autor em veículo particular em Jurisprudência

ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. O art. 2º da CLT dispõe que é do empregador o risco pela atividade econômica. Infere-se desse dispositivo legal que é do empregador o dever de fornecer aos empregados os instrumentos necessários para o desenvolvimento do seu serviço. Disso advém o dever de ressarcir os gastos daqueles que se utilizam dos seus veículos particulares como instrumento para a prestação do serviço. Registre-se que é desnecessária a existência de prévio ajuste entre as partes para reembolso das despesas, uma vez que as despesas do autor com o seu veículo particular acabam por integrar, in casu, a atividade explorada pelo empregador, não podendo ser atribuídas a ele. Restando comprovado que as demandadas se beneficiaram da utilização do veículo particular do demandante para fins essenciais ao empreendimento, bem como que não houve o pagamento do valor correspondente ao “aluguel” pelo uso do veículo, é devida a condenação, no aspecto. (TRT 17ª R., 00448-2011-006-17-00-0, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 06/08/2014).

INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. Indenização mensal estabelecida pelo uso de veículo particular em serviço, que mostra-se em valor razoável, considerando a prova produzida nos autos, que demonstra que o autor utilizava seu veículo particular apenas em alguns dias de trabalho, tendo também disponível para o uso, meio de condução (veículo ou cavalo) de propriedade da parte demandada.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO E COMBUSTÍVEL - INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Revelado nos autos que a utilização de veículo era necessária para viabilizar o desempenho das atribuições profissionais do reclamante, os valores pagos pela reclamada a título de aluguel do veículo particular do autor e de custeio de combustível em tais ocasiões não possuem caráter contraprestativo, uma vez que eram pagos para o trabalho e não pelo trabalho, adotando caráter indenizatório e visando garantir a observância do princípio da alteridade (art. 2º da CLT ). Como corolário, indevida a pretendida integração salarial dos valores quitados a tal título, com o pagamento das repercussões sobre outras parcelas que possuem a remuneração como base de cálculo.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO E COMBUSTÍVEL - INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Revelado nos autos que a utilização de veículo era necessária para viabilizar o desempenho das atribuições profissionais do reclamante, os valores pagos pela reclamada a título de aluguel do veículo particular do autor e de custeio de combustível em tais ocasiões não possuem caráter contraprestativo, uma vez que eram pagos para o trabalho e não pelo trabalho, adotando caráter indenizatório e visando garantir a observância do princípio da alteridade (art. 2º da CLT ). Como corolário, indevida a pretendida integração salarial dos valores quitados a tal título, com o pagamento das repercussões sobre outras parcelas que possuem a remuneração como base de cálculo.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO PARTICULAR QUE COLIDE COM AMBULÂNCIA DE MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA EM SENTIDO AMPLO). COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSTRUÍDO COM CROQUI DETALHADO DA POSIÇÃO DOS VEÍCULOS NO MOMENTO DA COLISÃO. CLARA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA NATURAL (ART. 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR (ART. 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL DO RÉU PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO (RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 04/2017 DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1690806-2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 12.12.2017)

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. AUTOR EM VEÍCULO PARTICULAR. Acidente ocorrido entre o autor e terceiros, sem relação com as atividades profissionais do trabalhador e totalmente alheio à esfera de responsabilidade da reclamada não enseja a responsabilidade civil da empresa.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE VIATURA DA EPTC EM VEÍCULO PARTICULAR. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS AUTORES NÃO ELIDIDA PELA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , por envolver empresa pública. DO ACIDENTE. A prova constante dos autos evidencia que o fato decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da EPTC, o qual colidiu na traseira do veículo particular, aliada ao fato de que é presumida a culpa de quem bate na traseira do veículo que segue à frente. DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDOS OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DOS DANOS MORAIS. Não caracterizados no caso concreto. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. UNÃNIME. DESPROVERAM A APELAÇÃO DA RÉ E PROVERAM, EM PARTE, A DOS AUTORES. ( Apelação Cível Nº 70053400552 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/05/2013)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVENTO PROMOVIDO POR ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE ENVOLVENDO AUTOR E VEÍCULO PARTICULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO EVENTO - PEQUENAS ESCORIAÇÕES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade deve ser rejeitada quando a sua interposição se dá no prazo estabelecido para o seu manejo. 2. Aplica-se ao Ente Público a teoria da responsabilidade objetiva (artigo 37 , § 6º , da CF/1988 ), quando demonstrada a conduta ilícita, o dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a investigação do elemento subjetivo da culpa, o que não significa o reconhecimento do pedido, por não ser absoluta tal responsabilidade, que poderá ser afastada nos casos de legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, somente solucionável com o exame do acervo probatório dos autos. 3. O acidente com veículo particular em evento promovido pelo Ente Público que provoca pequenas escoriações na vítima, sem a necessidade de internação e/ou de intervenção cirúrgica, traz apenas transtornos e aborrecimentos incapazes de gerar indenização por danos morais.