RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS OU DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MODIFICADA. Caso em que o autor sustenta que possui telefonia fixa, internet banda larga e telefonia móvel, sendo que as cobranças permaneceriam pagas através de débito em conta, porém aduz que, embora os débitos fossem efetuados em sua conta, passou a receber faturas de cobrança em sua residência e mensagens para o celular acusando a inadimplência, situação que o obrigou a efetuar o pagamento das faturas enviadas. O autor não apresentou aos autos as faturas que alega ter recebido, nem mesmo o comprovante de pagamento dessas faturas, o que afasta a obrigação de devolução em dobro, posto que para tanto, é indispensável a prova do pagamento indevido. Danos morais que restam afastados, visto que não restou comprovada situação excepcional que pudesse ensejar reparação pecuniária e configurar danos morais. RECURSO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DA SERVENTIA. PLEITO DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A" CONFUSÃO "REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I , NCPC . NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO." (AC n. 0302633-68.2015.8.24. 0024, de Fraiburgo, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017)
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADO - CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - - É dever de todo correntista solicitar o encerramento, por escrito, da conta corrente e exigir do banco o comprovante de encerramento, a fim de que não seja surpreendido com eventuais cobranças futuras - Negada a contratação do limite de crédito - cheque especial -, incumbe à instituição financeira fazer a prova da regular solicitação do produto, sob pena de ter que devolver, em dobro, os valores cobrados e pagos indevidamente pelo Consumidor - Não há que se falar em danos morais se não comprovado que a quantia indisponibilizada pelo banco Réu detém natureza salarial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO. Restando comprovada a existência de débito junto à instituição financeira em razão da contratação firmada entre as partes, e não havendo qualquer prova da quitação da dívida, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a existência de débito junto à empresa de telefonia em razão da contratação firmada entre as partes, e não havendo qualquer prova da quitação da dívida, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome do contratante nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. Cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR ANTIGA TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTES NAS ATIVIDADES DA SERVENTIA DOS ANOS DE 2004 A 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A "CONFUSÃO" REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I , NCPC . NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil . Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO. Restando comprovada a existência de débito junto à empresa de telefonia em razão da contratação firmada entre as partes, e não havendo qualquer prova da quitação da dívida, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a existência de débito junto à empresa de telefonia em razão da contratação firmada entre as partes, e não havendo qualquer prova da quitação da dívida, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome do contratante nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. Cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a existência de débito junto à empresa de telefonia em razão da contratação firmada entre as partes, e não havendo qualquer prova da quitação da dívida, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome do contratante nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. Cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO. Restando comprovada a existência de débito junto à instituição financeira em razão da contratação firmada entre as partes, e não havendo qualquer prova da quitação da dívida, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais.