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autopromoção em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX MS 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROPAGANDA INSTITUCIONAL ATRELADA À IMAGEM DO ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À AUTOPROMOÇÃO. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. 1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade na qual se alegou que o réu, quando era Prefeito de Campo Grande/MS e candidato à reeleição, teria se utilizado do sítio eletrônico da prefeitura para promoção pessoal. 2. Confirmando a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem julgou os pedidos improcedentes sob a seguinte fundamentação: "No caso em particular, a existência de propaganda institucional que informa a realização de obras com simples menção esporádica do administrador não configurou, no caso em análise, intuito de autopromoção apto a caracterizar violação ao princípio da impessoalidade" (fl. 565, e-STJ). 3. Como se vê, é incontroverso que a imagem do então prefeito foi divulgada no sítio eletrônico da prefeitura ? no caso, como candidato à reeleição (fl. 500, e-STJ) ?, atrelada a obras realizadas pelo Município. Deduziu, porém, o Tribunal de origem, que o fato de isso acontecer de maneira "esporádica" descaracterizaria o "intuito de autopromoção". 4. Note-se que o Juízo a quo não reconhece ausência do intuito de autopromoção, mas ausência do "intuito de autopromoção apto a caracterizar violação ao princípio da impessoalidade". 5. Fica claro que a conclusão da instância ordinária acerca do elemento subjetivo não foi de ordem fático-probatória, mas embasada na compreensão de que a propaganda no caso não seria ilegítima. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Tal como consignou o magistrado a quo 'não se nega que a publicidade ocorreu, tanto que foi motivo de representação na Justiça Eleitoral, com sentença de procedência (fls. 174-177). Ocorre que a conduta não chega a ter a nocividade necessária para se identificar uma improbidade'. Ausente, portanto, a comprovação do dolo do agente público, ônus que incumbia ao Ministério Público e que era imprescindível para a configuração dos atos de improbidade" (fl. 566, e-STJ, negritado). 6. Aliás, na sentença, considerada correta pelo Tribunal de origem, chegou-se a dizer: "Estas condutas ocorreram, como já foi dito, porque o requerido, enquanto Prefeito e candidato à reeleição, permitiu que fossem publicadas algumas notícias de obras que aconteciam na sua gestão, no sítio da prefeitura, com menção ao seu nome". E conclui o Juízo de primeiro grau que tais publicações "servem de veículo legítimo de comunicação da Administração Pública com a população. O erro do requerido foi permitir que ocorressem durante um período de campanha eleitoral, de modo que a disputa poderia ser desequilibrada" (fls. 500-501, e-STJ). 7. Ao contrário do que decidiram as instâncias ordinárias, "Não constitui erro escusável ou irregularidade tolerável olvidar princípio constitucional da magnitude da impessoalidade e a vedação contida no art. 37 , § 1º , da Constituição da Republica " ( Recurso Especial 765.212/AC , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010). 8. No mesmo sentido: "Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na irregular veiculação de propaganda institucional em que atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429 /1992" ( REsp 1.114.254/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/5/2014). E ainda: AgRg no AREsp. 725.526/SE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma , DJe 23/9/2015. 9. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, com determinação de baixa à origem, a fim de fixar das penalidades.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTOPROMOÇÃO EM REVISTA. PROPAGANDA ELEITORAL DISFARÇADA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DECORRÊNCIA LÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CARACTERIZADO. 1. Reconhecendo a prática de improbidade, o Tribunal de origem consignou: "In casu, a ré se valeu do erário municipal para se autopromover, visto que a reportagem inserida na 'Revista Viver Betim' tem o intuito de enaltecer a sua figura pessoal, bem como os seus programas de governo, efetivando um verdadeiro marketing pessoal e político [...] a citada revista foi publicada meses antes da eleição de 2012, o que nos leva a concluir que o seu conteúdo foi efetivamente usado para beneficiar a campanha da candidata/demandante, em desfavor dos demais candidatos" (fls. 855-860, e-STJ). 2. Entretanto, contraditoriamente, aplicou à parte ré isoladamente a pena de multa. Afastou expressamente a sanção de ressarcimento, segundo o Relator, porque em sua ótica "As demais sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não me parecem condizentes, ou de aplicações razoáveis para esse caso" (fl. 862, e-STJ). 3. Como já decidiu a Segunda Turma, a identificação de promoção pessoal à custa do erário implica dever de ressarcimento. Nesse sentido: "houve prejuízo com o dispêndio de verba pública em propaganda irregular, impondo-se o ressarcimento da municipalidade" ( Recurso Especial 765.212/AC , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010). Em voto-vista proferido nesse julgamento, o Ministro Mauro Campbell reiterou esse posicionamento, afirmando: "A utilização da propaganda governamental com fins de promoção pessoal é a alteração do destino da verba destinada à publicidade com caráter informativo e/ou educativo". 4. Trata-se de concretização da orientação segundo a qual "O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado" ( AgInt no REsp 1.570.402/SE , Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.4.2018). 5. Como se afirmou na decisão agravada, o caso é de contradição porque, embora se afirme no aresto que "não há como valorar o dano [...], a revista continha também outras reportagens, essas sim, de cunho informativo" (fl. 862, e-STJ), também se consigna no acórdão: "por mais que a 'Revista Viver Brasil' seja mensal e periódica, tal fato não descaracteriza a excepcionalidade da 'Revista Viver Betim' que, aparentemente, tem apenas uma única edição, que serviu à demandada na sua autopromoção em período anterior às eleições municipais" (fl. 861, e-STJ). 6. O entendimento do Tribunal de origem, se consagrado, acabaria servindo como senha para o agente ímprobo: bastaria incluir na propaganda eleitoral disfarçada algum item de interesse público para se esquivar da imputação de improbidade administrativa e do dever de ressarcimento. 7. Agravo Interno não provido.

