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autismo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-52.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS. AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada ao autor, para que a ré forneça e custeie tratamentos indicados para o autismo daquele, exceto psicopedagogia e mediador escolar, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Irresignação do autor. Pretensão de custeio também de psicopedagogia e mediador escolar, especializados em autismo. Criança diagnosticada com autismo. Manutenção. Abusividade na negativa de cobertura de tratamento necessário à criança (Súmula 102 do TJSP). Psicopedagogia que é espécie de psicoterapia, coberta pelo contrato. Mediador escolar que é acompanhante da criança em ambiente escolar, de caráter não médico (art. 3º , § único , Lei 12.764 /2012). Cobertura apenas da psicopedagogia. Decisão reformada em parte para estender a cobertura apenas à psicopedagogia. Recurso parcialmente provido.

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  • TRT-16 - XXXXX20205160000 (TRT-16)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MENOR. AUTISMO. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A Lei nº 12.764 /12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º , III e 3º , III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Vale ainda citar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Dessa forma, a negativa do tratamento/reembolso das despesas do tratamento restringiu o direito do menor, portador de autismo. É obrigação da ré, e inerente ao contrato, a cobertura/custeio do tratamento pleiteado, de acordo com a prescrição médica e os recibos e notas fiscais juntados aos autos, valores que lhe devem ser restituídos, na forma do pedido. Segurança concedida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MÉDICO. NÚMERO DE SESSÕES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SESSÕES EXCEDENTES. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITE MÁXIMO. PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 3. É abusiva a limitação do contrato de plano de saúde em relação ao número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil. 4. O número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. 5. O percentual da coparticipação deve ser estabelecido até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato com o prestador, sendo aplicado, por analogia, o art. 22, II, b, da RN ANS nº 387/2015, que estava vigente à época do tratamento. 6. O rol de procedimentos mínimos regulamentos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, podendo o médico prescrever o procedimento ali não previsto de forma fundamentada, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 7. Agravo interno não provido.

  • TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 DO CPC/15 )– PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – PACIENTE COM AUTISMO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – TERAPIA COMPORTAMENTAL COM USO DA METODOLOGIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA NO TRATAMENTO DO AUTISMO, FONOAUDIÓLOGA ESPECIALISTA NO TRATAMENTO DO AUTISMO, MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA –PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS – EXCLUSÃO PELO CONTRATO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão, restando atendido ao princípio da dialeticidade. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, se o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de tratamento para procedimentos ligados à Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, consulta ou tratamento em Psicologia, Nutricionista (exceto quando internado) fisioterapia e não prevê cobertura do tratamento específico solicitado pela parte autora, quais sejam: tratamento multidisciplinar com terapia comportamental com uso da metodologia ABA, terapia ocupacional com especialista em integração sensorial no tratamento do autismo, fonoaudióloga especialista no tratamento do autismo, musicoterapia e equoterapia, não se podendo, assim, exigir da requerida que efetue a cobertura de todo e qualquer tratamento solicitado pelo consumidor. Não caracteriza litigância de má-fé a utilização dos meios/recursos previstos em lei, mesmo porque deve ser comprovado, nestas hipóteses, o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios em recursos interpostos contra decisões interlocutórias.-

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260068 SP XXXXX-35.2021.8.26.0068 (TJ-SP)

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    PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ILEGALIDADE. Plano de saúde. Criança diagnosticada com autismo. Terapias multidisciplinares: Musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia – método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/FISIOTERAPIA (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo. Necessidade. Limitação contratual à quantidade de sessões. Ilegalidade. Inteligência da Lei nº 12.764 /2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista. Incidência da Lei nº 13.830 /19 que regulamenta a prática de Equoterapia e dispõe no § 1º do artigo 1º que "é método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência". Incidência, também, da Lei nº 9.656 /98, do CDC e do Estatuto da Criança e Adolescente. Súmulas, dessa E. Corte e do C. STJ. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Tratamento que deve ocorrer na rede credenciada/referenciada da operadora, próximo à residência da autora, em vista que é realizado diariamente e que se trata de criança autista com hipersensibilidade sensorial. Reembolso que somente será integral na ausência de prestadores credenciados/referenciados, caso em que a falta dos serviços não pode implicar como opção da segurada. Sentença que comporta mínimo retoque. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PE - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20208172990 Olinda - Varas - PE

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    Data da Documento Tipo Assinatura 72441 14/12/2020 09:19 INFORMAÇÕES SOBRE O AUTISMO Outros (Documento) 137 INFORMAÇÕES SOBRE AUTISMO....Fonte: http://www.clinicanataliaspinelli.com.br/autismo_explic.php , 5 de novembro de 2014, 11:02. O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento....Ajudar as famílias a lidarem com o autismo.

