RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória. 2. Na inicial acusatória, foi imputada à Recorrente a conduta de ter em depósito, com o fim de mercancia, 3,7g de crack. Porém, o quadro fático incontroverso consignado no acórdão recorrido não demonstra satisfatoriamente o fim de mercancia da droga apreendida, nem afasta a afirmação da Recorrente de que a substância apreendida se destinava ao consumo por parte de seu cônjuge. 3. Da simples leitura do acórdão recorrido, sobreleva o fato de a Recorrente ter sido condenada por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido em sua residência (3, 7g de crack) e de não haver sido mencionado nenhum elemento concreto nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância. A condenação está lastreada tão-somente em depoimentos de policiais que, por sua vez, se limitaram a reportar o conteúdo de denúncias anônimas de que a Recorrente exerceria o tráfico, bem assim na ausência de ocupação lícita. 4. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na residência da Recorrente - 3,7g de crack -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam "denúncias apontando a acusada como traficante", ou seja, noticia criminis inqualificada. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. 5. Concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito na condenação da Recorrente não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 33 da Lei de Drogas . No sistema acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico. 6. Mostra se descabida a eventual desclassificação para o crime de posse (art. 28 da Lei n. 11.343 /2006), uma vez que este encontra-se com a punibilidade extinta, pela consumação da prescrição punitiva. 7. Recurso especial provido para absolver a Recorrente da imputação da prática do crime do art. 33 . caput, da Lei n. 11.343 /2006, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - MANUTENÇÃO. - Se as provas colhidas, sob o crivo do contraditório, demonstram a posse da droga, mas não permitem concluir pela mercancia do entorpecente, é de rigor a desclassificação.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. - Se as provas colhidas, sob o crivo do contraditório, demonstram a posse da droga, mas não permitem concluir pela mercancia do entorpecente, é de rigor a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343 /06.
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA -DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Se a prova dos autos não gera a convicção de que a droga apreendida pelos agentes policiais era, efetivamente, destinada a mercancia, e tendo o recorrente assumido sua propriedade bem como a condição de usuário, impõe-se a desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei 11.343 /06.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Ausente comprovação de que a quantidade de droga (5g de cocaína) arrecadada em poder da apelada se destinava ao comércio, inviável a condenação pela prática de tráfico de drogas.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária é a desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso de droga ut artigo 28 da Lei 11.343/06 quando não há prova da mercancia ilícita. 2. Recurso provido.
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária é a desclassificação para o delito de uso de droga ut artigo 28 da Lei 11.343 /06 quando não há prova da mercancia ilícita. 2. Recurso provido.
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária é a desclassificação para o delito de uso de droga ut artigo 28 da Lei 11.343/06 quando não há prova da mercancia ilícita. 2. Recurso provido. EMENTA: PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. A extinção da punibilidade, pela ocorrência de prescrição, do réu condenado como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06, deve ser declarada se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 30 da Lei Antidrogas.
EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - RECURSOS PROVIDOS. 1. Necessária é a desclassificação para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita.
Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Necessária é a manutenção da desclassificação para o delito de uso de droga ut artigo 28 da Lei 11.343/06 quando não há prova da mercancia ilícita. 2. Recurso desprovido.