetivamente exercidas são correlatas à função contratada, à míngua de previsão legal, contratual ou normativa em sentido contrário, não faz jus o trabalhador ao pagamento de adicional por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456 , parágrafo único , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. Constatado o fornecimento, uso e troca periódica de EPIs que neutralizem a insalubridade na execução dos serviços, indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência do artigo 194 da CLT .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4872 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964 /2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112 , V , da Lei n. 7.210 /1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010070

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. ADICIONAL INDEVIDO. O fato de o empregado exercer várias tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a adicional salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de várias funções realizadas para um mesmo empregador. Tal procedimento não resulta em alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT , mas, apenas, configura o exercício do jus variandi que é inerente à posição de empregador. Portanto, nas hipóteses em que as diversas tarefas não se mostram incompatíveis, mas, sim, relacionadas ao contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento de adicional por acúmulo de funções.

  • TRT-2 - XXXXX20185020241 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NORMATIVA OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado obrigou-se a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT .

  • TRT-2 - XXXXX20205020441 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Improcede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento dos salários, na forma prevista no Precedente Normativo nº 72, do C. TST, tendo em vista que sua aplicabilidade está restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não há previsão legal ou convencional que preveja a incidência de multa nas hipóteses de mora salarial. Nada a reformar, no tocante.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115130005 XXXXX-86.2011.5.13.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FUNÇÕES SIMULTÂNEAS. ACÚMULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não enseja o pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, o fato de o empregado, durante sua jornada normal de trabalho, exercer funções variadas, compatíveis com as quais fora contratado, por ausência de previsão legal ou normativa. Recurso não provido

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo