Autora que Fundamenta Sua Pretensão em Comodato Verbal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO IMÓVEL - OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA PARTE RÉ - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Comprovada a propriedade e a notificação prévia da parte ré para a desocupação do imóvel, a parte autora tem legitimidade ativa para propor a ação reivindicatória e obter a procedência do pedido, haja vista a prova do domínio, a delimitação do imóvel e a posse injusta pela parte ré.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Pedido possessório julgado improcedente -- Recurso da autora - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício já deferido pelo juízo singular - Ausência de interesse recursal em relação a esse ponto - Apelo não conhecido nessa parte ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA Sentença que julgou improcedente o pedido - Inexistência de julgamento extra petita - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação de existência de comodato verbal Falta de prova dos requisitos do CPC , 927, incisos. Ausência de comprovação do alegado comodato verbal entre os litigantes - A simples notificação dos réus não é suficiente para demonstrar o esbulho - Conjunto probatório a demonstrar a inexistência de empréstimo Caso concreto em que a autora desde longínquo ano de 1998 não exerce sobre o bem a fiscalização necessária, permitindo que os réus, seguramente mais necessitados sobre o mesmo edificassem há quase quinze anos - Evidência de que a posse decorre de direito sucessório, pelo falecimento do marido da autora e avó do requerido - Condomínio entre os demais herdeiros, com relação aos bens do de cujus - Ausentes os requisitos do art. 927 do CPC , improcede o pedido de retomada do imóvel Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSE CEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. "EMPRÉSTIMO GRATUITO" QUE SE REVESTE DE CARACTERÍSTICA DE TEMPORARIEDADE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DA COISA NÃO ATENDIDA. CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. É INCONTROVERSO QUE O APELADO REPRESENTA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO PELO PAI DA APELANTE QUE OCORREU EM RAZÃO DA PERMISSÃO DO PAI DO APELADO, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO OBJETO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS. MANIFESTAÇAO EXPRESSA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇAO JUDICIAL, QUE O ESPÓLIO DESEJA SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE JUSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." 2. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto". 3."Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". 4. Trata-se de Reintegração de posse ajuizada por Espólio do proprietário do imóvel, representado por seu inventariante, na qual o autor alega que parte da propriedade rural, localizada no sitio Santa Cruz e Milão, foi objeto de contrato de comodato verbal havido entre o seu genitor, e o pai da apelante, ambos falecidos. Narra que a ré vem ocupando irregularmente o referido imóvel, causando transtornos e prejuízos em desfavor do espólio. Assevera que encaminhou notificação judicial a ré, que não desocupou o imóvel, caracterizando-se o esbulho possessório. 5. Preliminares não acolhidas. Desnecessidade de citação dos irmãos da ré, eis que, de acordo com as provas dos autos, a apelante é a única ocupante do imóvel. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que não deve prosperar. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz é o destinatário final das provas e deve decidir de acordo com as provas dos autos. Pedido genérico para realização de todas as provas legalmente admitidas, não houve apresentação de rol de testemunhas. 6. Comprova o autor/apelado, que representa o espólio de Antônio do Nascimento Costa, proprietário do imóvel Santa Cruz e Milão, que compreende imóvel rural, situado no município de Italva, para tanto junta aos autos escrituras públicas de compra e venda. 7. Cinge-se a controvérsia em averiguar qual ato jurídico, realizado entre o patrão e o empregado, ambos falecidos, propiciou a autora e sua família a posse do imóvel em questão, eis que o autor sustenta a existência de comodato verbal, e a ré, a realização de ato de doação inter vivos. 8. A doação é um contrato nominado, cujo principal característica é a unilateralidade, e por ser ato essencialmente formal, consoante se depreende da análise do artigo 541 do Código Civil , sendo requisito necessário à comprovação do ato, a apresentação de instrumento público ou particular, o que não ocorreu. 9. O ato jurídico que originou a posse da apelante, foi o comodato, eis que, modificou-se o título da posse do imóvel, que anteriormente era fundada no contrato de trabalho, tendo passado, com o correr dos anos, a existir comodato, que consiste no"empréstimo gratuito de coisas não fungíveis", como disposto no artigo 579 do CC . 10. O comodato verbal é feito por prazo indeterminado, devendo o comodante comunicar o comodatário acerca da devolução, o que poderá ser feita através de notificação extrajudicial. 11. Notificação realizada em 04 de julho de 2016 (index XXXXX), findo o prazo, sem a devolução da coisa, caracteriza-se o esbulho possessório. 12. Na presente hipótese, encontra-se comprovado ser o autor proprietário do imóvel, e a posse anterior. Comprovado o esbulho, eis que a ré recebeu notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, e permaneceu inerte, restando comprovado a data e o esbulho possessório, como ônus imposto pelo art. 561 c/c art. 373 , I do CPC . 13. Sentença prestigiada. 14. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DE RETENÇÃO.CASO EM QUE A AUTORA DEU IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, EM COMODATO VERBAL, AO FILHO E À NORA. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO, INFORMANDO O TÉRMINO DO CONTRATO DE COMODATO.AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DA CASA, QUE ERA DE MADEIRA, POR ALVENARIA FOI CUSTEADA PELOS COMODATÁRIOS. PLEITOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DESACOLHIDOS.A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA RÉ, INFORMANDO O TÉRMINO DO CONTRATO DE COMODATO, A POSSE PERDEU O CARÁTER DE BOA-FÉ, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA COMODANTE A TÍTULO DE CONSUMO DE ÁGUA.ORDEM DE RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU AFASTADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO – COMODATO VERBAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE “ANIMUS DOMANDI” - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA – AUTORA QUE DESDE 2.012 TENTA REAVER O IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em doação, na medida em que não se verifica, no caso concreto, o “animus donandi”, elemento subjetivo e caracterizador do citado instituto. