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ausência de regressão de regime em Jurisprudência

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[Modelo] Agravo em Execução
15/06/2021Advocacia Digital
Forense, 3ª ed., 10000007, destacam: “Destarte, antes da regressão de regime, o Juízo da Execução Penal deverá ouvir o condenado, momento em que este justificará sua conduta, sob pena de nulidade da regressão...Finalmente, inexiste a figura da regressão cautelar de regime, por falta de previsão legal.” (ob. cit. pág. 122) Destaque-se que o regime de execução da pena, resulta do título executório....MEDIDA CAUTELAR - LIBERDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Modelo | Agravo em Execução
15/06/2021Carlos Wilians
Forense, 3ª ed., 10000007, destacam: “Destarte, antes da regressão de regime, o Juízo da Execução Penal deverá ouvir o condenado, momento em que este justificará sua conduta, sob pena de nulidade da regressão...Finalmente, inexiste a figura da regressão cautelar de regime, por falta de previsão legal.” (ob. cit. pág. 122) Destaque-se que o regime de execução da pena, resulta do título executório....MEDIDA CAUTELAR - LIBERDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Modelo | Pedido de Manutenção do Regime Atual
12/06/2021Carlos Wilians
REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA....SENTENCIADO QUE, NO GOZO DO REGIME ABERTO, DESCUMPRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ....REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
[Modelo] Pedido de Manutenção do Regime Atual
12/06/2021Advocacia Digital
REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA....SENTENCIADO QUE, NO GOZO DO REGIME ABERTO, DESCUMPRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ....REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
[Modelo] Pedido de Audiência
10/06/2021Advocacia Digital
Ocorre que o regime de cumprimento da reprimenda é o aberto, tendo sido regredido por ato administrativo face a ausência para pernoite do dia ____________....REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA....REGRESSÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO.
Modelo | Pedido de Audiência
10/06/2021Carlos Wilians
Ocorre que o regime de cumprimento da reprimenda é o aberto, tendo sido regredido por ato administrativo face a ausência para pernoite do dia ____________....REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA....REGRESSÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO.
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  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20198240064 São José XXXXX-78.2019.8.24.0064 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DE PAD - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118 , § 2º , DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Verifica-se a regularidade da decisão do juízo da execução penal em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( HC 498.827/SP , rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 14.05.2019). RECURSO DESPROVIDO.

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  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208240038 Joinville XXXXX-60.2020.8.24.0038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO APENADO - HOMOLOGAÇÃO DE DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118 , § 2º , DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Verifica-se a regularidade da decisão do juízo da execução penal em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( HC 498.827/SP , rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 14.05.2019). RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20198240064 São José XXXXX-64.2019.8.24.0064 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DE PAD - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO E DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118 , § 2º , DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Verifica-se a regularidade da decisão do juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( HC 498.827/SP , rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 14.05.2019). RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE ESTAVA EM REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II ? ?EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118 , § 2º , DA LEP . FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal , se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. 2. Agravo regimental a que se nega provimento? ( AgRg no REsp n. 1.864.865/MS , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2020). III - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208240033 Itajaí XXXXX-31.2020.8.24.0033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO (ART 52 , VII , DA LEP ) HOMOLOGADO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118 , § 2º , DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - VÍCIO NÃO CONSTATADO. Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( HC 498.827/SP , rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 14.05.2019). NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA QUESTÃO MATERIAL - INVIABILIDADE - PODER JUDICIÁRIO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO PROFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E À APLICAÇÃO DA SANÇÃO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA. Cabe ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo assim vedada a incursão judicial no mérito administrativo

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20208240033 Itajaí XXXXX-32.2020.8.24.0033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO (INOBSERVÂNCIA DE SEUS DEVERES - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO PARA COM O AGENTE PENITENCIÁRIO) HOMOLOGADO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118 , § 2º , DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - VÍCIO NÃO CONSTATADO. Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( HC 498.827/SP , rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 14.05.2019). NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA QUESTÃO MATERIAL - INVIABILIDADE - PODER JUDICIÁRIO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO PROFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E À APLICAÇÃO DA SANÇÃO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA. Cabe ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo assim vedada a incursão judicial no mérito administrativo

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218160009 * Não definida XXXXX-25.2021.8.16.0009 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – USO DE APARELHO CELULAR – APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE –DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO – AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É dispensável a realização da audiência de justificação prévia à homologação judicial da falta grave, quando garantido o devido processo legal durante o processo administrativo disciplinar, e não há determinação de regressão de regime ao condenado. Precedentes.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-25.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.02.2022)

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE ESTAVA EM REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg....FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20198240033 Itajaí XXXXX-07.2019.8.24.0033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO (APENADO FLAGRADO COM INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM) - PAD HOMOLOGADO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118 , § 2º , DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - VÍCIO NÃO CONSTATADO. Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( HC 498.827/SP , rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 14.05.2019). NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA QUESTÃO MATERIAL - INVIABILIDADE - PODER JUDICIÁRIO RESTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO PROFERIDO PELO AUTORIDADE COMPETENTE E À APLICAÇÃO DA SANÇÃO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA. Cabe ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo assim vedada a incursão judicial no mérito administrativo

  • TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218160009 * Não definida XXXXX-14.2021.8.16.0009 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – FUGA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave” (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MS , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 18/08/2020, DJe 01/09/2020).Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-14.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.04.2021)

    Encontrado em: AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1....FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade

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