RECURSO DE EMBARGOS . DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 128, I, DO TST. Os embargos revelam-se desertos, pois a Reclamada, ao interpor o apelo, não cuidou de efetuar o depósito recursal, nos termos da Sumula 128, I, do TST, resultando evidenciada, assim, a deserção do recurso. Inviável, ainda, a abertura de prazo para regularização do preparo, pois a previsão contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC (aplicável ao processo do trabalho nos termos do artigo 10 da IN nº 39 do TST) e na OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se refere apenas à insuficiência no valor do depósito recursal, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, hipótese dos presentes autos . Recurso de embargos de que não se conhece.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Conforme consignado no acórdão embargado, a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal ao interpor agravo de instrumento. Assim, o não conhecimento do recurso interposto teve por fundamento a ausência de depósito recursal. Ademais, é oportuno registrar que o feito não está na fase de execução, ao contrário do que alega a embargante, de modo que não há falar em omissão quanto ao fato de que as custas devem ser pagas apenas ao final. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CAERN. Embora o e. STF tenha estendido à reclamada o regime de precatórios, para efeitos de impedir a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, não foi reconhecida a extensão de outros privilégios da Fazenda Pública, tais como prazo em dobro, isenção de custas processuais ou mesmo dispensa de depósito recursal. Sendo assim, cabe à reclamada proceder ao preparo de seu recurso, nos termos da Súmula nº 170 do c. TST. Não tendo recolhido o depósito recursal, há de se reconhecer a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Interposto o recurso de embargos sem o respectivo recolhimento do depósito recursal, e não tendo sido previamente alcançado o valor total da condenação, forçoso declarar a deserção, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece.
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A Turma deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista, restabeleceu a condenação originária ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração no emprego do período de estabilidade provisória da empregada gestante, cujo valor foi expressamente fixado pela Vara do Trabalho e posteriormente atualizado pelo TRT. Restabelecida a condenação pela Turma do TST, prevalece o montante fixado na sentença, não havendo falar de incidência da Súmula 161 do TST, uma vez que, no comando da sentença, restabelecido pelo acórdão turmário, ora recorrido, houve condenação em pecúnia. A empresa recorrente nada comprovou a título de depósito recursal, de modo que não se pode falar em intimação da parte para complementar o valor recolhido a menor quando da interposição do recurso, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de sua total ausência. Embargos não conhecidos .
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O Juízo a quocondenou a empresa demandante a reintegrar o demandado ao trabalho ao emprego, bem como a pagar-lhe salários e outras verbas vencidas desde o afastamento até a efetiva reintegração. Houve fixação de custas pela empresa no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$10.000,00), sem isenção. O depósito recursal é devido pela empresa, enquadrando-se o caso na hipótese do art. 899 , § 2º , da CLT . Não efetuado o recolhimento, configura-se a deserção. Recurso Ordinário não conhecido.
AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007 , § 2º , do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando não comprovada a realização do depósito recursal previsto no artigo 899 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento não conhecido .
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. A parte ao interpor o Recurso de Revista não colocou à disposição do juízo qualquer valor a título de depósito recursal, não havendo que se falar em concessão de prazo para sua complementação . Agravo conhecido e não provido.