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ausência de registro de produtor rural em Jurisprudência

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Resumo capítulo I, II e III da Instrução Normativa n. 77/2015 INSS
31/03/2020Roxane Fernandes Ribeiro
Seção VI Do segurado especial: produtor rural, pescador artesanal, indígena e artesão, que exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com eventual auxílio de terceiro...É produtor rural: o proprietário, condômino, usufrutuário, possuidor, assentado, acampado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário rural, quilombola, seringueiro ou extrativista vegetal, que reside...Atenção para a Súmula TNU n. 27: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito O segurado facultativo, após a cessação
Petição ação obrigação de fazer comulado com danos morais
08/06/2021Presleyson Plínio de Lima
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAU cíVEL DA COMARCA DE XX)(X XXX XX XX) O (X, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob o no XXX.000.000-XX, portador da cédula de idenfdade...Como o Requerente é produtor rural, eshs máquinas são essenciais ao planto da safra, que no Estado do Pará começa em meados de dezembro, e já estamos quase na metade do mês, após adquirir bdos defensivos...No caso, não há que se cogitar a não caracbrização do referido dano, por ser o Requerente produtor rural, uma vez que, inegável que ela está sofrendo transbmos excessivos causados pela Requerida, considerando
Pensão por Morte
04/02/2018Processo 2017
O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal...Devido o benefício em questão a partir da citação do INSS, tendo em vista a ausência do prévio requerimento administrativo. 9....O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal
Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor
26/01/2022Alexandre Soares
AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL....Embora a Impugnada alegue a ausência de danos morais, tal argumento não deve ser acatado a bem do direito e da justiça....Aplicável ao caso o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , uma vez evidente a hipossuficiência do produtor rural. Teoria Finalista Aprofundada. Jurisprudência do STJ, do TJ/RS e doutrina.
[Modelo INSS] Auxílio-Doença c/ Liminar (qualidade de segurado rural)
27/02/2019João Leandro Longo
: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório...proprietário de imóvel rural; IV - bloco de notas do produtor rural; V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção,...Deverá ser aceita a declaração de atividade rural de que trata o inciso II do art. 47, emitida pelo sindicato dos produtores rurais ou sindicato patronal, para os segurados que exercem a atividade em regime
Modelo relacionado: Inventário Judicial com Herdeiro Incapaz Interditado
27/02/2020Concursos Top
: Certidão do CCIR (antigo INCRA), Certidão do IBAMA e ITR ; c.23-) Se o De Cujus for produtor rural: Certidão Negativa de débito de INSS; c.24-) Se houver veículo: Cópia autenticada do Documento do Veículo...MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº ______, no ___º Cartório de Registro de Imóveis de ______, neste Estado (conforme Certidão que ora junta)....MATRÍCULA: Imóvel matricula do sob nº ______., no __º Cartório de Registro de Imóveis de ______, neste Estado (conforme Certidão que ora junta).
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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2020/XXXXX-5