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050001 (TJ-BA)

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-89.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ AUTOR: ADRIANO MORBECK PAGANUCCI RECORRENTE/ RÉU: BRADESCO SAÚDE S A ORIGEM: 5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TEA ¿ TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SOLICITAÇÃO DE DIVERSAS TERAPIAS ALTERNATIVAS E EXPERIMENTAIS, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR, NATAÇÃO E ARTES MARCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. SERVIÇOS QUE FOGEM COMPLETAMENTE AO OBJETO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS RELACIONADAS A NUTRIÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOUADIOLOGIA, FISIOTERAPIA, EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES INDEVIDA, DESDE QUE JUSTIFICADA POR SOLICITAÇÕES MÉDICAS REGULARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. RELATÓRIO A ação foi ajuizada ao argumento de que a filha do autor tem uma saúde muito frágil e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, o que sua capacidade de comunicação, interação social e desenvolvimento na escola. O médico que a acompanha prescreveu divesos tratamentos, exames e terapias especiais, o que fora negado pela acionada. Pugna pela cobertura, por tempo indeterminado, e pagamento de indenização por danos morais. A sentença acolheu o pedido na integralidade dos procedimentos requeridos, para cobertura preferencialmente na rede credenciada ou por meio de reembolso integral, limitando-se à realização em território brasileiro e na quantidade de sessões solicitadas e, quanto aos procedimentos não delimitados, condicionando requisição médica prévia com a quantificação necessária. Deferiu, ainda, o reembolso de R$ 5.125,31, e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recorreram ambas as partes. VOTO A sentença merece reparo, com o acolhimento parcial de ambos os recursos. ESCORÇO HISTÓRICO. Na década de 80, desenvolveu-se no Brasil o Movimento da Reforma Psiquiátrica, que objetivava a promoção do resgate da cidadania da população diagnosticada com transtornos mentais. Assim, surgiu deste Movimento a promulgação da Lei nº 10.216 /01, e a saúde mental passou a ser uma das políticas públicas de Estado, estabelecendo um marco da Atenção Psicossocial, quando foram criados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) como a principal estratégia de cuidado em saúde mental. A inclusão da saúde mental infanto-juvenil na agenda das políticas públicas nacionais não aconteceu com a criação dos CAPS, não existindo, nessa época, uma rede específica de cuidados ofertada pelo SUS para os autistas por exemplo. Foi a mobilização dos familiares de portadores de TEA que levou à aprovação de uma lei federal específica para o autismo. Assim, em 27 de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.764 , que ¿Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista¿. Esta norma reconheceu a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) como ¿pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais¿ (Lei nº 12.764, § 2º) e gerou incidência em diversos campos, como na esfera assistencial, político-gestora, científico-acadêmica, educacional-pedagógica, bem como no campo dos direitos básicos. ¿O reconhecimento do autismo como uma deficiência engendrou um novo debate em torno das formas como esta população deve ser contemplada no rol de ações e serviços disponíveis no SUS para além da assistência que vinha sendo provida, de um lado pelos CAPSi, no campo da saúde mental, e de outro, pelas entidades filantrópicas conveniadas ou pelas associações de familiares. Na esteira desses debates, em 2013 foram lançados pelo Ministério da Saúde (MS) dois documentos que tinham por objetivo fornecer orientações para o tratamento das pessoas com TEA no SUS. Um deles foi o documento intitulado "Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)" (BR ASIL, 2014), cuja abordagem remete o autismo ao campo das deficiências, direcionando a terapêutica pela via da reabilitação. O outro, a "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" (BR ASIL, 2015), concebe o TEA como um transtorno mental, atrelando as ações de cuidado à rede de atenção psicossocial, com destaque para os CAPSi. Importa, por ora, destacar o lançamento pela instância federal do SUS de dois documentos oficiais, com orientações distintas, que, a rigor, deixam intacto o cenário de diferenças e dissensos sobre os modos de cuidar de pessoas com