ausência de prova da existência do comodato verbal em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. Das provas constantes dos autos, notadamente dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação, restou inequívoco que o Primeiro Réu, irmão do Autor, detém a posse direta do imóvel objeto da ação, há mais de 30 (trinta) anos, o que demonstra ser a mesma mansa e pacífica.O Autor não logrou êxito em demonstrar a existência de comodato firmado com os Réus, o que era seu ônus, por força do art. 333 , I do CPC , sendo certo que a simples notificação prévia, por ele promovida, não é suficiente para configurar a existência do referido contrato, de forma que a permanência da parte Ré no imóvel não tem o caráter de esbulho e, como conseqüência, também não autoriza o acolhimento do pedido de reintegração na respectiva posse.Também não restou demonstrado que o Autor já teve a posse da parte do imóvel dita esbulhada.A questão da gratuidade de justiça encontra-se prejudicada diante da expressa menção, no dispositivo da sentença, ao art. 12 da Lei nº 1060 /50, ressaltando-se, ainda, que o respectivo beneficiário deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, somente lhe sendo suspensa a sua exigibilidade. Súmula 41 do TJRJ.Recurso manifestamente improcedente.Negativa de seguimento pelo Relator (art. 557 ,"caput"do CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. POSSE NÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DA PROPALADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. Os atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse. Caso dos autos, entretanto, em que não restou demonstrada a existência de comodato. Requisitos da ação de usucapião presentes. REJEITARAM A PREFACIAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078669728 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PROVA SATISFATÓRIA DA POSSE MANSA E PACIFICA, COM ANIMUS DOMINI E O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL – APELO IMPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa por ausência de outiva de terceiro estranho ao processo indicado pelo Ministério Público não configurada ante ao ulterior declínio do parquet quanto à ausência de interesse e diante da preclusão do direito do apelante em eleger o mesmo como sua testemunha quando devidamente intimado. 2. Prova documental dos apelados e testemunhal produzida por ambas as partes que demonstram com robustez a posse mansa, pacífica e com animus domini dos apelados há mais de vinte anos a justificar a a manutenção da sentença. 3. Documentos juntados aos autos que demonstram que desde 1992 o genitor dos apelados mantinha sob seu nome água e luz do imóvel, bem assim recolhia o IPTU do imóvel na qualidade de contribuinte. 4. Ausência de provas quanto ao comodato verbal sustentado pelo apelante em sua defesa, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus que lhe cabia na forma do art. 333 , inciso II, do CPC . 5. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005845-69.2011.8.05.0274 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO URBANO – PROVA SATISFATÓRIA DA POSSE MANSA E PACIFICA, COM ANIMUS DOMINI, E O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS – PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA PELA PARTE APELANTE QUE FAVORECEU À USUCAPIENTE – ENTENDIMENTO DO PARQUET - AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO E COMODATO VERBAL – APELO IMPROVIDO. 1. A prova documental dos apelados e testemunhal produzida por ambas as partes demonstram com a posse mansa, pacífica e com animus domini da parte apelada há pelo menos dez anos antes do ajuizamento da ação a justificar a manutenção da sentença. 2. O que se vê dos autos é a ausência de provas quanto à locação e/ou o comodato verbal sustentado pela parte apelante em sua defesa, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus que lhe cabia na forma do art. 373 do CPC/2015 . 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE TERIA, O DEMANDADO, FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL COM A FALECIDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, COMO ÚNICA CONCLUSÃO POSSÍVEL.INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. COMODATO. EXEGESE DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL . Não detém a parte ré direito à indenização por benfeitorias, pois, na condição de comodatário, não poderá jamais recobrar do comodante despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Art. 584 do Código Civil . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO VERBAL DE DEPÓSITO A TÍTULO GRATUITO. ART. 1.022 , II CPC/2015 . AUSÊNCIA DE OMISSÕES. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em ofensa ao artigo 1022 , do CPC , haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, não havendo que falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. FUNDAMENTO DA DEMANDA NA EXISTENCIA DE COMODATO VERBAL QUE PERMITIU A RÉ/AGRAVANTE PERMANECER NO IMÓVEL DO AUTOR/AGRAVADO APÓS TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE NEGANDO O COMODATO VERBAL - DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ. INDÍCIOS DE POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO EM ANO E DIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUE. POR SI SÓ, NÃO TEM CONDÃO DE CARACTERIZAR O ESBULHO QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CLARA DO SUPOSTO COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PERIGO DE DANO (URGÊNCIA) NÃO DEMONSTRADA. RISCO EM REVERSO PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0030532-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 27.02.2020)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO RITO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NOS ARTS. 561 E SEGUINTES DO CPC , DEFENDENDO OS AGRAVADOS DIREITO À POSSE DE ÁREA RURAL, A QUAL TERIA SIDO CEDIDA EM COMODATO VERBAL AO AGRAVANTE, SEU GENITOR, ANOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS AOS AGRAVADOS PELO AGRAVANTE E PELA GENITORA DOS AGRAVADOS, QUANDO DO DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE, ANTERIORMENTE CEDIDA POR MEIO DO COMODATO, TRANSMUDARA-SE EM ESBULHO A PARTIR DA NÃO DESOCUPAÇÃO REQUERIDA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\n2. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL. ÁUDIO APRESENTADO A DEMONSTRAR APENAS A CONTRARIEDADE DO AGRAVANTE EM ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL, NADA ESCLARECENDO SOBRE A QUE TÍTULO SEMPRE MANTEVE POSSE SOBRE O BEM.\n3. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE, A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, É INVIÁVEL RECONHECER, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO DOS AGRAVADOS À POSSE, MORMENTE CONSIDERANDO A DEFESA APRESENTADA PELO AGRAVANTE, INEXISTINDO PROVA DA ILEGALIDADE DA POSSE QUE ESTE EXERCE SOBRE AS TERRAS DESDE SUA AQUISIÇÃO.\n4. NO RESTANTE, HÁ DE SER DESPROVIDO O RECURSO, CONSIDERANDO QUE FOI DETERMINADO, POR ORA, APENAS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO ARRENDAMENTO, SEM POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, DE MANEIRA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA A REQUERIDA CAUÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE PROVAS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE O CONTRATO DE COMODATO VERBAL – NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PARA A DESOCUPAÇÃO ANTE A POSSE PRECÁRIA EXERCIDA – AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO – ESBULHO CONFIGURADO EM FACE AOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES INDIRETOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC – MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VIABILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Havendo provas suficientes acerca da existência de comodato verbal em relação a imóvel, deve ser deferida, à luz do artigo 561 do CPC , a medida liminar de reintegração de posse, eis que os Autores/Agravados se desincumbiram em demonstrar a posse indireta do imóvel; e, ante a notificação para a desocupação, seguida de recusa de saída do bem, configura-se o esbulho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - DIREITO A RETENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. - Os fundamentos declinados pelo apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão vergastada, já que este impugnou, devidamente, os fundamentos da sentença - Não há provas concretas da existência de quaisquer defeitos do negócio jurídico, capazes de macular sua validade - Tendo sido afastada a existência do vício de simulação no contrato de compra e venda, bem como na adjudicação realizada, restaram comprovados, satisfatoriamente, os requisitos para a procedência do pedido de reintegração na posse - O réu (da ação de reintegração de posse) recebeu o imóvel a título de comodato verbal, não ensejando, assim, a caracterização da intenção de se tornar dono (animus domini) - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de retenção do imóvel até que haja o pagamento da indenização.