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado: "RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR PRODUTOR RURALAUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCUMPRIMENTO DO...rural tal registro, de maneira que a sua ausência não tem o condão de significar que não exerce atividade empresarial regular. (...)...V da LRF).Conquanto a ausência de registro não impeça a qualificação da atividade do produtor rural como profissional, tampouco a regularidade dessa atividade, …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20178110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURALAUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – DECISÃO EXTRA PETITA – NÃO -OCORRÊNCIA – OMISSÕES – AUSÊNCIA – PRETENSÃO REJULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20178110029 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR PRODUTOR RURALAUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 11.101 /2005 – NATUREZA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Até que sobrevenha a uniformização de entendimento no STJ, impõe-se a aplicação, ipsis literis, do art. 51 , inciso V , da Lei nº. 11.101 /05, o qual estabelece que a recuperação judicial somente poderá ser utilizada por quem for empresário ou sociedade empresária, e regularmente inscrito no Registro Público de Empresas ou Junta Comercial para o caso do empresário se pessoa física há mais de 02 (dois) anos. 2 – No caso dos autos, conquanto os produtores rurais tenham satisfeitos alguns pressupostos, cumulativos, do artigo art. 48 da Lei 11.101 /2005, não satisfizeram a prova da inscrição na Junta Comercial há pelo menos 02 (dois) anos, o que obsta o processamento da recuperação judicial.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PREFERÊNCIA. AUSENCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DA PREFERÊNCIA. SEM EFICÁCIA CONTRA TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70044033025, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO - PRODUTOR RURAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 51 , DA LEI Nº 11.101 /2005 - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 48 , CAPUT, DA LRF - NATUREZA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 971 DO CÓDIGO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA EFETUADO DOIS DIAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - BIÊNIO LEGAL NÃO COMPROVADO - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 485 , IV DO CPC – CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Civil reservou para o exercente de atividade rural um tratamento específico (art. 971): se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial; caso não requeira a inscrição neste registro, não se considera empresário e seu regime será o do Direito Civil. Conquanto os autores/agravados atualmente estejam inscritos no órgão competente como empresários rurais, utilizando-se, assim, da faculdade trazida pelo art. 971 , do Código Civil , verifica-se que essa inscrição somente foi levada a efeito em 12.02.2020 (ID XXXXX dos autos originais), e a ação recuperacional foi ajuizada em 14.02.2020 (ID XXXXX dos autos originais). Se os requerentes se tornaram empresários rurais apenas em fevereiro de 2020, não cumpriram o requisito temporal de 02 (dois) anos, insculpido no já mencionado art. 48 , da Lei nº. 11.101 /2005, pois a ação de recuperação judicial foi ajuizada em 14.02.2020. Embora haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria, conforme apontado pelo juízo de origem e pelos próprios agravados, filio-me à posição de que para pleitear sua recuperação judicial, o produtor rural deve estar inscrito como empresário na Junta Comercial há pelo menos 02 (dois) anos. Por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, o pedido é extinto, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485 , inciso IV , do CPC , restando condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da agravante, ante o princípio da causalidade.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO - PRODUTOR RURAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 51 , DA LEI Nº 11.101 /2005 - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 48 , CAPUT, DA LRF - NATUREZA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 971 DO CÓDIGO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA EFETUADO DOIS DIAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - BIÊNIO LEGAL NÃO COMPROVADO - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 485 , IV DO CPC – CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Civil reservou para o exercente de atividade rural um tratamento específico (art. 971): se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial; caso não requeira a inscrição neste registro, não se considera empresário e seu regime será o do Direito Civil. Conquanto os autores/agravados atualmente estejam inscritos no órgão competente como empresários rurais, utilizando-se, assim, da faculdade trazida pelo art. 971 , do Código Civil , verifica-se que essa inscrição somente foi levada a efeito em 12.02.2020 (ID XXXXX dos autos originais), e a ação recuperacional foi ajuizada em 14.02.2020 (ID XXXXX dos autos originais). Se os requerentes se tornaram empresários rurais apenas em fevereiro de 2020, não cumpriram o requisito temporal de 02 (dois) anos, insculpido no já mencionado art. 48 , da Lei nº. 11.101 /2005, pois a ação de recuperação judicial foi ajuizada em 14.02.2020. Embora haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria, conforme apontado pelo juízo de origem e pelos próprios agravados, filio-me à posição de que para pleitear sua recuperação judicial, o produtor rural deve estar inscrito como empresário na Junta Comercial há pelo menos 02 (dois) anos. Por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, o pedido é extinto, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485 , inciso IV , do CPC , restando condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da agravante, ante o princípio da causalidade.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO - PRODUTOR RURAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 51 , DA LEI Nº 11.101 /2005 - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 48 , CAPUT, DA LRF - NATUREZA CONSTITUTIVA DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 971 DO CÓDIGO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA EFETUADO DOIS DIAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - BIÊNIO LEGAL NÃO COMPROVADO - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 485 , IV DO CPC – CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Civil reservou para o exercente de atividade rural um tratamento específico (art. 971): se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial; caso não requeira a inscrição neste registro, não se considera empresário e seu regime será o do Direito Civil. Conquanto os autores/agravados atualmente estejam inscritos no órgão competente como empresários rurais, utilizando-se, assim, da faculdade trazida pelo art. 971 , do Código Civil , verifica-se que essa inscrição somente foi levada a efeito em 12.02.2020 (ID XXXXX dos autos originais), e a ação recuperacional foi ajuizada em 14.02.2020 (ID XXXXX dos autos originais). Se os requerentes se tornaram empresários rurais apenas em fevereiro de 2020, não cumpriram o requisito temporal de 02 (dois) anos, insculpido no já mencionado art. 48 , da Lei nº. 11.101 /2005, pois a ação de recuperação judicial foi ajuizada em 14.02.2020. Embora haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria, conforme apontado pelo juízo de origem e pelos próprios agravados, filio-me à posição de que para pleitear sua recuperação judicial, o produtor rural deve estar inscrito como empresário na Junta Comercial há pelo menos 02 (dois) anos. Por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, o pedido é extinto, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485 , inciso IV , do CPC , restando condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da agravante, ante o princípio da causalidade.

  • TJ-MT - XXXXX20178110029 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RAC – RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM A ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL A QUO REANALISAR AS PROVAS COM BASE NO ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR PRODUTORES RURAISAUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – PROVA DE EXERCÍCIO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS – NÃO PREENCHIMENTO DE UM REQUISITO COM A INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - De acordo com o entendimento no STJ, após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes ( CC , arts. 970 e 971 ), o produtor rural obtém condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial bastando que comprove, no momento do pedido de recuperação, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. 2 – No caso dos autos, apesar de os Apelantes terem comprovado de forma robusta e concreta que exercem a atividade rural desde 2004, ou seja, por mais de 02 (dois) anos, não fizeram prova do registro na Junta Comercial, o que significa que o indeferimento da inicial não comporta modificação.

  • TJ-MT - Inteiro Teor. XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência

    Aduz acerca da ilegitimidade dos agravados em promover a recuperação judicial, sob o enfoque de ausência do requisito do registro de produtor rural na Junta Comercial pelo período de 02 anos....As razões do recurso tem por principal discussão a ausência de registro dos agravados, na condição de produtores rurais, na Junta Comercial, pelo período mínimo exigido de 02 anos....Confira-se a ementa: APELAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CNPJ. EQUIPARAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Pacificou-se o entendimento segundo o qual "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o produtor rural, pessoa física, que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser equiparado a sociedade empresária para fins de cobrança da contribuição para o salário-educação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX (CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO - EMPRESAS) STJ - REsp XXXXX-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 362) (CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR...RURAL PESSOA FÍSICA - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO) STJ - AgInt no REsp XXXXX-SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

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