Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, por entender que o demandante não preencher ao requisito...Ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio doença, deve ser mantida a improcedência do pedido contido na exordial. 10....Ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio doença, deve ser mantida a improcedência do pedido contido na exordial.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI N. 13.982 /2020: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.146). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1....Alega a autora, em seu recurso, preencher os requisitos necessários para concessão do auxílio pleiteado. Pede a reforma do julgado. Para concessão do auxílio, foram estabelecidos critérios objetivos....legais para concessão de auxílio emergencial.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI N. 13.982 /2020. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI 13.982 /2020. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL....AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1...., não bastando apenas o preenchimento do lapso temporal (requisito objetivo), pois necessário, outrossim, o cumprimento do requisito subjetivo (comportamento)....No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS....necessários à concessão de benefício por incapacidade laboral (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), não havendo que se falar, pois, em julgamento ultra petita....Nesse passo, não é possível nem mesmo a concessão de auxílio-doença.
REQUISITOS PRESENTES....a concessão do benefício de auxílio doença. - O benefício de auxílio-doença somente poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova...CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS. 1....O Tribunal local foi claro e inequívoco ao afirmar que foram atendidos os requisitos necessários somente à concessão do benefício de auxílio-doença, mas não à aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual...RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, AINDA QUE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A CON…
Diante de tais fatos, o pedido do agravante não comporta acolhimento, porquanto nào preenchido o requisito subjetivo necessário à obtenção da medida alvitrada....AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na
AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....I - Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213...AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE …
AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1....Sustenta a apelante, em síntese, que: a) foi beneficiária de um auxílio-doença de NB 612.696.201-2, no período de 10/11/2015 a 01/03/2016, e, posteriormente, teve nova concessão de NB 618.305.394-9, no...Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em …