PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE LABORAL. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. MAZELA QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS AGRAVADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO LABORAL. TELEATENDENTE. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR DETERMINADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO LAPSO DETERMINADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VANTAGEM EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. ENTRETANTO, OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA EFETUAR DESCONTOS, LIMITADOS A 10%, CASO HAJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NO PONTO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . CONCLUSÕES DIVERSAS PARA O AGRAVANTE E O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS E EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. ARTS. 155 E 413 DO CPP NÃO INFRINGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação....A violação do art. 619 do CPP somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da …
Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, quando feitos em consonância com os termos da sentença, é inconteste e constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 693-704, e-STJ)....E, de acordo com o art. 93, IX, da Carta Política, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos …
O Tribunal de origem, diante do conteúdo fáticoprobatório, entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado. 2.1. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de reconhecer que houve a prática de estupro e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não …
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo especial que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados sem comprovar a efetiva ofensa à lei (Súmula n. 284/STF). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 194.897/MA , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) [grifou-se] …
Sobre este tema, bem apontou a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov.8.1)'No que se refere ao exame pericial declarado nulo, verifica-se que foi devidamente extraído do caderno processual, bem como trechos os quais o mencionavam foram suprimidos, extirpando todo e qualquer elemento que fazia alusão a prova ilícita e, portanto, o Conselho de Sentença não teve acesso ao conteúdo do referido laudo'....Inexistindo provocação, não se pode exigir que o órgão julgador exponha, além das razões que …
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso …