EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe a concessão da tutela antecipada, por ausência de verossimilhança das alegações, quando imprescindível dilação probatória para verificar se a alegada invasão do imóvel. Na hipótese, não se revela razoável o deferimento da tutela de urgência, embora demonstrada a propriedade do imóvel, se não ficou comprovada, desde logo, a posse injusta atribuída aos Agravados, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (imissão na posse).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS DIFAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS DIFAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS DIFAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -- ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS DIFAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC - Considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovam, de plano, a probabilidade do direito da agravante que, a priori, se limita a discordar com a política de cobrança do ICMS DIFAL na entrada de bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado da recorrente em operações oriundas de outro estado da federação, e, considerando, ainda, que não restou evidenciado o perigo de dano à autora, requisito igualmente necessário à concessão da tutela de urgência, já que não há risco do perecimento do direito invocado, ou de ineficácia ou inutilidade da medida pleiteada, a manutenção da r. decisão que indeferiu a liminar almejada é medida que se impõe.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - INCONFORMISMO DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC )- PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO OBSTA OU REDUZ O PENSIONAMENTO - VERBAS DISTINTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Existindo os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e o perigo de dano -, defere-se a antecipação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sem a comprovação da propriedade ou posse atual do imóvel no qual se requer a ligação da energia, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante, requisito inarredável para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a decisão que indeferiu o pedido deve ser mantida.
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - é acertada a decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - é acertada a decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - é acertada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.
PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - é acertada a decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 294 , do CPC prevê a tutela provisória fundada em urgência que, de acordo com o artigo 300 do mesmo Diploma, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de medida de exceção, fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), motivo pelo qual a tutela de urgência deve ser concedida apenas quando o postulante efetivamente demonstrar a presença dos pressupostos necessários, o que não ocorreu na hipótese. Segurança denegada. (Processo: MSCiv - XXXXX-02.2021.5.06.0000 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 14/03/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 15/03/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE COMODATO -CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE COMODATO -CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE COMODATO -CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE COMODATO --CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO AO AGRAVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não restou suficientemente comprovada a probabilidade do direito alegado - Matéria objeto da lide que necessita maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório - Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 , necessários à concessão da tutela de urgência - Recurso conhecido e desprovido.