ausência de prova para derruir o boletim de ocorrência em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA ESTIVESSE TRAFEGANDO EM VELOCIDADE EXCESSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU PROVAS HÁBEIS PARA DERRUIR A CREDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A PRÓPRIA DINÂMICA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA EM VIA PREFERENCIAL. ART. 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LESÕES E AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003915-14.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DEMANDADOS QUE POSTULAM A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE OCORREU DIANTE DA NECESSIDADE DE DESVIAR DE PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A VIA E DA IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO. CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DO RÉU, CONSIGNADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE NÃO PODE SERVIR DE ÚNICO FUNDAMENTO PARA CARACTERIZAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A POSSIBILIDADE DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ALUDIDO DOCUMENTO. PRESENÇA DE FATOS CONTROVERTIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCS. LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - Em acidentes de trânsito, não sendo o boletim de ocorrência e croqui do acidente, conclusivos, o julgamento antecipado da lide com fundamento em tais documentos mostra-se inadequado, exigindo-se de ofício, a produção de provas testemunhais e se necessário, tomada das declarações do policial que atendeu a ocorrência ( Apelação Cível n. 2012.079516-8 , da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 22-1-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE ENQUANTO O CAMINHÃO SINISTRADO ENCONTRAVA-SE NA OFICINA PARA REPAROS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, MAS APENAS PELOS DIAS EM QUE O VEÍCULO, COMPROVADAMENTE, FICOU PARADO. MÉDIA DE RENDIMENTOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ADENTROU EM SUA FRENTE E LOGO EM SEGUIDA CONVERGIU PARA A DIREITA DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DECLARAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO MESMO TENDO VISTO O AUTOR SINALIZAR E DIMINUIR A VELOCIDADE PARA EFETUAR A MANOBRA DE CONVERSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ÔNUS DO APELANTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PARA DERRUIR AS DECLARAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE FAZ PRESUMIR SEREM VERDADEIRAS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS. EVIDÊNCIAS DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE QUE NÃO GUARDOU A REGULAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constrangimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. 1. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. PRESENÇA DE GALHOS NA PISTA QUE TERIA SIDO A CAUSA DO SINISTRO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA OBRIGATÓRIA, POIS VISA A GARANTIR O DIREITO DE REGRESSO DO RECORRENTE. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DA CULPA QUE NÃO DEVE SER MANEJADA POR INTERMÉDIO DA DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VEGETAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRIBUIU PARA A COLISÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO RECORRENTE ACERCA DA DATA DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR INTERMÉDIO DE CARTA PRECATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DESTA. DEVER DO PROFISSIONAL DE ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCESSO APÓS A CIÊNCIA DA REMESSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECORRENTE QUE ADUZ A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DESCREVEU O SINISTRO. APELANTE QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO DO MOTORISTA DA APELADA E OCASIONOU A COLISÃO FRONTAL. DECLARAÇÕES COLETADAS EM JUÍZO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE DERRUIR A PROVA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA BATIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE AFIGURA PRESENTE. PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR CAUSADOR DO DANO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOLIDARIAMENTE COM O MOTORISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. 4. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO DA RECORRIDA, QUE ERA UTILIZADO PARA A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, FICOU IMPOSSIBILITADO DE RODAR POR VÁRIOS DIAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE INDICAM O MONTANTE QUE A RECORRIDA DEIXOU DE LUCRAR NO PERÍODO. QUANTUM QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001610-46.2008.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR O NARRADO EM DOCUMENTO PÚBLICO. INVASÃO DA CONTRAMÃO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o boletim de acidente de trânsito é dotado de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, admite prova em contrária, a qual deve ser produzida pela parte a fim de comprovar as alegações por ela aduzidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR O NARRADO EM DOCUMENTO PÚBLICO. INVASÃO DA CONTRAMÃO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o boletim de acidente de trânsito é dotado de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, admite prova em contrária, a qual deve ser produzida pela parte a fim de comprovar as alegações por ela aduzidas.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À CAUSA DO INFORTÚNIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO DO CONVIVENTE DA AUTORA, CAUSANDO-LHE A MORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 40.000,00 PELA MORTE DO ENTE FAMILIAR. RECURSO ADESIVO POSTULANDO A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 60.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário"