autarquia municipal em Jurisprudência

CONCURSO PÚBLICO ? PROVIMENTO DE CARGOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ? AUTARQUIA MUNICIPAL ? AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ? ILEGIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA ? RECURSO IMPROVIDO. "A Municipalidade é parte ilegítima para figurar no polo passivo da medida cautelar, pois o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba SAAE é autarquia municipal que tem capacidade processual, personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE. VÍCIO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA MUNICÍPAL. NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos contra Acórdão (fl. 145) que negou provimento, por unanimidade, ao agravo na apelação proposta pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV. 2. Alega o Município/Embargante, nesta oportunidade, às fls. 154/155, que não houve a regular intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 183 , do CPC de 2015 , o que ensejaria a nulidade do julgado e de todos os atos posteriores. Por fim, o Município/Embargante pugna pelo acolhimento do presente Embargos de Declaração para reconhecer a nulidade da decisão judicial proferida, por violação aos supracitados dispositivos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Recife não configura como parte para interpor o presente aclaratórios, pois a demanda foi ajuizada em face da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV. 4. De mais a mais, mesmo o embargante não fazendo parte da relação processual, a sua insurgência está imbuída numa falha processual, qual seja, a falta da intimação pessoal, previsto no art. 183 do CPC de 2015 , da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV quanto ao julgamento do agravo no reexame necessário. 5. Sendo assim, como não houve a intimação regular da autarquia municipal, considero nulos todos os atos subsequentes ao julgamento do agravo em questão, e consequentemente, chamo o feito à ordem para determinar a intimação pessoal da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV quanto ao julgamento do agravo no reexame necessário. 6. À unanimidade de votos, a Turma acolheu os embargos de declaração, para reconhecer a nulidade de todos os atos subsequentes ao julgamento do agravo no reexame necessário, devendo ocorrer após o julgamento desses aclaratórios a regular intimação da autarquia municipal.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÀGUA E ESGOTO SANITÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA ESPECIALIZADA QUANDO OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR AUTARQUIA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º-A, § 2º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO COMBINADA COM ENUNCIADO SUMULAR Nº 305, AMBOS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária." (Verbete sumular nº 305) 2. In casu, a apelação é deflagrada em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda SAAE VR, uma autarquia municipal.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. EMPRESA DE LIMPEZA URBANA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ART. 1º DA LEI N. 9.873/1999. DECURSO DO PRAZO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. II - Mandado de segurança denegado na primeira instância ao fundamento da inexistência de ilegalidade na condução dos processos administrativos, porquanto não ficaram paralisados por tempo superior a cinco anos, afastando a alegada prescrição intercorrente. III - Acórdão recorrido manteve o entendimento monocrático, concluindo pela legalidade e regularidade na condução e trâmite dos procedimentos administrativos, bem assim de não aplicação da Lei n. 9.873/1999 aos procedimentos administrativos de Estado e de municípios. IV - A alegação da recorrente de que teria havido inércia da autarquia municipal na condução dos procedimentos sancionatórios, o que levaria à considerar o decurso do prazo de três anos previsto na Lei n. 9.873/1999, demandaria a análise da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. V - O STJ entende que, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. VI - Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150 , § 3º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150 , § 3º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150 , § 3º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ARTIGO 150 , § 3º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROVIMENTO DO RECURSO - A Constituição Federal estendeu a imunidade recíproca às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, no que concerne aos respectivos patrimônios, ressalvando, contudo, a hipótese de exploração de atividade econômica, "em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", no que se enquadra a autora - A imunidade tributária é regra constitucional de exceção e deve ser interpretada de forma restritiva, razão pela qual, a autarquia prestadora de serviço público, remunerado por meio de tarifa - tal como a ora Recorrida - fora excluída da mencionada imunidade recíproca - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /1992. MÉDICO QUE NÃO TERIA CUMPRIDO PLANTÕES PELOS QUAIS AUTARQUIA MUNICIPAL TERIA PAGO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PROFISSINAL AO RESSARCIMENTO DO DANO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. AÇÃO MOVIDA APENAS EM FACE DO MÉDICO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO AGENTE PÚBLICO NA ACEPÇÃO DA LEI N. 8.429 /1992. PROFISSIONAL QUE MANTINHA CONTRATO COM EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A QUAL, POR SUA VEZ, MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTARQUIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O MÉDICO E A AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TAMBÉM DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897/STF. PREJUÍZO DA AUTARQUIA EM RAZÃO DOS PLANTÕES NÃO REALIZADOS ÍNSITO À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTARQUIA E EMPRESA PRIVADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL BUSCAR O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE EM FACE DO CONTRATADO DESTA ÚLTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "O conceito de agente público, por equiparação, para responder à ação de improbidade, pressupõe aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades descritas no art. 1º da Lei 8.429 /92. 5. No caso, é inviável a ação de improbidade ajuizada exclusivamente contra a sociedade empresária contratada por meio de processo licitatório e seus diretores, seja porque não se enquadram no conceito de agente público previsto na LIA , seja porque a ilicitude da conduta narrada pressupõe a participação de pessoa integrante da estrutura administrativa" ( REsp 1409940/SP , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 4/9/2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO FISCAL. Agravo de instrumento de decisão que determinou à exequente, autarquia municipal, o recolhimento da taxa judiciária em 30 dias. Alegação de isenção em razão de reciprocidade em relação ao Estado do Rio de Janeiro e às respectivas autarquias e fundações públicas. 1. São isentos do pagamento de custas judiciais os Municípios e suas respectivas autarquias (Lei 3.350 /99, art. 17 , IX ). 2. Demonstrando a autarquia municipal a reciprocidade de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao de suas autarquias e fundações públicas, tampouco se faz devida a taxa judiciária no ajuizamento de execução fiscal (Código Tributário Estadual, art. 115). Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso ao qual se dá provimento, na forma do art. 557 , § 1.º-A, do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - AMAE - CM - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. DECISÃO CONCESSIVA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 289 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO DENTRO DO PERMISSIVO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I ¿ No âmbito desta Corte, a jurisprudência se encontra consolidada através do verbete sumular nº 289, segundo o qual "as autarquias municipais estão dispensadas do prévio recolhimento da taxa judiciária nas execuções fiscais"; II ¿ A autarquia comprova que o município de Cachoeiras de Macacu pratica a reciprocidade tributária com o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei municipal/CM nº 1765/09, o que, à luz do art. 115 do CTE/RJ3, lhe garante a dispensa do pagamento da taxa judiciária; III ¿ Recurso ao qual se dá provimento dentro do permissivo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. Decisão do juízo a quo que determinou o recolhimento da taxa judiciária à razão do valor de 4% do valor atualizado do débito. A AMAE - CM - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU, não possui isenção do recolhimento de taxa judiciária. Autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. O Aviso 195/2004 da CGJ foi expressamente revogado pelo Provimento CGJ nº 13, de 15/03/2011, que alterou o art. 166 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Restou estabelecido que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do Código Tributário Estadual não abrange as autarquias federais e municipais em qualquer hipótese. Enunciado nº 16 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 desta Corte no sentido de que as autarquias federais e municipais sujeitam-se ao recolhimento de taxa judiciária. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - APELANTE AUTARQUIA MUNICIPAL - ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Apelação. Execução fiscal. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 , IV do CPC , e condenou a Autarquia Municipal ao pagamento de custas judiciais. Apelo autoral. Apelante que é uma Autarquia Municipal, razão pela qual está isenta do pagamento de custas processuais, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999. Recurso Provido