Ausência de Procuração Ao Advogado Substabelecente em Jurisprudência

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  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188173580

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-10.2018.8.17.3580 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: MUNICÍPIO DE VICÊNCIA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. ART. 26 , DA LEI N. 8.906 /1994. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Conforme o entendimento firmado no âmbito da e. Corte da Cidadania, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, não podendo ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Entrementes, considerando que a temática relativa à legitimidade ativa não havia sido decidida no curso da presente demanda, forçoso concluir, destarte, pela ausência de preclusãopro judicato na espécie. 2. Cumprimento de Sentença ajuizado com o objetivo de executar honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos ora apelantes, no valor histórico de R$ 53.056,76 (cinquenta e três mil, cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), em razão do trânsito em julgado de Execução Fiscal. 3. Consoante o entendimento assentado pelo col. STJ, "a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906 /1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos", sendo certo que, “O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença” ( REsp n. 1.214.790/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.) 4. Ocorre que, a ausência do advogado substabelecente no polo ativo não enseja, em absoluto, a imediata extinção do feito, posto trata-se, à luz do entendimento firmado pelo STJ, de litisconsórcio necessário (art. 114 , do CPC ), razão pela qual cumpre ao magistrado, ainda que de ofício, determinar a respectiva citação, nos termos do art. 115 , do CPC ( REsp n. 1.068.355/PR , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/12/2013). 5. Nesta contextura, o retorno dos autos ao juízo de origem é medida que se impõe, a fim de que seja promovida a citação do advogado substabelecente e, por conseguinte, integre o polo ativo do feito, nos termos do parágrafo único , do art. 115 , do CPC . 6. Recurso de Apelação parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10545067002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA POR UM DOS HERDEIROS E NA REPRESENTATIVIDADE DESTE PARA SOLUÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. FATO ESPECÍFICO DE DISCUSSÃO DO VALOR DO ITCD JUNTO A SERFAZ/MG EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSTABELECIMENTO FEITO PELO ADVOGADO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA INCIDENTE NO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906 /94). PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INDEVIDA. - Na ação de arbitramento de honorários compete ao advogado fazer prova da existência da contratação, fazer prova do serviço prestado e, em se tratando de serviço jurídico por decorrência de substabelecimento recebido com reserva de poderes, fazer prova da concordância com a cobrança pelo advogado substabelecente (artigo 26 da lei 8.906 /94)- Não havendo prova da existência de contratação específica e incidental no processo de inventário, acerca de atuação para impugnar o valor do ITCD apresentado pelo Estado, cumpre reconhecer que esse trabalho incidental está inserido na contratação geral para o inventário feita por um dos herdeiros do processo - Não havendo a concordância do advogado substabelecente para que o advogado substabelecido (autor) procedesse com a cobrança dos honorários e, mais, não reconhecendo o substabelecente a contratação específica, descabe o pleito de cobrança de honorários por ausência de requisito do artigo 26 da lei 8.906 /94. Precedente do STJ.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70002844001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - OCORRÊNCIA - ART. 26 DA LEI nº 8.906 /94. 1. É assegurado ao advogado constituído nos autos, o direito autônomo de executar a sentença na parcela dos honorários de sucumbência constante da condenação (art. 23 da Lei nº. 8.906 /94). 2. Do mesmo modo, resta incontroverso que ao advogado substabelecido, com reserva de poderes, é vedado proceder à execução dos honorários de sucumbência sem a intervenção do advogado que conferiu o substabelecimento (art. 26 da Lei nº. 8.906 /94). 3. Cuida-se apenas da necessidade da participação do advogado substabelecente para a execução dos honorários pelo advogado substabelecido, a fim de que este, ao cobrar os honorários de sucumbência, não o faça sem dar conhecimento ao outro casuídico que manteve reserva de poderes nos autos. 4. Assim, comprovada a renúncia dos honorários de sucumbência pelos advogados inicialmente contratados pela empresa ré, bem como a anuência do advogado substabelecente em favor da execução promovida pelo advogado substabelecido, não há o que se falar em ilegitimidade ativa da execução. 5. Recurso conhecido e não provido.

  • TRT-6 - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20225060412

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O subscritor dos aclaratórios não detém poderes para atuar em juízo em nome do embargante, configurando-se postulação em juízo sem procuração (art. 104 do CPC ), e, portanto, tratando-se de ato processual juridicamente inexistente. Uma vez que não se trata de vício na representação processual, mas verdadeira ausência desta, é inexistente o ato praticado por patrono sem procuração. Além disso, o substabelecimento por ele realizado também é inválido, ante a ausência de procuração do próprio substabelecente. Embargos declaratórios do reclamante não conhecidos. (Processo: EDCiv - XXXXX-28.2022.5.06.0412 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 30/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 30/03/2023)

  • TST - AIRR XXXXX20225050011

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467 /2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCISO I DA SÚMULA 383 DO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ESTABELECIMENTO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA DO 115 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - De acordo com a Súmula nº, 115 STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". II - In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias acostasse a devida procuração aos autos, a exigência não foi cumprida. O substabelecimento juntado pela parte agravante não se encontra assinado pelos procuradores substabelecentes. Desta feita, está caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76 , § 2º , I , e 932 , parágrafo único , do Código de Processo Civil Agravo regimental não conhecido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20164036100 SP

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS SUBSTABELECIDA. ART. 26 , DA LEI N. 8.906 /1994. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo o art. 23 , da Lei n. 8.906 /94, ao advogado regularmente constituído nos autos é assegurado o direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários de sucumbência. Contudo, o art. 26, do mesmo diploma legal, impede que o advogado substabelecido com reserva de poderes efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 2. Na hipótese, a sociedade de advogados exequente não possui procuração subscrita pela parte vencedora, mas substabelecimento firmado com reserva de poderes por um dos procuradores da empresa, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para executar os honorários sucumbenciais. 3. A orientação do STJ é de que se afigura indispensável a intervenção do advogado substabelecente, que deve integrar o polo ativo da execução juntamente com o procurador substabelecido, por meio de litisconsórcio necessário. Precedentes deste e de outros Tribunais Regionais Federais. 4. Reforma da sentença para julgamento procedente dos embargos à execução, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Apelação da União provida.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060019

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    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Resta inviável o conhecimento de recurso assinado eletronicamente por profissional em favor do qual não existe procuração válida. Inaplicável o inciso II da Súmula 383 /TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Apelo não conhecido, por irregularidade de representação processual. (Processo: ROT - XXXXX-53.2017.5.06.0019, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 12/11/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/11/2019)

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20175060019

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    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Resta inviável o conhecimento de recurso assinado eletronicamente por profissional em favor do qual não existe procuração válida. Inaplicável o inciso II da Súmula XXXXX/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Apelo não conhecido, por irregularidade de representação processual. (Processo: ROT - XXXXX-53.2017.5.06.0019 , Redator: Virginia Malta Canavarro , Data de julgamento: 12/11/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/11/2019)

  • TRE-SP - RECURSO EXTRAORDINARIO: RE XXXXX20196260211 INDAIATUBA - SP 3695

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    RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NO MANDATO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INTIMADO, O PARTIDO QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 76 , § 2º , I , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

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