autismo no SUS [...] [1]¿. E seguem argumentando os mencionados articulistas que: ¿Em 26 de março de 2008, foi instituído o ¿Grupo de Trabalho sobre Atenção ao Autismo no SUS¿, convocado pela Coordenação Nacional de Saúde Mental, com participação de representantes do Ministério da Saúde, da Associação Brasileira de Autismo (ABR A), da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE/SEDH), da Federação Nacional das APAES e da Associação Brasileira de Neurologia e Psiquiatria da Infância e Adolescência (ABENEPI). Dentre seus objetivos, buscava ¿[...] conhecer a situação atual da atenção às pessoas com autismo na rede SUS e propor medidas para a ampliação do acesso e qualificação da atenção nessa mesma rede¿ (BR ASIL, 2008, p.3). Não há registros disponíveis sobre o processo de trabalho e os desdobramentos deste GT. No ano de 2011, foi constituído um novo grupo de trabalho, sugerindo que o primeiro grupo constituído em 2008 não teve efetividade em relação a sua proposta. Este novo GT foi composto por representantes da sociedade civil, familiares, gestores, universitários, profissionais de saúde, entre outros. O intuito foi elaborar um documento que pudesse contribuir para ampliação do acesso e a qualificação da atenção a pessoas com TEA, conforme as proposições do Plano Viver sem Limites, da Política Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência (BR ASIL,2011), lançado no mesmo ano, com foco na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, por meio da integração e articulação de políticas setoriais e demais programas. Este novo GT possuía como meta a elaboração de protocolos com parâmetros de atendimento a pessoas com TEA. Entretanto, querelas e conflitos de diferentes ordens marcaram o desenvolvimento deste GT, impedindo o alcance de um consenso mínimo, que acabou por produzir não um, mas dois documentos, ambos sob a chancela do MS, mas assinados por áreas técnicas distintas¿. Complementam que o dissenso entre os dois Grupos de Estudos (GT) prejudicou a elaboração de políticas públicas perante o SUS refletindo no alinhamento no campo da reabilitação dos autistas: ¿A criação de dois documentos indica não ter sido possível superar os dissensos. Lançados os documentos ¿ de forma institucional muito diferente, como será visto adiante ¿, e mantida a querela, foi instituído, em 22 de maio de 2013, por meio da Portaria nº 962/2013, um Comitê Nacional de Assessoramento para Qualificação da Atenção à Saúde das Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de ¿[...] promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde¿ (BR ASIL, 2013, p. 1). Na descrição das metas deste último grupo, há o reconhecimento, por parte do Ministério da Saúde, da necessidade de superar a cisão política envolvendo os rumos das políticas públicas para o TEA no país¿. O SUS ¿ Sistema Único de Saúde oferece atenção para os portadores Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)[2]. A cobertura para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) também vem sendo objeto de preocupação do Ministério Público Federal. A Ação Civil Pública nº 009452-86.2016.403.6100 /SP foi proposta, em 2016, em face da ANS, por meio de sua Procuradoria da República em São Paulo, a fim de que passasse a constar, em seu rol de procedimentos, a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem as sessões de psicoterapia, conforme a necessidade de cada paciente e análise feita pelo médico ou psicólogo no caso concreto. A ação foi julgada procedente, em 10.05.2017, determinando ilimitado o número de sessões de psicoterapia, devendo o número corresponder à prescrição do profissional de saúde responsável pelo atendimento/tratamento do paciente. Como se constata da decisão, a ANS ainda não cumpriu na integralidade a determinação judicial contida na mencionada ACP, eis que os contratos, ainda que adaptados ou novos, ainda impõem limites para as sessões de tratamentos multidisciplinares para o TEA cobertos pelos planos. Mais recentemente, o MPF propôs, em face da Agência Nacional de Saúde ¿ ANS, AÇÃO COLETIVA CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS CONSUMIDORES AUTISTAS, USUÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE NO BRASIL, com pedido de tutela provisória de urgência para que fosse declarada a inaplicabilidade, para o tratamento de autismo, da limitação das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, previstas na Resolução nº 428 /2017, anexo II, por inviabilizar o tratamento minimamente eficaz a esses indivíduos, sendo, portanto, inconstitucional, por ferir o direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal , c/c o art. 2º da Lei nº 8.080 /90 e o art. 3º , inciso III da Lei nº 12.764 /2012[3]. O Conselho Nacional de Justiça também se pronunciou quanto ao tema e emitiu o Enunciado n º 99, aprovado na 3ª Jornada em Direito de Saúde promovido pelo CNJ, que reconhece não apenas o tratamento multiprofissional para o TEA, mas, especialmente, traduz a necessidade de estabelecerem-se regras claras para os Planos Privados de Saúde em relação aos autistas: ¿O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.