AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput , e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão, conforme preconiza a Súmula 422 do TST. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
RECURSO DE REVISTA DA CEF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à preclusão. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SERRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à não observância dos requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT . Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AURORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo a ausência de prequestionamento. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no RE 760931.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à não observância dos requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT . Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à falta de prequestionamento. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à falta de prequestionamento. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO REGIONAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela esposada. Agravo conhecido e não provido .
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput , e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, a decisão tomou por base o óbice processual relativo à ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DERETRATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030 , II , 1.039 , caput, e 1.040 , II , do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, o caso em análise diz respeito à contratação fraudulenta por meio de cooperativa, fugindo dos limites do art. 71 da Lei 8666 /93. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral) . Juízo de retratação não exercido.