  • TJ-MT - Reexame Necessário REEX XXXXX20058110005 25987/2013 (TJ-MT)

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    REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – BOLETIM MUNICIPAL – AUTOPROMOÇÃO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO USO DE NOME, IMAGENS E SÍMBOLOS – CARÁTER NÃO ABSOLUTO – AUTOPROMOÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA RATIFICADA A simples existência de nome e imagem do administrador atual em boletim informativo das ações da administração municipal e acontecimentos da cidade não caracteriza promoção pessoal. A proibição constitucional do § 1º do art. 37 tem por objetivo coibir a propaganda com fins de autopromoção, não sendo generalizada a proibição de imagens ou nomes. (ReeNec 25987/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/05/2014, Publicado no DJE 15/05/2014)

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX90509571001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE - AUTOPROMOÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ÍMPROBO - IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal , "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" - Ausente prova de qualquer conduta irregular por parte do Prefeito do Município de Congonhas ao contratar serviços de publicidade durante sua gestão, tal como o uso para autopromoção, descabida a condenação nas sanções previstas na Lei Federal nº 8.429 /92.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40061320001 João Monlevade (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA IMPROBA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA - AUTO-PROMOÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É vedada por nossa legislação constitucional a propaganda em que constem nomes, slogans ou qualquer outro meio capaz de identificar agente público, e que tenha como finalidade a promoção pessoal - Ausente má-fé na veiculação dos atos e atividades realizadas pela Administração, não há que se falar em improbidade administrativa.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX91597947001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTOPROMOÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INFORMATIVO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA ILICITUDE QUALIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. - A Lei nº 8.429 /92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa , traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os praticarem e os terceiros que deles se beneficiarem. Tal diploma legal tem por objetivo coibir o desperdício dos recursos públicos, a corrupção, a desonestidade, o abuso de poder - Para configuração do ato de improbidade, nas hipóteses descritas nos arts. 9º e 11 da referida lei, se faz necessária a comprovação do elemento subjetivo, qual seja o dolo; para os atos descritos no art. 10, necessária a efetiva comprovação do dano ao erário e do dolo ou culpa por parte do agente - A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 37 , § 1º , encerra que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" - A Administração Pública, no desenvolvimento de suas atividades, obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência - Não existindo nos autos provas que evidenciem, com a necessária certeza, a prática de autopromoção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o pedido para a condenação do agente público nas penalidades da Lei nº 8.429 /92 não merece prosperar.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX80019020002 Caldas (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONHECIMENTO - INTERESSE CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DO PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO XIV , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67)- INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. A solução absolutória se sobrepõe a quaisquer outras questões, inclusive a prescrição. Observando-se que a divulgação e circulação de espécie de jornal pela prefeitura tinha enfoque apenas informativo, não há que se falar em tentativa de autopromoção do prefeito municipal. V. V. Uma vez comprovada a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do ex-Prefeito pelos crimes previstos no artigo 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67, é medida que se impõe. 2. Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença o lapso temporal superior àquele previsto no artigo 109 , VI do Código Penal , forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva, e a decretação da extinção da punibilidade.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80017362001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 1º , INC. II E XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67 - AUSÊNCIA DE DOLO DE AUTOPROMOÇÃO - PUBLICIDADE COM CARÁTER INFORMATIVO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Havendo a divulgação e circulação de espécie de jornal com enfoque apenas informativo, elaborado pela Assessoria de Imprensa Municipal, não há que se falar em tentativa de autopromoção do réu, prefeito municipal, e em desvio de verba pública. V.V. 1. Comprovado nos autos a materialidade, a autoria delitiva, a tipicidade e o dolo na conduta do ex-Prefeito, a manutenção da condenação pelos crimes previstos no artigo 1º , incisos II e XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67, é medida que se impõe. 2. Havendo circunstâncias judiciais que foram indevidamente consideradas como desfavoráveis, imperativa é a redução da pena-base. 3. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , é possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 4. É indispensável que haja pedido formal de reparação dos danos, oportunizando as partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação, não verificada tal condição, necessário o decote da respectiva indenização.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80001314001 Rio Piracicaba (TJ-MG)