¿ DO CASO CONCRETO. Trazendo para o caso concreto, muitos dos exames e procedimentos constantes da inicial não são reconhecidos pelo Conselhos de Medicina, tampouco têm indicação médica direcionada para o tratamento do autismo como se constata do parecer a seguir transcrito e de outras Resoluções anexadas no evento 12. Por exemplo, a Oxigenoterapia não está indicada no tratamento do Autismo (Resolução CFM 1.457 de 1995), e a Resolução CFM nº 1.938 de 2010, que estabelece normas técnicas para regulamentar o diagnóstico e procedimentos da medicina ortomolecular e biomolecular, não tem indicação específica para o tratamento do autismo. O Parecer nº 2.770/2019 do CRM-PR sobre o TRATAMENTO DE AUTISMO-TERAPIASPARECERISTA, emitido pela CONS.ª NAZAH CHERIF MOHAMAD YOUSSEF[4], concluiu que: ¿O Parecer CFM nº 14/2018 destaca que, conforme a Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação, tanto o tratamento de ¿PediaSuit¿ quanto o de¿TheraSuit¿ não são padronizados no SUS, visto que não existem evidências científicas para tal. O procedimento e o custo-benefício para um hospital público são contraproducentes. Lamentavelmente, apesar de parecerem sistemas lógicos de estimulação, não há evidência suficiente para garantir a proposição dessas intervenções. A recomendação para o seu uso parte apenas dos próprios terapeutas que realizam esses tratamentos e está, claramente, contaminada por um conflito de interesse.A concessão de terapias sem respaldo científico pelo poder público para casos individuais é entendida, de forma errônea, como uma solução salvadora. Dessa forma, conclui-se que as terapias propostas (TheraSuite PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Destaca-se a Sociedade Brasileira de Ortopedia Pediátrica considera o PediaSuit/TheraSuit um método de estimulação intensivo por período de três a quatro semanas utilizado,na maioria das vezes,em pacientes portadores de Paralisia Cerebral,com a utilização de vestimenta especial que não está disponível na maioria dos centros e que apresenta resultados semelhantes aos tratamentos bem efetuados por programas fisioterápicos corretamente prescritos e seguidos.Ao final, a conclusão é que, no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais sobre os métodos de fisioterapia convencional. Em relação à Equoterapia, o Parecer do CREMERJ nº 128/2003 esclarece que é um método terapêutico e educacional que utiliza cavalos numa abordagem multidisciplinar,servindo para complementar o tratamento de reabilitação convencional e auxiliando no desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais. A equoterapia começou a ser divulgada no Brasil no início da década de 70, quando os pioneiros nesse trabalho fundaram a Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-BRASIL), sediada na Capital Federal. Em 1997 a equoterapia foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como uma prática terapêutica que deve ser realizada por profissionais habilitados. É indicada nos casos de paralisia cerebral, lesões neuromotoras (cerebral e medular), deficiências sensoriais (áudio, fono e visuais), distúrbios evolutivos e/ou comportamentais, patologias ortopédicas (congênitas ou adquiridas), distrofias musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios emocionais de linguagem e de aprendizagem, autismo, dentre outros. A equoterapia vem ao encontro da necessidade de amenizar a longa trajetória desses pacientes que, frequentemente, são acompanhados por diversos profissionais (e muitas vezes em lugares diferentes).Nesse método, há a possibilidade de os pacientes poderem ser trabalhados por mais de um profissional ao mesmo tempo e em um só local. A interação com o animal, com todos os processos inerentes (primeiros contatos, cuidados preliminares, montaria e manuseio final),desenvolve novas formas de socialização, confiança em si mesmo e autoestima. Em uma sessão de 30 minutos de