AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006897813, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/06/2017).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE FIGUROU COMO LOCADORA DA AVENÇA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Aquele que figura como Locador da Avença que deu ensejo à Ação de Cobrança de obrigações decorrente de vínculo locatício, ainda que não seja o proprietário do imóvel, tem legitimidade ativa para a sua propositura.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL . IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE SE APÕE A ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO INEQUIVOCAMENTE FIRMADO COM A AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA NA AVENÇA. PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INEXISTENTE. COBRANÇA CORRETA, NÃO SE COGITANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037550-91.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 01.09.2015)
Encontrado em: NEGÓCIO JURÍDICO INEQUIVOCAMENTE FIRMADO COM A AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA NA AVENÇA. PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INEXISTENTE....Inconformado, a parte autora recorreu pleiteando a reforma da sentença, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e no mérito alegando, em suma, que as testemunhas comprovam o pagamento dos valores postulados...Contudo, verifica-se que o local onde a recorrida apôs sua assinatura se trata de mero erro formal, insuscetível de macular sua legitimidade, afinal, do teor do pacto, é nítida sua condição de locadora
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Legitimidade ativa da autora, que figurou como locadora no contrato de locação – Coproprietária – Irrelevância - Natureza pessoal dessa obrigação - Ação procedente – Recurso desprovido, com observação.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Os elementos dos autos revelam que a autora não figurou como locadora no contrato de locação. Ausência de prova da partilha de bens do de cujus, a autorizar a tutela do direito pela herdeira. Improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. Despejo prejudicado, haja vista a devolução do imóvel pelo réu. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI CELEBRADO PELO EX COMPANHEIRO DA AUTORA, FIGURANDO COMO LOCADOR. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO FIGUROU COMO LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS EX COMPANHEIROS, TENDO A AUTORA CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE O IMÓVEL SITUADO EM MACAÉ FICOU SOB A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX COMPANHEIRO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO IMÓVEL DE MACAÉ, CUJA COBRANÇA ORA SE PRETENDE NESTA LIDE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, NÃO MERECENDO RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉU.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS DESDE JANEIRO DE 2020, BEM COMO VINCENDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E REVELA-SE PARTE LEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO, DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ.GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE 30 (TRINTA) MESES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DE ENCARGOS COM CONDOMÍNIO E IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS DESDE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO VINCENDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, NA MEDIDA QUE SEU NOME NÃO CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL, SENDO APENAS PROMITENTE COMPRADORA. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E REVELA-SE PARTE LEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA OBRGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO, DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ATUAL PROPRIETÁRIO QUE ATUA NESTA AÇAO EM CONJUNTO E EM COMUNHAO DE ENTENDIMENTO COM A EMPRESA ADMINISTRADORA, A QUAL POR SUA VEZ SEMPRE FIGUROU NA CONDIÇAO DE LOCADORA NO CONTRATO EM QUESTAO....do imóvel locado, não havendo, sobre este aspecto, nestes autos, um único indicativo de que o ato de compra e venda do imóvel tenha impactado de maneira a desabonar o contrato de locação citado pela autora...INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.
APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO LOCAÇÃO Ausência de ilegitimidade ativa Autora que figurou como locadora na relação firmada Relação locatícia inconteste, pois há prova de que a ré ocupa o imóvel desde 2009 Termos contratuais estabelecidos por quem detinha poderes de representação Validade do contrato, que restou inadimplido Manutenção dos honorários advocatícios Negado provimento.