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. “3. “Ao comodante cabe reembolsar o comodatário pelas despesas extraordinárias, necessárias e urgentes, feitas no bem, (sendo que) as ordinárias e comuns, determinadas pelos simples uso e gozo da coisa, ficam a cargo do último” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 595). 5. O comodatário tem direito à retenção do imóvel até a data do pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, que não se confundem com os “gastos com o uso e gozo da coisa dada em comodato”, que não são indenizáveis ( CC , art. 584 ).” (Ap 35611/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO , PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. INÉRCIA DA COMODATÁRIA. PRAZO INFERIOR A ANO E DIA. PRECARIEDADE DA POSSE EVIDENCIADA. REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO AGRAVADO QUE NÃO ALTERA O PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AGRAVANTE. FUNÇÃO SOCIAL E DIREITO À MORADIA QUE, POR SI, NÃO JUSTIFICAM O EXERCÍCIO IRREGULAR DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-61.2017.8.24.0000 , de Chapecó, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2018).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TÍPICA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ/RECORRENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. PRECEDENTES STJ E TJCE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o direito à reintegração de imóvel ao autor/apelado. 2. A ação de reintegração de posse se encontra prevista atualmente no art. 560 do CPC/15 , o qual dispõe que: ¿O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.¿. É certo que a ação de reintegração de posse tem lugar quando o pleiteante teve a posse e houve o esbulho possessório, uma vez que a sua finalidade é obter a recuperação da coisa e, portanto, pressupõe a perda da posse. 3. Em que pese as razões da apelação defenderem que o imóvel fora cedido para que juntamente com sua então esposa (irmã da parte apelada) construíssem uma moradia, sobre a garagem da parte apelada, e residissem no local, as provas dos autos demonstram indubitavelmente que a relação jurídica entre as partes ora litigantes é típica de contrato verbal de comodato (artigo 581 , CC ), por prazo indeterminado, argumento que sequer fora impugnado pela parte ora recorrente. 4. Não há duvida de que a parte apelada, proprietária do imóvel, exercia a posse indireta, como consequência do seu domínio; e o recorrente, comodatário, a posse direta, por concessão do comodante. Com efeito, a posse da parte autora apelada restou devidamente comprovada pela documentação de fls. 17/29, e o esbulho desde janeiro de 2014 (fl. 41). 5. Nesse contexto, importante registrar que, no comodato por prazo indeterminado, basta a notificação do comandante para reaver a coisa, não se exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.947.697/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021). 6. A parte recorrente almeja à utilização do uso do imóvel enquanto servir de moradia, o que não deve ser permitido, sob pena de se configurar a eternização do comodato. Se a parte comodante, por expressa e livre manifestação de vontade, deseja reaver o imóvel, não pode o comodatário, ora recorrente, alegar a perpetuação do direito à moradia. Defende, ainda, que o direito de propriedade não é suficiente para justificar a reintegração de posse. Ocorre que a sentença ora recorrida não se fundamenta tão somente no direito de propriedade, eis que o magistrado a quo reconheceu expressamente que a relação jurídica firmada entre as partes ora litigantes tem natureza de comodato verbal, o que sequer fora impugnado de forma específica, atraindo, assim, o fenômeno jurídico-processual da preclusão. 7. Verificada a ciência inequívoca da parte ora recorrente para que providenciasse a devolução do imóvel cuja posse detinha em função do comodato verbal, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência do pedido autoral. 8. O recorrente postula também pela suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, considerando que requereu o benefício da justiça gratuita, e o magistrado a quo não apreciou a referida pretensão. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ¿ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o requereu.¿. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.032.368/RS , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.). 10. Considerando o deferimento tácito da gratuidade da justiça em favor do recorrente, assiste razão à parte recorrente quanto à necessidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. 11. Portanto, a sentença ora vergastada merece ser parcialmente reformada para tão somente determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do § 3º , do artigo 98 , do CPC . 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso, acordam os Desembargadores membros da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA, NEM DISCUTIDA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE POSSESSÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 561 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSE ANTERIOR NÃO PROVADA. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE POSSE. A POSSE TUTELÁVEL POR MEIO DA REINTEGRATÓRIA NÃO DEPENDE DO TÍTULO OU DA CAUSA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE POSSESSÓRIA. ARTIGO 554 DO CPC . FUNGIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PELA IMPOSSIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.06.2020)

Imissão na posse c/c ressarcimento de danos. Autor que demonstrou a propriedade imobiliária e a ocupação do imóvel, pelos Réus, em regime de comodato verbal. Réus que não demonstraram aquisição imobiliária em data anterior. Réus que devem reparar danos, consistente em débitos de condomínio e IPTU, além de alugueres recebidos em razão de locação realizada com terceiro, sem autorização da Autora. Sentença de procedência parcial mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.