equoterapia, o paciente terá executado, ativa ou passivamente, cerca de 2.000 deslocamentos corporais que atuam diretamente sobre o seu sistema nervoso, sobretudo em relação a sistema visual, vestíbulo-acústico, funções cerebelares, sensibilidade profunda, além de estimular funções cognitivas, pois o simples andar do animal, com ritmos distintos, faz dele um ¿aparelho¿ terapêutico multifuncional, além de estimular a autoestima, pelo fato de poder dominar um animal de estrutura física muito maior que a sua, e a afetividade, por meio da interação e da convivência com o animal. Em relação à musicoterapia, conforme publicação de Sampaio e colaboradores, em 2015 (SAMPAIO, R. T. et al. A Musicoterapia e o Transtorno do Espectro do Autismo... Per Musi. Belo Horizonte, n.32, 2015, p.137-170.), estudos recentes em neurociências têm trazidos novas luzes sobre a estrutura e o funcionamento do sistema nervoso de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), incluindo o modo como essa população processa a música. A utilização desses conhecimentos pela área da musicoterapia fornece novas explicações a respeito do modo pelo qual a música pode ser utilizada no contexto de uma relação terapêutica para promover melhora da saúde,bem como para subsidiar novas abordagens clínicas de tratamento, diagnóstico e avaliação do processo terapêutico de pessoas com TEA. Pudemos identificar que várias pesquisas clínicas têm demonstrado a eficácia do tratamento musicoterapêutico para pessoas com TEA, principalmente em relação à interação social e à comunicação. De acordo a proposta de SAMPAIO (2002), ao longo do processo terapêutico, pode-se considerar que não apenas o paciente apresentaria melhoras em áreas do desenvolvimento não musicais, mas também desenvolveria habilidades musicais, embora esse não fosse o objetivo primário da musicoterapia. Caberá ao musicoterapeuta, a cada instante, articular os objetivos terapêuticos e seus conhecimentos prévios sobre o paciente e sobre o percurso clínico desenvolvido até aquele instante ao contexto daquele momento para avaliar quais intervenções são pertinentes e necessárias para alcançar o objetivo terapêutico traçado. O fazer musical do musicoterapeuta será direcionado tanto por sua formação musical prévia como pela sua experiência musical e, de modo prioritário, pelas necessidades e condições clínicas do paciente. Nos atendimentos musicoterapêuticos a pessoas com autismo, busca-se um ¿estar com o outro¿ na experiência musical e, em seguida, modula-se essa experiência musical para favorecer o desenvolvimento de processos mais saudáveis de comunicação verbal e não verbal e de interação social que pode ser observado no aumento da complexidade desse fazer musical compartilhado entre musicoterapeuta e paciente¿. Em conclusão o mencionado parecer afirmou que: ¿O tratamento de pacientes autistas é multidisciplinar e envolve médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos. A reabilitação tem como foco a interação sociale a melhora da comunicação e do comportamento desses pacientes. Não há comprovação científica da superioridade do PediaSuite TheraSuitsobre os tratamentos fisioterápicos convencionais aplicados de forma intensivapara tratamento de autismo.Logo, sua indicação é questionável e não baseada em evidência científica. Em relação àequoterapia, é um método terapêutico que deve ser utilizado e é eficaz no tratamento do autismo por melhorar os aspectos cognitivos, sensitivo-motores e afetivos dos pacientes. musicoterapia é um método terapêutico que faz parte da reabilitação multidisciplinar e que deve ser utilizado nos pacientes autistas, pois ajuda no desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal, assim como na interação social desses pacientes¿. (grifamos). CONCLUSÃO. Analisando o contrato, as decisões das Ações Civis Públicas, e o entendimento firmado no parecer técnico do CFM, ficam mantidas as coberturas, na rede credenciada e, na ausência desta, por reembolso integral, para NUTRIÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOUADIOLOGIA, FISIOTERAPIA, EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA e MUSICOTERAPIA e as demais previstas no contrato como delineado no documento 05, do evento 1. De mais a mais, a Neuropediatra, Dra. Nadja Públio da Silva Leite (Relatório Médico do Evento 1), após diagnosticar a menor, indicou tratamento multidisciplinar com fonaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, por tempo indeterminado, e escola de inclusão. Acrescente-se que a indicação da