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ausência de violação ao princípio da reserva legal em Jurisprudência

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Alegações finais por memoriais
20/10/2020Maria Clara
Não há pena sem prévia cominação legal”. Trata-se do princípio da legalidade. A legalidade é inerente à tipicidade....No mérito, alegou a atipicidade em razão do Princípio da Insignificância....da reserva legal.”
(Dnit) Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela
09/11/2020⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DINT. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE PROVAS....Nesse caso, o cabimento da litisdenunciação dependerá da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, valoração a ser realizada pelo juiz condutor do processo. 3....Nesse caso, o cabimento da litisdenunciação dependerá da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, valoração a ser realizada pelo juiz condutor do processo. 3.
Ação popular contra antecipação de feriados
08/07/2020Ricardo Nogueira
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....da reserva legal....Fica clara a ilegalidade da lei e do decreto que importam em violação da Constituição estadual.
Alegações finais por memorais escritos.
16/12/2020Ronaldo David Guimarães
Não se trata de mero preciosismo, mas de indispensável respeito aos princípios da legalidade e da reserva penal mundial , das quais o Brasil é signatário através de Tratados e Convenções....Além disso, a interpretação de que a ausência de licença emitida por órgão estadual configura ato típico também não se coaduna com o princípio da reserva legal constitucional universal no que tange à complementação...ao princípio da reserva legal brasileira ( artigo 22 , I, Constituição Federal Brasileira).
Alegações finais por Memoriais
25/08/2020Maria Clara
Não há pena sem prévia cominação legal”. Trata-se do princípio da legalidade. A legalidade é inerente à tipicidade....No mérito, alegou a atipicidade em razão do Princípio da Insignificância....da reserva legal.”
Habeas Corpus contra o passaporte de vacina de Universidade Federal
20/02/2022Andre Santana
Considere-se também, nesse particular ponto, que, segundo o art. 5º , XLVI , da Constituição da Republica , que estabelece o princípio da reserva legal, tão-somente a lei - e não algum ato da Administração...indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" ( Constituição da Republica Federativa de 1988)....à vida ou à saúde configura erro grosseiro, e que os agentes públicos devem observar os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações
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  • TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR XXXXX19995045555 XXXXX-19.1999.5.04.5555 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HORAS DE SOBREAVISO COM BASE NO ART. 244 , § 2º DA CLT . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A violação literal do princípio da reserva legal - inciso II do art. 5º da Constituição Federal - é possível quando há condenação sem base legal ou expressamente contra texto de lei. Não é o caso, porém, quando para análise da norma constitucional for necessário o exame de dispositivo de norma infraconstitucional. Violação do art. 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. LEI QUE INSTITUIU PLANTA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ISONOMIA. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, podendo ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156 , I , § 1º , inciso II da CF ).A Lei do Município de Guaporé, que instituiu nova Planta de Valores e definiu o valor do metro quadrado dos imóveis urbanos, não violou o princípio da isonomia tributária porque deu tratamento diverso a imóveis com características próprias. Precedentes do STF.Inexistência de caráter confiscatório do tributo porque não carreada aos autos prova do valor do IPTU anterior à introdução da nova Planta de Valores.Prova recolhida que revela a existência de melhoramentos descritos no art. 32 , § 1º do CTN , nos terrenos, não edificados da autora, justificando a cobrança do IPTU.Apelação desprovida.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20108110025 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL –DESMATAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – INFRAÇÃO AO ART. 39 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AFASTADO – DECRETO REGULAMENTADOR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL– LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – RECURSO PROVIDO –SENTENÇA REFORMADA. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação ordinária de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. O Decreto n.º 3.179 /99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais. Recurso provido. Sentença reformada.

  • TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade ADI XXXXX20168240000 Capital XXXXX-88.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ART. 4º DO DECRETO N. 12.923, DE 8 DE ABRIL DE 2014, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECRETO AUTÔNOMO. ATO NORMATIVO DESTINADO A REGULAMENTAR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO ZONEAMENTO URBANO. NORMA SUBSIDIÁRIA QUE ESTABELECE AS PREMISSAS PARA QUE SE DETERMINE O ZONEAMENTO PREPONDERANTE NOS CASOS EM QUE HÁ MAIS DE UMA ZONA DE USO EM UM MESMO TERRENO. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 71, III, 140 e 141, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Tribunal de Justiça Estadual processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, ainda que o texto da Constituição Estadual violado reproduza expressamente preceito da Carta Federal . Não se caracteriza como autônomo, tampouco extrapola o poder regulamentador, o Decreto Executivo que apenas estabelece norma subsidiária ao Plano Diretor Municipal, complementando as disposições sobre o zoneamento urbano para que lei urbanística tenha sua efetiva aplicabilidade.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX51076682015 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL –DESMATAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – INFRAÇÃO AO ART. 39 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AFASTADO – DECRETO REGULAMENTADOR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL– LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – RECURSO PROVIDO –SENTENÇA REFORMADA. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação ordinária de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. O Decreto n.º 3.179 /99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais. Recurso provido. Sentença reformada. (Ap XXXXX/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018)

