Ausencia do Nome do Novo Advogado de uma das Partes em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272 , § 2º e 280 do CPC/15 , a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, devem ser republicados os atos processuais fazendo constar a intimação o nome do advogado da parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272 , § 2º e 280 do CPC/15 , a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, deve ser republicada a sentença fazendo constar da intimação o nome do advogado da parte.

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. A intimação, através da publicação, de qualquer ato deve ser realizada em nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade ( § 2º do art. 272 CPC ). É imprescindível, para a validade da intimação, a menção dos nomes das partes e de seus advogados. A ausência de cumprimento de tais requisitos gera a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores praticados, inclusive da sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DOS ATOS. - A ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, quando configurado prejuízo à parte que não foi regularmente intimada - Registre-se, ainda, que havendo pluralidade de procuradores, e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o desatendimento do pedido, mesmo que o ato seja publicado em nome dos demais advogados constituídos pela parte - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS PROCURADORES DA PARTE ADVERSA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA. Nos termos do art. 1.016 , inc. IV do CPC/2015 , o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente por meio de petição com os seguintes requisitos: (i) nome das partes; (ii) exposição do fato e do direito; (iii) razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e do próprio pedido; e (iv) nome e endereço completo dos advogados constantes do processo. A ausência da indicação correta do nome e endereço dos advogados da agravada acarreta ofensa à ampla defesa e nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso. Decretada a nulidade dos atos processuais a partir da interposição do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PELO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO E DO RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS EM NOME DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE. ART. 272 , §§ 2º , 4º e 5º , CPC . RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 272 , §§ 2º a 5º , do CPC , é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade, sendo que a grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Precedentes. 3. Recurso do embargado provido. Prejudicado o recurso do embargante.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. PARTE CIENTE DA RENÚNCIA. A jurisprudência do C. STJ, de maneira pacífica, entende inexistir necessidade de intimação para constituição de novos patronos se a parte foi regularmente notificada da renúncia dos advogados anteriormente constituídos nos autos. Portanto, na hipótese,uma vez que as agravantes tinham ciência da renúncia, competia a elas constituir novo patrono, não podendo agora se beneficiar da própria torpeza. Agravo de petição a que se nega provimento. I -

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879 , § 2º , DA CLT . CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Após o início de vigência da Lei 13.467 /2017, que conferiu nova redação ao art. 879 , § 2º , da CLT , passou a ser obrigatória a concessão às partes de prazo para se manifestarem quanto aos cálculos elaborados pelo contador ou pela parte contrária, antes mesmo de ocorrer citação para pagamento ou garantia da execução e independente da possibilidade de posterior oposição de embargos à execução. A ausência de intimação das partes para impugnar a conta de liquidação, antes de esta ser homologada, viola o princípio do contraditório e pode gerar nulidade processual por cerceio ao direito de defesa. Agravo de petição do executado provido para declarar nulidade processual a partir da decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinar o retorno dos autos à origem para intimação das partes nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021 , caput, CPC/15 ). 2. Nos moldes do artigo 1.016 , IV c/c artigo 1.019 , II , do CPC/15 , a petição do agravo de instrumento deverá ser interposta com o nome e o endereço completo do advogado da parte agravada ou, quando esta ainda não tiver advogado constituído, o seu endereço completo e correto deve ser informado, visando a correta regularização processual. 3. Configura inadmissível a interposição de agravo de instrumento que não cumpre com os requisitos do artigo 1.016 c/c 1.019, II, do CPC/2015 , ferindo o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, o desprovimento do recurso de agravo interno é a medida que se impõe. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. RENÚNICA DO PROCURADOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O disposto nos artigos 111 e 112 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 76 do mesmo Código. Assim, havendo renúncia do procurador, deve a parte ser intimada pessoalmente para constituir novo advogado, sob pena de ocorrer cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, não bastando a notificação administrativa por parte do antigo patrono. Cabe ressaltar que a inobservância do art. 76 do CPC impossibilita a aplicação do art. 346, parágrafo único do mesmo Código em razão do disposto no art. 1º, I, da Lei nº Lei nº 8.906 /1994 e, portanto, o exercício do contraditório. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade, restou prejudicada a análise do mérito recursal. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70078650611, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/01/2019).