Fisioterapia, a Terapia Ocupacional, Psicólogo, Nutricionista e Fonoaudiólogo têm previsão de cobertura contratual, restando, tão somente, a avaliação da indeterminação do tempo da cobertura. Estão excluídos da Resolução 428 de 2017 e sem indicação para a terapia multidisciplinar para o tratamento do Autismo (TEA), as terapias alternativas indicadas. Quanto à cobertura para ozonioterapia e terapia celular com macrófagos autologosativados, trata-se de procedimentos experimentais, de forma não serem passíveis de cobertura, tanto conforme ANS (através da vigente resolução normativa nº 428, como contratualmente, além da Resolução CFM nº 1.457, de 1995, que não contempla tratamento para autismo). O Relatório Médico do Dr. Marcelo Bonanza, especialista em tratamento biomédico para autismo, indicou mais de 15 exames de medicina ortomolecular, que não são previstos no rol de procedimentos da ANS, alguns de natureza experimental e, por esta razão, não são de cobertura obrigatória. A cobertura para artes marciais, natação e acompanhamento escolar não está incluída no rol de procedimentos médicos, tampouco se trata de procedimento ou tratamento médico convencional, devendo ser excluída da sentença ora reexaminada, e, ainda, pelo disposto no art. 3º , parágrafo único , da Lei 12.764 de 2012. O Relatório da fonoterapeuta, Dra. Raisa Vieira Ribeiro, indica a terapia multidisciplinar de Fonoaudiologia e relata os seus benefícios, também coberto pelo Plano, mas que, igualmente, não deve sofrer limitações de sessões. Todavia, estas liberações ficam vinculadas à consulta diagnóstica frequente ou de reprogramação do tratamento a critério médico, repetindo-se que o Relatório anexado ao evento 1 listou várias técnicas a serem realizadas ao mesmo tempo e, por esta razão, devem ser revistas pelo médico assistente. Em outras palavras, o plano não deve limitar o número de sessões, mas sua liberação está condicionada a apresentação regular de novos pedidos com prazo definido. Citam-se julgados no sentido desta decisão. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO SOCIAL COMPATÍVEL COM O AUTISMO. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO. OBRIGATORIEDADE DO PLANO EM CUSTEAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual, haja vista a existência nos autos de relatório médico indicando a necessidade do tratamento pleiteado, sendo despicienda a realização de perícia médica. Verifica-se que o apelado é portador de distúrbio classificado como autismo, e tem recomendações médicas para tratamentos específicos. De acordo com a Súmula nº 9 do Tribunal de Justiça da Bahia aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados. Deve o Estado por meio do PLANSERV prestar os devidos tratamentos e indenizar a genitora do apelado por todo o custeio particular que por ela foi desembolsado. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-44.2010.8.05.0001 , Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ) (TJ-BA - APL: XXXXX20108050001 , Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. SESSÕES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada "a quo", a qual deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a obrigação da recorrente custear os tratamentos prescritos ao ora recorrido, quais sejam, ambientoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia cognitivo comportamental, psicoterapia cognitivo comportamental, acompanhamento terapêutico com abordagem cognitivo comportamental, no prazo de 15 dias. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei nº. 9.656 /98, uma vez que envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código Consumerista, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em comento, a documentação acostada pela parte recorrida às fls. 84, 87/91, 95/100, é suficiente para atestar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em juízo de cognição sumária, consoante o disposto no artigo 300 , do Código de Processo Civil , uma vez que... comprova que o agravado é portador de autismo e que necessita dos tratamentos prescritos para ser viabilizada a melhora de seu desenvolvimento motor, cognitivo e social. Ademais, o contrato entabulado entre os litigantes não estipula a exclusão dos tratamentos requeridos. E, ainda, a moléstia que acomete o agravado igualmente não está inclusa no rol de exceções do artigo 10 da Lei nº. 9.656 /98, pelo que, resta evidente a impossibilidade de negativa de cobertura por parte da recorrente. Desta feita, restando cristalina a necessidade do tratamento