  • TJ-MT - XXXXX20178110082 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – DECRETO REGULAMENTADOR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC . Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. O Decreto n.º 3.179 /99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o Acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito, com a devida fundamentação.

  • TJ-MT - XXXXX20178110082 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – DECRETO REGULAMENTADOR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179 /99 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC . Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. O Decreto n.º 3.179 /99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o Acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito, com a devida fundamentação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC , ARTS. 458 E 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - LC 118 /05, ARTS. 3º E 4º : EFICÁCIA PROSPECTIVA - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.º 165/98 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC 118 /05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da LC 118 /05. 3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte tem entendimento de que as normas relativas à prescrição e à decadência, em matéria tributária, devem observar o princípio da reserva legal. Assim, à Instrução Normativa SRF n.º 165/98, que reconheceu a não-incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias, não pode ser atribuída eficácia interruptiva, a ponto de ser tida como o termo inicial da prescrição para os contribuintes pleitearem a repetição do indébito. Precedentes. 4. Recurso especial não provido

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20104036114 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 //03. CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO BRUTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A DETERMINADOS SEGMENTOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. O tratamento tributário diferenciado em relação ao PIS e COFINS, conferido pela legislação tributária em favor de determinados segmentos econômicos, que dispensa às cooperativas, instituições financeiras e revendedoras de veículos a possibilidade de deduções e exclusões da base de cálculo das contribuições, não fere o princípio da isonomia, porquanto o art. 195 , § 9º , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, prevê a possibilidade de as contribuições sociais para a seguridade social a cargo das empresas, incidentes sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro, terem alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. 2. O artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , que consagrou o princípio da isonomia tributária, no sentido de impedir a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, não se aplica ao caso em tela, em que a disposição legal é expressa no sentido de que as receitas decorrentes de serviço de telecomunicações permanecem sendo regidas pela Lei nº 9718 /98 ao revés do pedido da parte autora que alude à prestação de serviço de infraestrutura para as concessionárias de telecomunicações, não obstante o alegado uso intensivo de mão de obra. 3. Constatada a existência de disciplina específica para o tipo de atividade econômica desenvolvida pelos destinatários da norma, descabe ao Poder Judiciário estender previsão legal expressa (Lei 10.637 /02, art. 8º , inciso VIII e Lei nº 10.833 /03, art. 10 , inciso VIII ), sob pena de invadir seara estritamente legislativa. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150 , I e II , CF/88 ), porquanto o tratamento desigual é dado justamente para aqueles contribuintes com atividades diversas das praticadas pela apelante. Nesse caso, o legislador nada mais fez do que cuidar distintamente de situações não equivalentes, sendo perfeitamente legítima a diferenciação dada às empresas de prestação de serviços de telecomunicação, movidas que são por regras próprias, distintas daquelas aplicadas ao ramo de prestação de serviços de infraestrutura para as concessionárias de telecomunicações, apesar do uso de mão-de-obra intensiva, em que se envolve a parte autora. Precedentes das Cortes Regionais. 5. Não merece prosperar a postulação de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva, visto que a base de cálculo das contribuições para o PIS /COFINS permanecem incólumes às modificações legislativas, na medida que a concessão de isenção ou redução de base de cálculo somente pode ocorrer mediante expressa previsão legal, por que tais institutos não se presumem em Direito Tributário. 6. Apelação desprovida.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20105020481 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO ARTIGO 5º , II E LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 266 , DESTA CORTE. 1. O recurso de revista interposto em processo de execução de sentença está restrito ao exame de demonstração de afronta direta e literal a Constituição da Republica , nos termos do artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e do enunciado da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Controverte-se nos autos o tema da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da devedora principal antes de a execução ser direcionada à responsável subsidiária. Destaca-se na decisão proferida pelo Colegiado Regional contornos nitidamente infraconstitucionais, o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição da Republica . A possibilidade de afronta dos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista se daria por via meramente reflexa, inadmissível. 3. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da Republica , dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo artigo 896 consolidado, com arrimo na alegada ofensa constitucional. Agravo de instrumento não provido .

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