Ausência de Prova Inequívoca da Verossimilhança do Direito Alegado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Hipótese em que não é possível vislumbrar de pronto a ocorrência dos fatos alegados pela parte recorrida, a fim de justificar o deferimento da tutela antecipada. Necessidade de oportunização de dilação probatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064531866, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. CABE A INSTÂNCIA REVISORA, AO APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, LIMITAR-SE A CONTEÚDO QUE NÃO PONHA FIM AO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE, NESTA FASE DE ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE VISLUMBRA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO, SENDO CERTO QUE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRÁ EFETIVAR A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO JULGADOR. 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CALCADA EM RELEVANTE FUNDAMENTO (ART. 273 , CPC ). 3. NÃO CONSTATADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA, MORMENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO, TEM-SE POR CLARIVIDENTE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRIMÁRIA VINDICADA. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , do CPC/15 ). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegadas em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 273 DO CPC - IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. - A ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações obsta a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca b) verossimilhança da alegação; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, d) que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Como ressaltado pelo Juízo a quo, inexistem nos autos provas substanciais do direito alegado, de forma a permitir a concessão da tutela de urgência. 3. Ausentes também os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, hoje tutela de urgência. 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CIRURGIA. PRÓTESE NO ÚMERO. VALORES REMANESCENTES. BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. Não evidenciada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes do art. 273 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DE UM DOS REUS, NEGANDO A EXTENSÃO DA MEDIDA AO SEGUNDO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO EM CARÁTER SOLIDÁRIOS. RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO COM PREJUÍZO AO CREDOR. A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NOS DOCUMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR UM DOS RÉUS COM RECEBIMENTO DE SINAL PELO OUTRO. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. É CABÍVEL, PORTANTO, O ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS DE TITULARIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES. EXTENSÃO DA MEDIDA ANTES CONCEDIDA AO SEGUNDO RÉU QUE SE IMPÕE. ARTS. 300 E 301 DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO.

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação nominada de "ação revisional de contrato imobiliário" - Da ausência de verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, especificamente quanto à substituição da aplicação do IGP-M pelo IPCA, decorre a ausência de prova inequívoca da inexistência de mora da parte agravante, daí porque inadmissível o deferimento da tutela de urgência para manutenção da parte agravante na posse do imóvel. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com indenizatória e obrigacional de fazer. Pedido de busca e apreensão de veículo oferecido como parte do pagamento do preço. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança do direito invocado, que possam respaldar a tutela de urgência. Prudência do Juízo a quo, que ainda não formou seu convencimento sobre a matéria. Decisum que não se mostra teratológico, contrário a lei ou à prova dos autos, na forma da Súmula 59 desta Corte Estadual. Recurso improvido.