Automóvel em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - DEVER DE VERACIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVA DE COBERTURA - QUEBRA DE PERFIL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ORÇAMENTO DE CONSERTO DO VEÍCULO - DECLARAÇÃO DE PERDA TOTAL - PARÂMETRO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I - A importância da boa-fé nos contratos de seguro se faz sobressalente em virtude de a definição dos valores dos prêmios e das indenizações se pautar na delimitação dos riscos, aos quais, via de consequência, fica limitada a responsabilidade da seguradora. II - Não comprovado nos autos que o segurado prestou informações inverídicas, alterando o seu perfil de risco, ou que tenha agido de má-fé por ocasião da celebração do contrato de seguro, a ele deve ser assegurado o direito à indenização securitária, decorrente dos danos causados ao seu veículo. III - Em contrato de seguro de automóvel a seguradora está obrigada a declarar a perda total e a pagar a indenização integral quando os prejuízos decorrentes do sinistro atingem 75% (setenta por cento) do valor do veículo segurado. IV - Embora configure falha na prestação de serviços, o atraso na entrega dos produtos adquiridos pela parte autora, seguido do imediato cancelamento da compra, sem qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, pois, se falar em danos morais. (V. V) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. INDENIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A recusa indevida da indenização securitária configura vício de qualidade do serviço, podendo causar danos morais indenizáveis ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qua l arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE SOBRE A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E A RESPEITO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO AUTOMÓVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Embora provado que o acusado foi flagrado na posse de veículo automotor proveniente de crime e que estava com a placa de identificação adulterada, esse fato, por si só, não é suficiente para demonstrar a ciência sobre a proveniência ilícita do automóvel, nem que seja o autor da adulteração, quanto mais se a sua versão no sentido contrário se mostra crível, devendo-se declarar a sua absolvição, com fundamento no art. 386 , VII do CPP . APELO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO E VENDIDO SEM PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO NEGOCIOU EM NOME DA LOJA COM ABUSO E EXCESSO DE PODER. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. As provas produzidas evidenciam, acima de uma dúvida razoável, que o negócio foi realizado em nome da concessionária, porque houve tratativas com empregados dentro do estabelecimento comercial, foram elaborados documentos em nome da concessionária, o veículo ficou exposto no pátio da loja e os documentos de conclusão da transação foram enviados para a recorrida, que diligenciou a transferência perante o DETRAN. Alegação de que o empregado da loja agiu com abuso e excesso de poder não pode ser acolhida, porque em contradição com a teoria da aparência, adotada pelo artigo 932 , inciso III , do Código Civil , que institui a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seus empregados e prepostos. A teoria da aparência visa a proteção do negócio jurídico nas relações comerciais, a fim de proteger os interesses daquele que possui expectativa de direito originada em meio a situações que revelem que o emissor de determinada declaração estava dotado de poderes para vincular a pessoa jurídica aparentemente representada. O autor confiou no nome da empresa ao deixar seu veículo em consignação. À luz da teoria da aparência e diante do conjunto fático e probatório, a concessionária é parte legítima e responsável pelos prejuízos causados ao autor, pois o veículo deixado em consignação foi vendido a terceiro e o valor não foi repassado ao autor. Danos morais caracterizados, pela angústia gerada pela apropriação indevida de soma de dinheiro muito significativa e pelo desleixo na solução do caso. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA E LIBERAÇÃO. CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV. DÉBITOS ANTERIORES. - O edital é expresso quanto ao recebimento pelo arrematante dos veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas existentes antes da aplicação da pena de perdimento à União, de acordo com o art. 19 da MP 497 /2010 - É indubitável o direito da parte autora à transferência do veículo e à emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV em seu nome, sem que seja responsabilizada pelos débitos anteriores à arrematação.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese de danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial decorrentes de inadimplemento contratual alusivo à locação de veículo. 2. A relação jurídica existente entre as partes decorre de relação de consumo. Nesse sentido, à vista do princípio da especialidade, deve ser aplicada a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor . 3. O defeito mecânico em embreagem costuma ocorrer em virtude da ausência de manutenção no veículo. Eventual responsabilidade do fornecedor será afastada mediante a demonstração do uso indevido do automóvel pelo consumidor ou a partir da comprovação de revisões periódicas no veículo locado. 4. O demandante deve provar, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC , o fato constitutivo de sua pretensão. Diante da verossimilhança das alegações formuladas pela apelada e uma vez ausente a comprovação de que o defeito decorreu da utilização inapropriada do veículo, não é possível o acolhimento da pretensão manifestada pelo fornecedor. 5. A solicitação da prestação de serviço de guincho não constituiu violação às claúsulas do contrato de locação. 6. Diante da comprovação de falha na prestação de serviço de locação de veículo consubstanciada pelo fornecimento de automóvel sem condições satisfatórias de uso, é devida a compensação dos danos morais experimentados pelo consumidor. 7. O valor da compensação financeira pelo dano sofrido deve obedecer ao critério bifásico consagrado pela jurisprudência pátria, e ainda, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.1. No caso em deslinde esses critérios foram observados, razão pela qual o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não deve ser alterado. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO – DANOS MORAIS – CDC – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL – PANE NO VEÍCULO – BLOQUEIO DE VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Locação de veículo. Falha na prestação de serviço. Veículo locado que apresentou defeito. Consumidores que tiveram de aguardar por seis horas a chegada de assistência. 2 – Danos morais fixados em R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. AUTOMÓVEL. VALOR DE MERCADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos termos da norma inserta no art. 871 , inciso IV , do CPC de 2015 , a avaliação de automóveis é dispensável, uma vez que o valor de mercado pode ser facilmente identificado. 2. O art. § 1º, V, do CPC de 2015 , permite ao executado alegar excesso de execução. 3. Ausente a demonstração do suposto excesso, a impugnação ao cumprimento provisório de sentença deve ser mesmo rejeitada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. PROVA CABIMENTO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-CASAL, MAS EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHA DO VALOR DO AUTOMÓVEL. - Evidenciado que os alimentos fixados na sentença podem comprometer a subsistência do alimentante, esse montante deve ser redimensionado - Se um automóvel adquirido pelo ex-casal está em nome de terceiro, partilha-se o valor que ele representa.

Agravo de instrumento – Execução – Impugnação à penhora – Rejeição – Alegada impenhorabilidade - Utilização de automóvel constrito como instrumento de trabalho – "Veículo de carga (tipo caminhonete)" - Executado que se apresenta como comerciante de materiais de construção e alega uso do automóvel para consecução do seu labor - Fortes indícios de que o bem penhorado é, de fato, utilizado como ferramenta de trabalho - Em tal contexto, caberia à exequente apartar tais elementos indiciários - Nada há nos autos para rebater tais afirmativas – Inteligência do art. 833 , inc. V , do CPC – Precedentes – Decisão reformada, levantando-se a penhora – Recurso provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MECÂNICO. CONTATO COM ÓLEO E GRAXA. CREME DE PROTEÇÃO. FORNECIMENTO PARCIAL. Se o empregado foi contratado para a função de mecânico, cuja atividade demandava a manutenção preventiva e corretiva de veículo e provocava o contato com graxa e óleo mineral, mas a ficha de fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI - revela a entrega do creme de proteção somente até determinado lapso temporal da vigência do vínculo de emprego, no outro período está configurada condição de trabalho insalubre pela exposição ao agente químico, cujo fato confere direito ao respectivo adicional no grau máximo de 40%. (TRT12 - ROT - XXXXX-63.2017.5.12.0035 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/04/2020)