Autora Constando do Título de Trasmissao da Propriedade do Imóvel em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realizada fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel..Inteligência dos artigos 156 , § 2º , I , da Constituição Federal ; 37 , §§ 1º e 2º , do CTN ; e 6º, IV, § 3º, da LCM 197/89.Precedentes do TJRGS e STJ.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia submetida à apreciação. Apelação provida liminarmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021AGVTE JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTROAGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO POR DESERÇAO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DO RECORRENTE VARAO NAO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇAO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTROAGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO POR DESERÇAO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DO RECORRENTE VARAO NAO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇAO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTROAGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO POR DESERÇAO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DO RECORRENTE VARAO NAO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇAO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REVISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. . A alegação de que o valor da renda constante no contrato de financiamento foi manipulado pela CEF demanda dilação probatória para a sua comprovação, sendo inviável o deferimento do pedido em sede de antecipação de tutela, sem que se proceda à oitiva da parte contrária . Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC , impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTA DE EMPRESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Não é parte legítima para demanda ação declaratória de rescisão de contrato de empréstimo e anulação de transferência de quota de empresa, a parte que não é sócia dela e nem participou diretamente da contratação que se quer anular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021 AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTRO AGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIA RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO CIVIL⁄PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE VARÃO NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente. 2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado. 3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta ( parágrafo único do art. 295 do CPC . 4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa. 5 - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, por igual votação, julgar desprovido o recurso. Vitória (ES),28 de março de 2006. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONSTITUCIONAL E CIVIL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA. CESSÃO GRATUITA REALIZADA PELA UNIÃO. VALIDADE. ENFITEUSE. DECRETOS N.ºS 2.995/1915 E 5.591/1928. ATO JURÍDICO PERFEITO. USUCAPIÃO POR PARTICULAR. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a transferência do domínio útil do terreno situado na Av. Filadelfo Dorea, 399, Bairro Industrial, em Aracaju/Sergipe, para o nome dos requerentes, com a sua devida inscrição no registro de imóveis competente. II. Sustenta a recorrente, em suma, que o registro imobiliário onde consta a Associação Aracajuana de Beneficência como proprietária dos imóveis e, consequentemente, o pretendido usucapião por particulares, não têm qualquer validade contra a União, ainda que registrado no competente registro de imóveis, vez que tais bens, enquanto terrenos de marinha, são de sua titularidade, conforme previsão constitucional (art. 20, VII, CF/88). III. Todas as terras do extinto Encapelado do Santo Antônio de Aracaju foram cedidas/doadas para a Associação Aracajuana de Beneficência, tendo sido, em seguida, incorporadas ao patrimônio do Hospital de Caridade, mantido pela referida Associação, nos termos do Decreto n.º 2.995/1915. Conforme previsão do art. 2º do Decreto nº 5.591/1928, a cessionária/donatária é obrigada a respeitar aqueles que estivessem na posse de qualquer quinhão, como enfiteuta ou sub-enfiteuta, ao tempo da doação. Após a doação foi lavrada a escritura pública nas notas do Tabelião do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju/Sergipe, na data de 31.05.1917, devidamente registrada no cartório 5º Ofício, sob nº 380, livro 03 às fl. 293, em 1º.06.1917, matrícula 12.366, do livro 2-AP, do registro geral do Tabelionato do 11º Ofício da Comarca de Aracaju/SE. Foi instituída a enfiteuse sobre o imóvel desde o ano de 1992 à Associação Aracajuana de Beneficência do extinto Envapelado de Santo Antonio de Aracaju. IV. Não há qualquer ilegalidade no registro de propriedade do imóvel, nem na constituição da enfiteuse ora discutida, tendo em vista que a cessão foi devidamente formalizada pelos Decretos 2.295/15 e 5.591/28, conforme legislação da época. Não pode a União pretender desfazer atos que foram realizados validamente ao tempo de sua formação, sob pena de malferir o dispositivo constitucional que garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"(art. 5º, XXXVI, da CF/88). V. O fato de estar o imóvel usucapiendo dentro da área da Associação Aracajuana Beneficente, não retira do dito imóvel a sua condição de terreno de marinha, da mesma forma que, por ser terreno de marinha, não exclui o domínio útil da Associação Aracajuana Beneficente. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX13485/SE, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt , DJe 26.4.2013; AC495367/SE, rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti , DJe 19.10.2012. VI. O usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada, desde que observadas as exigências estabelecidas no art. 183 da CF e nos arts. 1.238 , a 1.240 do CC . Na hipótese, foram preenchidos os requisitos necessários, tendo, inclusive, o respectivo proprietário do domínio útil do terreno situado na Av. Filadelfo Dorea, 399, Bairro Industrial, Aracaju/SE (Associação Aracajuana), anuído a pleito autoral. VII. Apelação improvida.