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    EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. VEREADOR ELEITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AUTOPROMOÇÃO E USO DE MÁQUINA E DINHEIRO PÚBLICOS. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública ajuizada em desfavor de Vereador eleito que passou a fazer publicações em rede social, quando não comprovados a autopromoção nem o uso de máquina e dinheiro públicos e quando é nítido que as publicações tiveram, apenas, caráter educativo, informativo e de orientação.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195010301 RJ (TRT-1)

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    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUTOPROMOÇÃO SEM ANUÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA INDEVIDA. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO DESCONTO RESPECTIVO. As testemunhas da autora, embora declarem que esta exercia cargo de confiança, não provam que tenha sido promovida a gerente, sendo certo que a discussão processual não versa a respeito de desvio ou acúmulo de função, mas de autopromoção da empregada, sem indicação ou autorização da empresa. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de ação ajuizada quando já em vigência a reforma trabalhista pela Lei nº 13.467 /17, sendo indevida a majoração pretendida pela demandante, pois o MM. Juiz aplicou corretamente o art. 791-A da CLT . Apelo da autora não provido. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIAS COMUNS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA. As horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada relativos a janeiro/2019 são devidos, pois a omissão do controle de horário nesse mês não foi justificada na defesa e a conclusão de que era de responsabilidade da própria autora cuidar dos registros não exclui o encargo que pertence ao empregador de mantê-los, na forma do art. 74 da CLT c/c S. 338 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, embora as testemunhas confirmem a redução, era a própria autora quem organizava sua pausa alimentar, com liberdade para usufruí-la como bem entendesse, sem a fiscalização do sócio da empresa, nada sendo devido sob tal título. Quanto ao inconformismo dos réus, o banco de horas adotado pela empresa, autorizado nas CCTs, noticia que as extrapolações de horário foram compensadas em vez de pagas, não sendo devidas horas extras. Por fim, os controles revelam que a obreira ativou-se após 22h00, sem provas da quitação do adicional noturno, que é devido. DANO MORAL E MAJORAÇÃO DO VALOR. A prova testemunhal produzida pela autora corroborou o tratamento grosseiro dispensado a ela pelo sócio da empresa, estando correta a sentença que condenou os réus na reparação moral. No rocante ao valor, os fatos em análise abrangem o período posterior à vigência da Lei nº 13.467 /17, o que justifica a adoção dos parâmetros elencados nos arts. 223-A e seguintes da CLT para arbitrar o valor da indenização. O MM. Julgador considerou a intensidade do sofrimento, os reflexos pessoais e sociais da ação e a situação social e econômica das partes envolvidas, de modo que o valor não se mostra insuficiente e atende ao intuito reparatório e inibitório da indenização, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que se mantém. Apelos da autora e dos réus não providos nos temas.

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