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ausência de transferência automática de responsabilidade em Jurisprudência

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Ação de Indenização por Danos Morais
17/02/2022Larissa Cardoso
além do prejuízo moral no que toca ao seu tempo útil, eis que teve de se direcionar a diversos canais de atendimento, tais como (I) e-mail da parte Ré, sendo, ao todo, 4 (quatro), todos com respostas automáticas...PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONA....Responsabilidade objetiva da ré. Não presunção de legitimidade do TOI. Súmula 256 do TJRJ. 4. Ré que não se desincumbiu de provar a ausência de falha na prestação de serviços.
Contestação á ação de vicio redibitório
22/02/2022Louise Shimisu
AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO....AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO....Humberto Theodoro Junior, em valiosa lição, ressalta ser inconcebível que a “inversão do ônus da prova, quando autorizada por lei, seja utilizada como instrumento de transferência para o réu do encargo
Contrato Particular de Locação de Imóvel Residencial
02/01/2022DLG Advogados
V – FORMA DE PAGAMENTO ☐ Boleto; ☐ Transferência Bancária (DOC/TED/PIX) Banco (Código): [Banco] ([Cód.])...Denúncia: Em caso de renovação automática do prazo de locação do IMÓVEL, nos termos da Cláusula 2.2.1, poderá qualquer das PARTES denunciar o CONTRATO mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos...Na ausência do referido aviso por parte do (s) LOCATÁRIO (S), deverá(ão) pagar ao (s) LOCADOR (ES) a quantia correspondente a 01 (um) mês de aluguel e encargos/despesas vigentes. 3.
[Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral
20/04/2022Érico Olivieri
De mais a mais, a responsabilidade sobre o programa de informática e suas falhas é do réu, que deve assumir sua responsabilidade, sob pena da quebra da boa-fé objetiva....AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INÉRCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida....DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO.
[Modelo] Ação de Indenização
29/06/2021Advocacia Digital
Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor....Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência...Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade
Modelo | Ação de Indenização
29/06/2021Carlos Wilians
Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor....Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência...Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade
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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165010018 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ESTADO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010033 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO AO MEIO AMBIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145010482 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário da quinta ré a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145010482 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário da quinta ré a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145010482 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário da quinta ré a que se nega provimento. Recurso adesivo do reclamante conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145010551 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145010551 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20105010022 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àqueles que trabalharam em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário dos reclamantes conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20055010341 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16; que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso ordinário da segunda ré a que se nega provimento. RELATÓRIO

  • TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20125010056 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. Recurso Extraordinário (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil . Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

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