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Doutrina

Direito do Ambiente - Ed. 2021
23/08/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Expediente Ficha Catalográfica Dedicatória Epígrafe Prefácio Em Torno desta 12ª Edição Primeira Parte - Fundamentos do Direito do Ambiente Epígrafe - Primeira Parte Título I – Base Científica e Filosófica Capítulo I – Sustentabilidade, Eixo da Questão Ambiental Capítulo II – Cosmovisão e Direito da Personalidade Capítulo III – Ecologia e Meio Ambiente Capítulo IV – Ética Ambiental Título II – Fundamentação Constitucional Segunda Parte - Sistema Normativo do Ambiente Título III – Legislação e Meio Ambiente Capítulo I – A Crise Ambiental e a Lei Capítulo II – Evolução da Legislação Tutelar do Ambiente no Brasil Capítulo III – O Direito do Ambiente Terceira Parte - O Microssistema de Responsabilidade por Dano ao Ambiente Título IV – Dano Ambiental Título V – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Material Título V – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Material Capítulo I – Responsabilidade Administrativa Ambiental Capítulo II – Responsabilidade Civil Ambiental Capítulo III – Responsabilidade Penal Ambiental Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual Capítulo I – Tutela Processual Administrativa Capítulo II – Tutela Processual Civil Capítulo III – Tutela Processual Penal Título VII – Acesso ao Sistema Judiciário para a Defesa do Ambiente Título VIII – Técnicas Extraprocessuais de Tutela do Ambiente Capítulo I – Compromisso de Ajustamento de Conduta Capítulo II – Audiências Públicas Capítulo III – Recomendações Ministeriais Quarta Parte - Patrimônio Ambiental Nacional Título IX – Aspectos do Patrimônio Ambiental Título IX – Aspectos do Patrimônio Ambiental Capítulo I – Patrimônio e Bens Ambientais Capítulo II – Patrimônio Ambiental Natural Capítulo III – Patrimônio Ambiental Cultural Capítulo IV – Patrimônio Ambiental Artificial Quinta Parte - A Administração Ambiental no Brasil Título X – Gestão e Política do Ambiente Título X – Gestão e Política do Ambiente Capítulo I – Gestão Pública do Ambiente
Constituição Federal Comentada
11/08/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Pesquisa de Satisfação Expediente Ficha Catalográfica Epígrafes Agradecimentos Nota do Autor à 6.ª Edição Nota do Autor à 5.ª Edição Nota do Autor à 1.ª Edição Seção Interativa Constituição
Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B
15/01/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Ficha Catalográfica Expediente Dedicatória Nota do Autor ao V.3 Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp Art. 155 Art. 156 Art. 157 Art. 158 Art. 159 Art. 160 Art.
Direito Penal: arts. 235 a 311-A do CP
24/05/2022Editora Revista dos Tribunais
Ficha Catalográfica Dedicatória Nota do autor ao v. 4 Outras obras do autor publicadas pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais Parte I - Dos crimes contra a família 1. Bigamia (art. 235) 1.1....Falsificação de documento particular (art. 298) 60.1. Considerações iniciais 60.2. Objetividade jurídica 60.3. Sujeitos do delito 60.4. Tipicidade objetiva e subjetiva 60.5....Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) 74.1. Considerações iniciais 74.2. Objetividade jurídica 74.3. Sujeitos do delito 74.4. Tipicidade objetiva e subjetiva 74.5.
Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
23/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Expediente Ficha Catalográfica Dedicatória Agradecimentos Nota dos Autores à 3ª Edição Nota dos Autores à 2ª Edição Nota dos Autores à 1ª Edição Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002...Do Penhor de Veículos Art. 1.461 Art. 1.462 Art. 1.463 Art. 1.464 Art. 1.465 Art. 1.466 Seção IX. Do Penhor Legal Art. 1.467 Art. 1.468 Art. 1.469 Art. 1.470 Art. 1.471 Art. 1.472 Capítulo III....Do Testamento Particular Art. 1.876 Art. 1.877 Art. 1.878 Art. 1.879 Art. 1.880 Capítulo IV. Dos Codicilos Art. 1.881 Art. 1.882 Art. 1.883 Art. 1.884 Art. 1.885 Capítulo V.
Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado
18/12/2020Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Expediente Ficha Catalográfica Sobre os Autores Apresentação Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Assinatura Regulamento do Imposto...Vendas de Veículos Usados Art. 291 Ast 43. Vale-Pedágio Art. 292 Subseção II. Da Omissão de Receita Ast 44....Veículos Automóveis, Vagões, Locomotivas e Tênderes Destinados ao Ativo Imobilizado Art. 328 Ast 70.
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  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20115170006 (TRT-17)

    Jurisprudência

    ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. O art. 2º da CLT dispõe que é do empregador o risco pela atividade econômica. Infere-se desse dispositivo legal que é do empregador o dever de fornecer aos empregados os instrumentos necessários para o desenvolvimento do seu serviço. Disso advém o dever de ressarcir os gastos daqueles que se utilizam dos seus veículos particulares como instrumento para a prestação do serviço. Registre-se que é desnecessária a existência de prévio ajuste entre as partes para reembolso das despesas, uma vez que as despesas do autor com o seu veículo particular acabam por integrar, in casu, a atividade explorada pelo empregador, não podendo ser atribuídas a ele. Restando comprovado que as demandadas se beneficiaram da utilização do veículo particular do demandante para fins essenciais ao empreendimento, bem como que não houve o pagamento do valor correspondente ao “aluguel” pelo uso do veículo, é devida a condenação, no aspecto. (TRT 17ª R., 00448-2011-006-17-00-0, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 06/08/2014).

