PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal . 2. No caso, ao peticionante é atribuída a ação de promover festas na região onde exercia sua mercancia ilícita de drogas vendendo LSD e ecstasy. Já ao paciente é atribuída atuação de menor relevo na empreitada criminosa, o que afasta a identidade fático-processual e impede o deferimento do pleito de extensão. 3. Pedido de extensão indeferido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, os embargos devem ser recebidos como pedido de extensão. 2. Não havendo similitude fático-processual entre os corréus, nos termos do art. 580 do CPP , pois, em relação ao peticionário foi indicada a existência de condenações anteriores, o que justifica a não aplicação do redutor (art. 33 , § 4º - Lei 11.343 /2006) diante da dedicação à atividade criminosa. 3. Embargos declaratórios recebidos como pedido de extensão, indeferido.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A falta de identidade fático-processual entre corréus impede a concessão da extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A falta de identidade fático-processual entre corréus impede a concessão da extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2. Hipótese em que não há identidade objetiva apta à incidência dos ditames daquele dispositivo legal, porquanto patente a distinção fático-processual dos acusados. 3. Pedido de extensão indeferido.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PLEITO, FEITO NA ORIGEM, DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Tendo em vista que o Tribunal de origem constatou a ausência de similitude fático-processual, negando, assim, o pedido de extensão, não é viável, em análise perfunctória, o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado em liberdade. Demandando, portanto, de um exame mais aprofundado da matéria. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. 1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP " ( AgRg no HC 662.255/MT , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) . 2. Embora os corréus sejam apontados como integrantes da equipe responsável pelo transporte de animais, os fundamentos utilizados para a segregação do paciente e do ora peticionante são distintos. 3. O decreto prisional aponta o agravante como conhecido no meio policial pela prática de abigeato, de modo que a reversão das premissas fáticas apontadas mostra-se imprópria em pedido de extensão. 4. O agravante, nos autos do HC 664.591 , pleiteou a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido liminar indeferido, por decisao de 12/5/2021. 5. Agravo improvido.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOS SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. NULIDADE DAS DECISÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para tornar sem efeito somente as decisões proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506 (fls. 112, 129, 210 e 292 deste caderno processual), as quais nem sequer fazem menção ao ora requerente. 3. Pedido de extensão indeferido.
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . PEDIDO INDEFERIDO. 1. "No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (art. 580 do CPP ). 2. A própria fundamentação do voto que concedeu ordem de habeas corpus ao paciente, com efeitos extensivos a determinado corréu, ressaltou, de forma peculiar e específica, que as condutas por eles praticadas não se amoldam ao crime de associação para o tráfico, pois destacadas do grupo organizado chefiado pelo ora requerente. 3. Pedido de extensão indeferido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PCC. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 580 DO CPP . EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS EM WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA 1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do art. 580 do CPP , deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia" ( HC n. 404.673/SP , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2. No caso em tela, a revogação da prisão preventiva dos corréus (integrantes da família Cepeda) em writ manejado no Tribunal de origem se deu por não comprovação imediata de irregularidade nas movimentações financeiras das empresas pertencentes aos corréus e sua vinculação à organização criminosa PCC. O mesmo não ocorreu em relação ao ora paciente, cuja atuação como um dos principais financiadores do PCC é demonstrada de maneira robusta na ação penal originária; tal condição foi determinante para o indeferimento do pedido de extensão pelo Tribunal de origem. 3. Das investigações realizadas pela Polícia Federal consta que o ora paciente "foi o grande financiador do narcotraficante Wagner 'Cabelo Duro'" (um dos líderes da organização criminosa), bem como "grande financiador de diversas ações do PCC", com indícios muito fortes de que JOSÉ CARLOS (vulgo Alemão) forneceu o helicóptero utilizado no homicídio de dois líderes da organização a mando de Marcola e contribuiu financeiramente para o furto ao Banco Central em Fortaleza, além de ter atuado na compra de empresa vinculada à família de Marcola e, também, efetuado, por meio da empresa de sua filha, transações financeiras com empresa relacionada ao PCC. 4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "fica evidente a ausência de similitude fático-processual entre o paciente e os corréus apontados, notadamente porquanto '(...) Em relação a José Carlos Gonçalves, vulgo Alemão, os elementos são fartos quanto à sua ligação com o PCC e sua possível atividade de financiador do tráfico e lavagem dos recursos respectivos'". 5. Ordem denegada.