Ausência de Requisitos Legais em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – PEDIDO QUE SE MOSTRA PREMATURO – EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO PARA CUMPRIR O DETERMINADO NA SENTENÇA – CONVERSÃO QUE SOMENTE É ADMITIDA NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU QUANDO ESTA SE TORNAR IMPOSSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos quando se tornar impossível seu cumprimento ou quando a obrigação se tornar impossível, a teor dos artigos 248 do CC e 499 do CPC , mostrando-se de rigor a manutenção da decisão.

    Encontrado em: Ausência dos requisitos autorizadores para a conversão em perdas e danos. Pedido para a restituição de valores que já foi objeto de exame nos autos do Agravo nº XXXXX-74.2019.8.26.0000... Assim, à luz das disposições legais citadas, tem-se que somente poderá ser deferida a conversão em perdas e danos, quando houver a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ou esta se tornar

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260268 SP XXXXX-49.2018.8.26.0268

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    Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485 , inciso IV c/c § 3º , do CPC/2015 - Recurso prejudicado.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-16.2021.8.24.0000

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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO E FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º , § 5º , DA LEF . DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. "A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito. Como no caso a CDA não apresenta a indicação específica do fato que ensejou o valor nela cobrado, fica evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do executado, o que gera a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência, da execução fiscal nela fundada". ( Apelação Cível n. XXXXX-40.2016.8.24.0242 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18.9.18).

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090094

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    ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Ainda que haja o reconhecimento de nexo concausal entre a doença sofrida pelo empregado e o labor desenvolvido para a empresa, a inexistência da incapacidade laborativa não enseja o reconhecimento da doença ocupacional para fins de indenização substitutiva do período estabilitário, por força do disposto no art. 20, § 1º, c, da Lei 8.213 /1991.

  • TJ-GO - XXXXX20208090034

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060172

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    RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213 /91, "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente .". É incontroversa, no caso em concreto, a aposentadoria por idade do obreiro. Apesar de não competir à Justiça do Trabalho decidir se o trabalhador possui direito ou não ao seguro desemprego, o exame do caso concreto não pode passar ao largo dessa questão. Se não houve efetivo dano material ou prejuízo, uma vez que é certo que o trabalhador não teria direito ao seguro desemprego por estar aposentado, não há que se falar em indenização substitutiva. (Processo: ROT - XXXXX-24.2017.5.06.0172, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/04/2021)

    Encontrado em: Sobre o assunto, pertinente a transcrição dos depoimentos: DEPOIMENTO DO (A) RECLAMANTE NA AUSENCIA DO 2º RECLAMADO... Não é todo dano moral que se presume, não se podendo considerar in re ipsa o decorrente da ausência de anotação da CTPS... Por oportuno, transcrevo abaixo os depoimentos colhidos em juízo: DEPOIMENTO DO (A) RECLAMANTE NA AUSENCIA DO 2º RECLAMADO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ART. 313 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o Ministério Público impugna a concessão da liberdade clausulada ao agravado, alegando que a conduta imputada se reveste de gravidade concreta. 2. Todavia, a reprovação da conduta foi devidamente reconhecida e ressaltada na decisão agravada. Entretanto, após tais considerações, demonstrou-se a impossibilidade de manutenção da custódia, tendo em vista não estar presente nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 313 do Código de Processo Penal . 3. No caso, o agravado, encontrando-se bêbado e, após discutir com a vítima, a teria ofendido verbalmente e a agredido com uma mordida no nariz. 4. Todavia, embora indiciado por lesão corporal em contexto de violência doméstica e injúria, o agravado foi denunciado tão somente pelo primeiro crime, cuja pena abstratamente prevista é de reclusão de 1 a 4 anos.5. Sendo a pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, resta desatendido o inciso I do art. 313 do CPP . Ademais, em exame da sua folha de antecedentes, não se constata a existência de condenação pretérita por outro crime doloso, o que afasta o enquadramento no inciso II do mesmo artigo. Por fim, não há registro de imposição anterior de medidas protetivas de urgência em desfavor do agravado. Tampouco há dúvidas sobre sua identidade civil (art. 313 , § 1º , do CPP ).6. Ausentes, portanto, as hipóteses de cabimento da segregação cautelar, sua manutenção configura constrangimento ilegal.7. Os relevantes apontamentos tecidos pelas instâncias ordinárias, especialmente as notícias de agressões anteriores, todavia, justificam que a sua liberdade seja conjugada com medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , nos termos previstos no art. 321 do mesmo diploma processual, inclusive medida de proibição de contato e aproximação em relação à vítima, e de frequentar lugares onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas, sem prejuízo de outras, a serem fixadas pelo juízo local.8. Agravo desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40109906001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º , § 5º, da Lei nº 6.830 /90 e 202 , do CTN , deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na TutPrv na AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não provido.

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