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR XXXXX20145060008

    Jurisprudência

    Para o ressarcimento pela depreciação do veículo, saliente-se de início que, como a pretensão do autor está ligada ao ressarcimento de danos materiais, a ele cabia demonstrar, com prova documental, as...próprio no desempenho de sua atividade laborativa, até porque, o autor utilizava-se do veiculo também para fins particulares, não se podendo atribuir, tão somente, ao réu o ônus pela sua depreciação....INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20165040141 (TRT-4)

    Jurisprudência

    INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. Indenização mensal estabelecida pelo uso de veículo particular em serviço, que mostra-se em valor razoável, considerando a prova produzida nos autos, que demonstra que o autor utilizava seu veículo particular apenas em alguns dias de trabalho, tendo também disponível para o uso, meio de condução (veículo ou cavalo) de propriedade da parte demandada.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185030037 XXXXX-92.2018.5.03.0037 (TRT-3)

    Jurisprudência

    VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO E COMBUSTÍVEL - INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Revelado nos autos que a utilização de veículo era necessária para viabilizar o desempenho das atribuições profissionais do reclamante, os valores pagos pela reclamada a título de aluguel do veículo particular do autor e de custeio de combustível em tais ocasiões não possuem caráter contraprestativo, uma vez que eram pagos para o trabalho e não pelo trabalho, adotando caráter indenizatório e visando garantir a observância do princípio da alteridade (art. 2º da CLT ). Como corolário, indevida a pretendida integração salarial dos valores quitados a tal título, com o pagamento das repercussões sobre outras parcelas que possuem a remuneração como base de cálculo.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185030037 MG XXXXX-92.2018.5.03.0037 (TRT-3)

    Jurisprudência

    VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO E COMBUSTÍVEL - INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Revelado nos autos que a utilização de veículo era necessária para viabilizar o desempenho das atribuições profissionais do reclamante, os valores pagos pela reclamada a título de aluguel do veículo particular do autor e de custeio de combustível em tais ocasiões não possuem caráter contraprestativo, uma vez que eram pagos para o trabalho e não pelo trabalho, adotando caráter indenizatório e visando garantir a observância do princípio da alteridade (art. 2º da CLT ). Como corolário, indevida a pretendida integração salarial dos valores quitados a tal título, com o pagamento das repercussões sobre outras parcelas que possuem a remuneração como base de cálculo.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO PARTICULAR QUE COLIDE COM AMBULÂNCIA DE MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA EM SENTIDO AMPLO). COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSTRUÍDO COM CROQUI DETALHADO DA POSIÇÃO DOS VEÍCULOS NO MOMENTO DA COLISÃO. CLARA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA NATURAL (ART. 99 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR (ART. 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL DO RÉU PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO (RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 04/2017 DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1690806-2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 12.12.2017)

    Encontrado em: VEÍCULO PARTICULAR QUE COLIDE COM AMBULÂNCIA DE MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA EM SENTIDO AMPLO). COMPROVAÇÃO....BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSTRUÍDO COM CROQUI DETALHADO DA POSIÇÃO DOS VEÍCULOS NO MOMENTO DA COLISÃO. CLARA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA....O autor, Município de Itaipulândia, deixou de apresentar contrarrazões (certidão de fls. 227).

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20185010401 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. AUTOR EM VEÍCULO PARTICULAR. Acidente ocorrido entre o autor e terceiros, sem relação com as atividades profissionais do trabalhador e totalmente alheio à esfera de responsabilidade da reclamada não enseja a responsabilidade civil da empresa.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE VIATURA DA EPTC EM VEÍCULO PARTICULAR. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS AUTORES NÃO ELIDIDA PELA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , por envolver empresa pública. DO ACIDENTE. A prova constante dos autos evidencia que o fato decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da EPTC, o qual colidiu na traseira do veículo particular, aliada ao fato de que é presumida a culpa de quem bate na traseira do veículo que segue à frente. DOS DANOS MATERIAIS. DEVIDOS OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DOS DANOS MORAIS. Não caracterizados no caso concreto. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. UNÃNIME. DESPROVERAM A APELAÇÃO DA RÉ E PROVERAM, EM PARTE, A DOS AUTORES. ( Apelação Cível Nº 70053400552 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/05/2013)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30022873001 Ipanema (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVENTO PROMOVIDO POR ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE ENVOLVENDO AUTOR E VEÍCULO PARTICULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO EVENTO - PEQUENAS ESCORIAÇÕES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade deve ser rejeitada quando a sua interposição se dá no prazo estabelecido para o seu manejo. 2. Aplica-se ao Ente Público a teoria da responsabilidade objetiva (artigo 37 , § 6º , da CF/1988 ), quando demonstrada a conduta ilícita, o dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a investigação do elemento subjetivo da culpa, o que não significa o reconhecimento do pedido, por não ser absoluta tal responsabilidade, que poderá ser afastada nos casos de legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, somente solucionável com o exame do acervo probatório dos autos. 3. O acidente com veículo particular em evento promovido pelo Ente Público que provoca pequenas escoriações na vítima, sem a necessidade de internação e/ou de intervenção cirúrgica, traz apenas transtornos e aborrecimentos incapazes de gerar indenização por danos morais.

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