de autismo para a parte agravada, não cabe à operadora do plano de saúde negar o respectivo tratamento, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70075814244 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/11/2017). (TJ-RS - AI: XXXXX RS , Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 09/11/2017, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2017). (grifamos). PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . QUESTÕES SUMULADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Criança portadora de autismo. Terapias multidisciplinares. Necessidade. Limitação contratual à quantidade de sessões. Ilegalidade. Incidência da Lei nº 9.656 /98 e da Lei nº 8.078 /90, conforme sumulado pelo Eg. STJ. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20198260577 SP XXXXX-83.2019.8.26.0577 , Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 12/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). (grifamos). Não há, ainda, danos morais a serem arbitrados eis que não a discussão sobre a amplitude de coberturas e assunção de riscos está circunscrita ao espectro negocial, comum a toda avença e sua bilateralidade. Diante do exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter as coberturas relacionadas a NUTRIÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOUADIOLOGIA, FISIOTERAPIA, EQUOTERAPIA, PSICOTERAPIA e MUSICOTERAPIA, e as demais previstas no contrato, sem limitação de sessões, mediante prévia requisição médica, e PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ para afastar as demais coberturas inicialmente deferidas. Sem custas nem honorários, eis que vencedoras as recorrentes. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora [1] Disponível em https://www.scielo.br/pdf/physis/v27n3/1809-4481-physis-27-03-00707.pdf. Acesso em 22 de agosto de 2020. Artigo sobre o histórico das Políticas para o autismo no Brasil: entre a atenção psicossocial e a reabilitação. Assinado por Bruno Diniz Castro de Oliveira, Clara Feldman, Maria Cristina Ventura Couto e Rossano Cabral Lima. [2] Disponível em http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf. Acesso em 23 de agosto de 2020. Desde 2013, os profissionais da Rede SUS contam com dois documentos publicados pelo Ministério da Saúde: Linha de Cuidado para Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e seus Familiares na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde e as Diretrizes de Atenção à Reabilitação das Pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Ambos, elaborados com a participação de gestores, especialistas, pesquisadores e entidades da sociedade civil, tratam do cuidado à pessoa com Autismo e suas especificidades dentro das Redes Temáticas: a Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. [3] Disponível em http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/not2409%20-%20ACP.pdf. Acesso em 22.08.2020. Ação Civil Pública nº XXXXX-60.2019.4.01.3500 , 2ª Vara Federal do SJGO, distribuída em 12.07.2019. [4] Disponível em https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/PR/2019/2770_2019.pdf. Acesso em 22.08.2020.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AUTISMO E HIPERATIVIDADE ? CID 10 F84 E R62 - MEDICAMENTO. PROMEDIOL - CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AUTISMO E HIPERATIVIDADE ? CID 10 F84 E R62 - MEDICAMENTO. PROMEDIOL - CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AUTISMO E HIPERATIVIDADE ? CID 10 F84 E R62 - MEDICAMENTO. PROMEDIOL - CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AUTISMO E HIPERATIVIDADE ? CID 10 F84 E R62 -. MEDICAMENTO. PROMEDIOL - CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE.Demonstrado o pressuposto do litisconsórcio passivo necessário com a União, haja vista a falta de registro do medicamento - Promediol ? Canabidiol - na ANVISA, consoante estabelecido no julgamento do Tema 793 ? RE 855.178/SE ?, no e. STF.Precedentes deste Tribunal.Competência declinada. Agravo de instrumento prejudicado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-31.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ESSENCIAL. TRANSTORNO DE AUTISMO. 1. Os agravantes alegaram que o veículo lhes é um bem essencial e, portanto, impenhorável, pois necessitam dele para efetuar tratamento em filho com transtorno de autismo. 2. Ocorre que não provaram suficientemente nem o autismo, nem as crises da criança em aglomeração. Essencialidade não demonstrada. 3. Recurso não provido.*

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